Procedimento Comum Cível 1008860-27.2019.8.26.0286 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008860-27.2019.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2738108/SP (2024/0334073-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: NERCI MARIANO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794 RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359 MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP329300 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NERCI MARIANO MARTINS contra decisão de fls. 442-445 que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial. A parte embargante alega em suas razões que: “[...] que a questão posta sob lume vem sendo discutida desde o acordão prolatado no TJ/SP em fls. 358/364. [...] o próprio acordão prolatado pelo tribunal de origem identifica que houve um requerimento administrativo que fora indeferido de plano. Tal indeferimento resultou no processo sob testilha. No curso do processo restou demonstrado que desde o indeferimento administrativo a requerente já havia implementado as condições de obtenção da aposentadoria especial. Contudo, os Desembargadores entenderam que o poder judiciário não poderia conceder a aposentadoria sem nova reapreciação por parte do órgão administrativo competente. Porém, não há alusão ao diploma legal que alicerce tal fundamentação no sentido de se exigir o esgotamento das vias administrativas (já houve um prévio acesso que fora ignorado pela administração) [...] Assim, total estranheza causou a decisão proferida pelo STJ no sentido de que “o documento de fl. 21 prova que não houve abertura de processo de aposentadoria especial”. O documento de fl. 21 é prova de um indeferimento administrativa pelo não atendimento dos critérios elencados pela Súmula 33”. (e-STJ, fls. 447/449) Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do artigo 1.022, I e II, do CPC/15, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Tem-se que o presente recurso não merece amparo. Vejamos. A decisão ora embargada afirmou que “o recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que a concessão de benefício previdenciário por parte do poder judiciário não implica ofensa ao princípio de separação deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual ‘o documento de fl. 21 prova que não houve abertura de processo de aposentadoria especial’, de modo que “Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF” (fls. 443-444). Sob esse enfoque, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em questão, sobretudo porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator BENEDITO GONÇALVES

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:21

Julgada Procedente a Ação

29/11/2023, 13:21

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:36

Sentença

•29/11/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2738108/SP (2024/0334073-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: NERCI MARIANO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794 RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 MARCOS PRADO LEME FERREIRA - SP226359 MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI - SP329300 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NERCI MARIANO MARTINS contra decisão de fls. 442-445 que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial. A parte embargante alega em suas razões que: “[...] que a questão posta sob lume vem sendo discutida desde o acordão prolatado no TJ/SP em fls. 358/364. [...] o próprio acordão prolatado pelo tribunal de origem identifica que houve um requerimento administrativo que fora indeferido de plano. Tal indeferimento resultou no processo sob testilha. No curso do processo restou demonstrado que desde o indeferimento administrativo a requerente já havia implementado as condições de obtenção da aposentadoria especial. Contudo, os Desembargadores entenderam que o poder judiciário não poderia conceder a aposentadoria sem nova reapreciação por parte do órgão administrativo competente. Porém, não há alusão ao diploma legal que alicerce tal fundamentação no sentido de se exigir o esgotamento das vias administrativas (já houve um prévio acesso que fora ignorado pela administração) [...] Assim, total estranheza causou a decisão proferida pelo STJ no sentido de que “o documento de fl. 21 prova que não houve abertura de processo de aposentadoria especial”. O documento de fl. 21 é prova de um indeferimento administrativa pelo não atendimento dos critérios elencados pela Súmula 33”. (e-STJ, fls. 447/449) Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do artigo 1.022, I e II, do CPC/15, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Tem-se que o presente recurso não merece amparo. Vejamos. A decisão ora embargada afirmou que “o recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de que a concessão de benefício previdenciário por parte do poder judiciário não implica ofensa ao princípio de separação deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual ‘o documento de fl. 21 prova que não houve abertura de processo de aposentadoria especial’, de modo que “Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF” (fls. 443-444). Sob esse enfoque, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em questão, sobretudo porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada Procedente a Ação

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