Habeas Corpus 0480989-31.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0480989-31.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969669/PI (2024/0480989-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARIA PATRICIA VANZOLINI FIGUEIREDO ADVOGADOS: MARIA PATRÍCIA VANZOLINI FIGUEIREDO - SP199925 ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO - SP233251 EMERSON DE MELLO SOARES - SP434388 DANIELA DANTAS DO NASCIMENTO - SP450439 CATARINA PALLESI MENCK DE VASCONCELOS - SP488692 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES CORRÉU: GERALDO VIEIRA DINIZ CORRÉU: ELZE JANE ALVES DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento da Apelação Criminal n. 2017.0001.002141-6. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes dispostos nos art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n. 201/1967. O Tribunal de origem negou provimento à apelação criminal interposta pelo paciente, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 16): “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA APENAS NESTA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. DESCABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DELITO FORMAL. EVENTUAL RESTITUIÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DESVIO DE VALORES PÚBLICO EM SEIS MESES CONSECUTIVOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE EM CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA” No presente writ, a defesa sustenta que houve irregularidade na fixação da pena-base imposta ao paciente. Requer que seja aplicada a fração de 1/6 da pena mínima cominada ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, reduzindo-se a reprimenda para o patamar final de 5 anos e 3 meses de reclusão, alterando o regime inicial para o intermediário. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 588/594). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART.226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 241-D DA LEI N. 8.069/90). CRIMES COMETIDOS PELO PADRASTO E PELA GENITORA. GENITORA QUE SE OMITIU NO DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DA FILHA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DESTOANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão criminal de condenação por estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos, com base em novos elementos de inocência, incluindo retratação da vítima e parecer psicológico. 2. A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando ausência de provas suficientes e invocando o princípio do in dubio pro reo, a revogação da prisão dos impetrantes e, alternativamente, a conversão da pena em prisão domiciliar para a imetrante E DA S. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos não é viável pela estreita via do habeas corpus. 6. A suposta retratação da vítima não é suficiente para afastar as provas que foram produzidas durante toda a instrução criminal, de modo que o acórdão recorrido não merece reforma. Ademais, a revisão criminal não se presta como terceira instância, não sendo possível o rejulgamento do mérito da causa. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem não conhecida. (HC n. 934.924/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, a principal controvérsia apresentada pela defesa cinge-se em relação à conformidade da exasperação da pena-base do paciente. Da sentença condenatória, se extrai que o Juízo de primeiro grau exasperou a reprimenda basal em 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito em questão (2 a 12 anos de reclusão). Esse montante, visto que não justificado, encontra-se em dissonância com a Jurisprudência deste sodalício, que prevê que "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022). Como indicado, a sentença não apresentou justificativa para aplicação de fração diversa dos parâmetros estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal. Como se vê: “[...] Esclarece-se, por oportuno, que, na primeira etapa da dosimetria – circunstâncias judiciais – as frações de 1/6 (um sexto) incidirão, para aumentar ou diminuir, sobre o intervalo que medeia penas mínima e máxima cominadas em abstrato pelo legislador que, na espécie, é de 10 (dez) anos (mínima de 2 e máxima de 12).” (fl. 45) Em que pese o entendimento exaurido pela decisão referida, chancelado pelo Tribunal de origem, nota-se que merece reforma por se encontrar desacompanhado de justificativa para exasperação da pena basilar superior aos critérios de praxe. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. PADRÕES DECISÕES FIXADOS PELO STJ. CONTROLE DE LEGALIDADE. AFASTAMENTO EXIGE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DE DANO AO ERÁRIO. MOTIVO VÁLIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. 8 (OITO) CONDENAÇÕES ANTERIORES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3 PELA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal, em razão de omissão na análise de precedentes jurisprudenciais e de erros na dosimetria da pena. 2. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido utilizou a fração de 1/6 para majorar a pena-base, em detrimento da fração de 1/8, e que a agravante da reincidência foi aplicada à razão de 1/3 sem motivação válida. Além disso, alega que o dano ao erário foi calculado de forma equivocada, considerando acréscimos de multas e juros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem na análise de precedentes jurisprudenciais e se a dosimetria da pena foi aplicada de maneira desproporcional, especialmente no que diz respeito à pena-base e à agravante da reincidência. