Procedimento Comum Cível 1118327-77.2020.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1118327-77.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730850/SP (2024/0321513-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEGNA COMERCIO EXPORTACAO & IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 AGRAVADO: RENAULT S.A.S ADVOGADOS: CUSTÓDIO ARMANDO LITO DE ALMEIDA - RJ147100 PRISCILA DOS SANTOS CAPPELETTI - RS129032 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LEGNA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/07/2024. Concluso ao gabinete em: 28/10/2024. Ação: inibitória cumulada com indenização pelas perdas e pelos danos, ajuizada por RENAULT S. A. S, em face de LEGNA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a parte agravante à obrigação de não fazer, consistente na abstenção, em definitivo, de importar, vender ou expor à venda, distribuir, manter em estoque, etc., por qualquer meio ou modo, os produtos que reproduzem as marcas da parte agravada, bem como para determinar a apreensão definitiva dos produtos e destruição deles, expedindo-se ofício à Receita Federal do Brasil, além de condenar a parte agravante ao pagamento de indenização pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei 9.279/96, pelo critério mais favorável à parte agravada, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil e os danos emergentes. Ainda, condenou a parte agravante ao pagamento de compensação pelos danos morais à parte agravada, no valor de R$ 50.000,00. Assim, em razão da sucumbência, condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (e-STJ fls. 390/395) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “Propriedade industrial - Direito marcário - Importação de chaves “pirateadas” com a marca “RENAULT” - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos - Autora apelada RENAULT que pretende a condenação da ré apelante a se abster de importar, vender, expor à venda ou manter em estoque quaisquer produtos que reproduzam as marcas RENAULT, nominativas e figurativas, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos - Propriedade industrial - Marca “RENAULT”, suas variações e desenho industrial - Preliminar de ilegitimidade passiva - Descabimento - Aquele que importa, vende, oferece ou expõe à venda ou tem em estoque, produtos contrafeitos, com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, pratica crime contra a marca, respondendo pelo ilícito e se sujeitando às cominações previstas no sistema de proteção de direitos de propriedade industrial Inteligência do art. 190 da Lei n. 9.729/1996 - Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos - Propriedade industrial - Marca “RENAULT”, suas variações e desenho industrial que se encontram registrados no INPI - Importação de mercadorias que violam os direitos de propriedade industrial da autora - Dano moral e material presumido, em razão da prática da contrafação, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que a produção ou comercialização de produtos contrafeitos fere a própria identidade da marca lesada - Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (e-STJ fls. 437/438) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 465/469) Recurso especial: alega violação dos arts. Lei 9.279/96, Decreto 75.572/75, 944, CC, sustentando que: i) não houve a inserção, no mercado nacional, das mercadorias, pois elas foram destruídas a pedido da recorrente quando nas dependências do recinto alfandegado, por isso não há que falar em condenação em compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais, na medida em que a importação se aperfeiçoa somente após o desembaraço aduaneiro das mercadorias; e, ii) inexiste qualquer ofensa à reputação da marca da recorrida, na medida em que a violação do direito de exclusividade da marca nominativa, mista ou configurativa não é apta isoladamente a caracterizar o prejuízo extrapatrimonial; e, iii) não há como cogitar da vulgarização da marca da recorrida perante os consumidores ou mesmo que o produto contrafeito tenha abalado a imagem e reputação dela no mercado. (e-STJ fl. 472/485) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da alegação genérica de ofensa à lei A agravante alega, genericamente, violação da Lei 9.279/96 e do Decreto 75.572/75, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 944, CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “é possível inferir das fotografias colacionadas à inicial (fls. 224; 228; 230/232) que os produtos apreendidos, importados pela parte agravante, reproduzem peças automotivas que contêm as marcas registradas da parte agravada, evidenciando claramente conduta ilícita de concorrência desleal e contrafação”, bem como de que “o valor fixado a título de compensação pelos danos morais, R$ 50.000,00, mostra-se adequado às particularidades do caso concreto”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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