Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - STJ

Procedimento Comum Cível 0009862-35.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159853/RJ (2024/0276652-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: FABIO SANTOS MACEDO RECORRIDO: GLEIDI FELIX CASTILLEIRO ADVOGADOS: RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO - RJ111443 THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES - RJ061731 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO proferido na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009862-35.2014.4.02.5101/RJ, que restou assim ementado (fl. 1829): ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. As chamadas desapropriações amigáveis ocorrem nos casos em que a Administração busca a aquisição consensual do bem necessário à implantação de determinado projeto ou desenvolvimento de determinada política pública. Nesses casos, o Poder Público, ao invés de ajuizar a ação de desapropriação tão logo se declare a utilidade pública ou o interesse social sobre o bem, busca primeiramente chegar a um acordo com o proprietário, a fim de que essa aquisição seja feita de maneira amigável. A desapropriação amigável nada mais é, portanto, do que uma operação de compra e venda, na qual o comprador é a Administração Pública, sendo o contrato assinado a partir de um consenso entre Poder Público e expropriado em relação ao valor devido, com o pagamento do preço em sede administrativa e o subsequente registro da escritura no cartório competente. 2. Acerca dos valores a serem adotados em sede de desapropriação, o regramento constitucional infere que tal procedimento deve ser indenizado de forma justa (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal), e, portanto, em montante apto a recompor integralmente o decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. 3. Dessarte, conquanto entabulado ajuste relativo à desapropriação amigável, uma vez constatada a insuficiência do quantum indenizatório, prima facie, inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, sobretudo em face do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ocorre que, para tanto, faz-se necessário demonstrar o implemento de ilegalidade idônea à invalidação da avença, ou ainda, vício de consentimento capaz de contaminar a higidez do ajuste. 4. No caso dos autos, a base do argumento da Apelante está justamente na alegação de vício do consentimento, que supostamente teria ocorrido quando das tratativas do acordo na fase administrativa do procedimento de desapropriação. Portanto, se afigura impróprio argumentar sobre ausência de interesse jurídico processual da parte autora por somente ter firmado o respectivo acordo. 5. Ademais, o pedido formalizado na petição inicial pleiteia também a condenação dos Réus ao cumprimento da obrigação de indenizar a Apelante pelos danos decorrentes da apropriação indireta com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, no entanto, tal pedido não foi objeto de julgamento pelo juízo a quo, o que revela uma situação de decisão citra petita, que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial, de modo que os autos devem retornar à vara de origem para complementação do julgado. 6. Provido o recurso de apelação interposto por GLEIDI FELIX CASTILLEIRO. Opostos embargos de declaração (fls. 1839-1851), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 1882-1886). No recurso especial (fls. 1899-1920), a parte alega: a) violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, argumentando que o acórdão recorrido é nulo por não ter enfrentado as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto ao valor ofertado e à plena quitação da verba indenizatória, à inexistência de vício do consentimento e à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença é citra petita (fls. 1906-1919); b) violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/15, sustentando que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada, pois não enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que acarreta a nulidade do julgamento (fls. 1919-1920). Requer que o recurso seja conhecido e provido para anular o acórdão recorrido ou, eventualmente, reformá-lo nos termos suscitados (fls. 1920). Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fl. 1932). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 1939-1945, opinando pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial para que os autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento quanto à alegação de violação do art. 1022, incisos I e II, do CPC. Inicialmente, importa observar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 1827-1828): A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, representado pela União, Estado ou Município, declara, através de decreto, certo e determinado imóvel como sendo de utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/41) ou de interesse social (Lei nº 4.132/62), para que esse imóvel seja transferido, de modo forçado, do domínio privado para o domínio público. Na desapropriação, o que se discute entre o proprietário e o Poder Público é, apenas, o valor da indenização a ser paga pelo imóvel. Não se discute a definição da utilidade pública ou do interesse social, matéria que fica na esfera exclusiva da decisão discricionária do órgão expropriante. As chamadas desapropriações amigáveis ocorrem nos casos em que a Administração busca a aquisição consensual do bem necessário à