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem não se omitiu na análise dos precedentes, pois a matéria foi satisfatoriamente apreciada, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. A dosimetria da pena-base de forma diversa dos padrões aceitos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige motivação adequada. A sentença condenatória que, ao aplicar a fração de aumento por circunstância judicial negativa, afasta-se da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça (1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário), sem apresentar fundamentação idônea, viola o disposto no artigo 59 do Código Penal. 6. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis devido ao elevado valor do prejuízo causado ao erário, o que justifica a modulação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o expressivo valor da sonegação, assim compreendido pelas instâncias anteriores, constitui fundamento válido para a negativação da vetorial consequências do delito. 7. A jurisprudência dessa Corte de Justiça entende que é possível considerar a incidência de juros e multa sobre o valor sonegado, a fim de corroborar a conclusão segundo a qual o montante do prejuízo causado ao erário ultrapassa o normal à espécie. No entanto, ainda que se considere incabível a incidência de juros e de multa no cálculo do dano, para fins de modulação das consequências do crime, o fato é que o valor suprimido de imposto equivale a R$ 242.985,81 (duzentos e quarenta e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme auto de infração da Receita Federal do Brasil (e-STJ fls. 57), o que é suficiente, por si só, para demonstrar que a conduta da recorrente extrapolou as elementares ínsitas ao tipo. 8. A aplicação da agravante da reincidência à razão de 1/3 é adequada, dado o histórico de multirreincidência do recorrente. Conforme sentença condenatória, confirmada em segundo grau, a ré é multirreincidente, com 8 (oito) condenações anteriores que geram reincidência (e-STJ fls. 652), razão pela qual a fração de 1/3 está em linha com a jurisprudência dessa Corte de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena do recorrente, com a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. (REsp n. 2.029.364/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Dessa forma, caracteriza-se flagrante constrangimento ilegal autorizando a concessão da ordem de ofício. Quanto à dosimetria da pena, resta reproduzida aquela realizada na sentença condenatória, mas agora considerando o aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito para cada circunstância judicial considerada negativa, critério aceito pela jurisprudência pátria. Conforme a decisão do Juízo singular, foram consideradas negativas 3 circunstâncias judiciais, devendo ser fixada a pena-base em 3 anos de reclusão. Pela presença da atenuante prevista no inc. I do art. 62 do CP, resta a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão. A reprimenda definitiva, pela causa de aumento prevista no art. 71 do CP, na fração de 1/2, alcança o montante de 5 anos e 3 meses de reclusão. O regime inicial para cumprimento segue sendo o fechado, devido à presença de circunstâncias judiciais negativas e o quantum de pena aplicada. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITAN-TEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIR-CUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPE-RANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO RE-GIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não foi conhecido, inclusive, em virtude da constatação da inter-posição, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. O modus operandi da empreitada criminosa demonstra a gravidade concreta do delito, justifi-cando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. No caso, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do semiaberto, deve ser mantido o regime inicial fechado, ante a existência de circunstâncias judiciais negativas somadas à quantidade da droga apreendida (1.031,850kg de maconha). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim adequar as frações utilizadas para exasperação da pena-base, fixando a pena total em 5 anos e 3 meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 210406/2025

Protocolizada Petição 210406/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163569/2025

Protocolizada Petição 163569/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 152958/2025

Protocolizada Petição 152958/2025 (OF - OFÍCIO) em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151745/2025

Protocolizada Petição 151745/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2025

Expedição de Ofício nº 050169/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 050168/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Esperantina - PI comunicando decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 146948/2025

Protocolizada Petição 146948/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

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