Procedimento Comum Cível 0007816-11.2012.8.16.0028 - STJ

Procedimento Comum Cível 0007816-11.2012.8.16.0028 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808940/PR (2024/0465269-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA JUVELINA DA SILVA ADVOGADOS: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 ELOÍSA DIAS GONÇALVES - PR062126 KARIN KASSMAYER - PR036352 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: ELIZABET NASCIMENTO - PR012845 JOSIANE BECKER - PR032112 KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE - PR021785 MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA - PR022499 LUCIANO SILVA DE LIMA - PR063354 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Juvelina da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 749/750): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR PARA CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE/PR. DOCUMENTO QUE PODERIA SER OBTIDO PELA PRÓPRIA PARTE INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NO LOCAL. REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO INDIVIDUAL QUE FOI SUSPENSA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR POSSUÍREM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SANEPAR. COISA JULGADA ERGA OMNES DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DECIDIDAS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL E GEOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO ALBERGADA PELA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR NO ENDEREÇO DENTRO DO LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 775/778). A parte recorrente aponta violação aos arts. 374, II, 435 e 1.022, II, do CPC; 103, § 3º, do CDC e 16 da Lei n. 7.347/1995. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (fls. 784/787); (II) impossibilidade de se atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima que propôs ação individual (fls. 787/791); (III) é fato incontroverso que a recorrente residia próximo à ETE durante o período em que ela estava em funcionamento (fls. 791/792); (IV) possibilidade de juntada de novos documentos para a comprovação de moradia próxima à ETE, entre os anos de 2002 a 2007, no raio delimitado na sentença coletiva (fls. 792/794). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 749/760), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 775/778), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls. 755/760): (...) A parte autora, ora apelante, pretende a reforma da sentença para o fim de julgar procedente o pedido formulado na exordial, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como dos ônus processuais. Para tanto argumenta que deve ser aplicado ao caso concreto a teoria do risco integral, de modo que descabida qualquer excludente de responsabilidade civil. Outrossim, argumenta que o dano moral foi comprovado pela prova testemunhal e pelas notícias jornalísticas juntadas aos autos, diante a significativa alteração da vida da população residente no local, decorrente da submissão ao mau cheiro constantemente. Por fim, defende que a prova pericial admitida como prova emprestada, demonstrou o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da ETE Guaraituba. Conforme relatório, o presente recurso foi suspenso em razão da existência de prejudicialidade externa entre a presente ação indenizatória individual e a Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, por possuírem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Em consulta do sistema Projudi constatou-se que a Ação Civil Pública foi julgada procedente para o fim de “condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e por dano moral individual homogêneo àqueles que comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo” (mov. 93.1 – autos nº 015859- 97.2013.8.16.0028). Eis a ementa do v. acórdão: (...) O v. acórdão transitou em julgado em data de 22/06/2023. Do exame da fundamentação exarada pelo e. relator da referida Ação Civil Pública, Exmo. Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Ademir Ribeiro Richter, extrai-se que a conclusão foi de que o conjunto probatório constante dos autos revelou que no ano de 2007 houve emissão inadequada de efluentes pela estação de tratamento de esgoto e que a Sanepar colaborou para a produção de poluição ambiental e o mau cheiro dela decorrente, o que configurou ato ilícito e atraiu a sua responsabilidade civil ambiental. (...) Em assim sendo, diante da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública, prevista no o art. 16 da Lei da Lei nº 7.347/85, não é mais cabível a discussão acerca da contribuição da Sanepar para a poluição ambiental (mau cheiro), tampouco acerca da sua responsabilidade civil e dever de indenizar, restando apenas verificar se a parte autora se enquadra na situação fixada na sentença. (...) No caso, conforme documentos juntados com a inicial (mov. 1.2, p. 2 - 1º Grau), o comprovante apresentado pela parte autora data do ano de 2012, ou seja, não há prova de que tenha efetivamente residido no limite geográfico estimado na perícia e fixado na Ação Civil Pública nos anos de 2002 a 2007 (limite temporal). Da mesma maneira, a juntada de documentos nos movs. 80.1/80.2 se mostra intempestiva, porquanto a prova de residência no local deveria ser feita no curso da instrução, e não por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Assim, não tendo a parte autora comprovado que residiu no endereço afetado no período de 2002 a 2007, deve ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por outros fundamentos. Referida fundamentação ainda foi complementada pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração, inclusive com a valoração dos documentos juntados nos movs. 80.1/80.2 (fls. 776/778): A despeito dos argumentos do Embargante, o acórdão consignou expressamente que a sentença de procedência da Ação Civil Pública faz coisa julgada erga omnes, nos termos do art. 16º da Lei nº 7.347/85, destacando que: “Em assim sendo, diante da coisa julgada erga omnes da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública, prevista no art. 16 da Lei da Lei nº 7.347/85, não é mais cabível a discussão acerca da contribuição da Sanepar para a poluição ambiental (mau cheiro), tampouco acerca da sua responsabilidade civil e dever de indenizar, restando apenas verificar se a parte autora se enquadra na situação fixada na sentença.” Ainda, destacou que na Ação Civil Pública foi fixado um limite geográfico e temporal, “fixando que somente terão direito a indenização por dano moral homogêneo, àqueles que ‘comprovarem terem residido, entre os anos de 2002 e 2007, na região a uma distância de 500 (quinhentos) metros da margem direita ou 750 (setecentos e cinquenta) metros do Rio Palmital, à jusante da Estação de Tratamento de Esgoto do Maracanã, localizada no bairro Jardim Guaraituba no Município de Colombo’”. Assim, a alegação “de impossibilidade de se atribuir efeito erga omnes à sentença coletiva para prejudicar a Apelante”, trata-se, em verdade, de rediscussão do julgamento, com reanálise do mérito, o que não se admite. De mais a mais, da decisão que determinou o sobrestamento das ações individuais até o julgamento da ação coletiva (mov. 56.1-ap), por prejudicialidade externa, a embargante não apresentou recurso. Inexiste omissão quanto aos documentos juntados com a inicial, pois, o acórdão destacou que: “(...) conforme documentos juntados com a inicial (mov. 1.2, p. 2 – 1º Grau), o comprovante apresentado pela parte autora data do ano de 2012, ou seja, não há prova de que tenha efetivamente residido no limite geográfico estimado na perícia e fixado na Ação Civil Pública nos anos de 2002 a 2007 (limite temporal). Da mesma maneira, a juntada de documentos nos movs. 80.1/80.2 se mostra intempestiva, porquanto a prova de residência no local deveria ser feita no curso da instrução, e não por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Assim, não tendo a parte autora comprovado que residiu no endereço afetado no período de 2002 a 2007, deve ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por outros fundamentos. (...)” (mov. 102.1, p. 11 – apelação). De igual forma, a assertiva de inexistência de controvérsia sobre o período de moradia não configura omissão, tampouco a alegação de intempestividade de sua comprovação configura contradição a autorizar a oposição de embargos de declaração. (...) Ainda que assim não fosse, se a parte autora alegou na inicial que a comunidade sofre com a poluição há anos em razão da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Guaraituba, e por conta disso pretende ser indenizada dos danos morais que alega ter sofrido, a prova da residência no local desde a instalação da Estação deveria desde já acompanhar a inicial. (...) Também não há que se cogitar em omissão quanto a possibilidade de juntada de documentos para comprovação de fatos produzidos nos autos posteriormente (art. 435 do CPC), pois, em momento algum foi requerida pela parte autora a juntada de documentos novos. Frise-se que a juntada de certidão da Justiça Eleitoral do autor é totalmente irrelevante, já que não se prestou a comprovar a efetiva residência dentro dos limites geográficos. E considerando que o recurso desta demanda foi suspenso até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública, após serem estabelecidos os critérios de limitação da indenização poderia a parte autora ter juntado documento comprovando que atendia o limite temporal e geográfico, porém, não o fez. Em verdade, a alegação de omissão e contradição está diretamente relacionada ao julgamento proferido, notadamente porque visa impugnar a fundamentação do acórdão, o que é inadmissível. Ora, como se observa, o acórdão recorrido concluiu que a questão da suspensão da ação individual ficou preclusa e, não obstante esse fato, a juntada de novos documentos não foi suficiente para a comprovação dos parâmetros temporais e geográficos delineados na sentença coletiva (que foi de procedência quanto aos danos morais coletivos e individuais homogêneos, bem como abrangeu todo o período de funcionamento da ETE, não havendo que se falar em violação ao art. 16 da LACP, que trata da improcedência do pedido coletivo por insuficiência de provas). Arrematou, assim, que, apesar da coincidência de causas de pedir entre a lide coletiva e a individual (o que ensejou o compartilhamento da prova produzida em outros feitos de mesma natureza), a parte recorrente não fazia jus à reparação por danos morais, porque ela não comprovou residir no perímetro afetado pelo mau cheiro no período em que referidos odores se fizeram presentes naquela região, nem que foi afetada por referida poluição ambiental. Nesse contexto, além de aludida fundamentação não ter sido impugnada nas razões recursais, a atrair o óbice da Súmula 283/STF, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUVELINA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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