implantação de determinado projeto ou desenvolvimento de determinada política pública. Nesses casos, o Poder Público, ao invés de ajuizar a ação de desapropriação tão logo se declare a utilidade pública ou o interesse social sobre o bem, busca primeiramente chegar a um acordo com o proprietário, a fim de que essa aquisição seja feita de maneira amigável. A desapropriação amigável nada mais é, portanto, do que uma operação de compra e venda, na qual o comprador é a Administração Pública, sendo o contrato assinado a partir de um consenso entre Poder Público e expropriado em relação ao valor devido, com o pagamento do preço em sede administrativa e o subsequente registro da escritura no cartório competente. Acerca dos valores a serem adotados em sede de desapropriação, o regramento constitucional infere que tal procedimento deve ser indenizado de forma justa (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal), e, portanto, em montante apto a recompor integralmente o decréscimo patrimonial sofrido pelo expropriado. Dessarte, conquanto entabulado ajuste relativo à desapropriação amigável, uma vez constatada a insuficiência do quantum indenizatório, prima facie, inexistem óbices à revisão judicial do acordo administrativo, sobretudo em face do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Ocorre que, para tanto, faz-se necessário demonstrar o implemento de ilegalidade idônea à invalidação da avença, ou ainda, vício de consentimento capaz de contaminar a higidez do ajuste. [...] No caso dos autos, a base do argumento da Apelante está justamente na alegação de vício do consentimento, que supostamente teria ocorrido quando das tratativas do acordo na fase administrativa do procedimento de desapropriação. Portanto, observo que se afigura impróprio argumentar sobre ausência de interesse jurídico processual da parte autora por somente ter firmado o respectivo acordo. Ademais, o pedido formalizado na petição inicial pleiteia também a condenação dos Réus ao cumprimento da obrigação de indenizar a Apelante pelos danos decorrentes da apropriação indireta com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, no entanto, tal pedido não foi objeto de julgamento pelo juízo a quo, o que revela uma situação de decisão citra petita, que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial, de modo que os autos devem retornar à vara de origem para complementação do julgado. Impende-se, pois, à luz dos argumentos acima expendidos, prover o apelo da Autora para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para análise do mérito do caso. Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual assim decidiu (fls. 1882-1884): Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material. No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissões e contradições no acórdão (evento 12, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos: [...] Não merece prosperar a irresignação dos Embargantes, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. Na verdade, o que buscam nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo. Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso. [...] Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida. Os Embargantes não acrescentam qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, os Embargantes tencionam, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por eles apresentados. Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se: [...] Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirmam os Embargantes, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado. Os recorrentes afirmam haver violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/15, em razão de o acórdão recorrido ser nulo por não ter enfrentado as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, especificamente quanto ao valor ofertado e à plena quitação da verba indenizatória, à inexistência de vício do consentimento e à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença é citra petita (fls. 1906-1919). De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as alegações de que não foram examinados os argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória e a tese da inexistência de vício do consentimento. Além disso, também não foi realizado o devido esclarecimento quanto à contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Tais alegações, se verificadas e corroboradas, podem levar a demanda a desfecho diverso do atualmente apresentado, de forma que resta configurada a violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Constatadas a omissão e a contradição, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR- LHE PROVIMENTO para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte aqui recorrente e determinar que o Tribunal a quo, suprindo a omissão, analise e emita julgamento acerca dos argumentos sobre o valor ofertado e a plena quitação da verba indenizatória, além da tese de inexistência de vício do consentimento, bem como eliminar a contradição entre considerar que se trata de desapropriação amigável e a conclusão de que a sentença foi citra petita por não por não ter o Juízo de piso analisado o pedido acerca da apropriação indireta com base no Decreto-Lei n. 3.365/41. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO23 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 451 e 452

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 433 e 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(37)