Procedimento Comum Cível 0005279-55.2014.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005279-55.2014.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1990758/PR (2022/0070816-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS - PR044164 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 ANDRÉ LUIZ FERREIRA RIBEIRO - PR052418 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PR000791 RECORRIDO: CUNZOLO LOCACAO DE MAQUINAS TRANSPORTES E REMOCOES LTDA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA - SP225787 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão da Décima Oitava Câmara Cível do TJPR, assim ementado (e-STJ fls. 1.308/1.309): APELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMAS AÉREAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL– PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL – ELEVAÇÃO AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ASSEMELHADOS – PRECEDENTES. RECONVENÇÃO– AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AOS BENS DO LOCADOR – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA APELADA - DEVOLUÇÕES DAS PLATAFORMAS QUE OCORRERAM NA PRESENÇA DE COLABORADORES DA APELANTE – LOCATÁRIO QUE NÃO FAZ PROVA DE QUE OS SIGNATÁRIOS DOS DOCUMENTOS NÃO INTEGRAM SEU QUADRO FUNCIONAL – COMUNICAÇÃO, ADEMAIS, POR E-MAIL, QUANTO AOS DANOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA INSPEÇÃO DOS BENS NA GARAGEM DA APELADA – INÉRCIA DA LACATÁRIA QUE NÃO PODE RECAIR SOB RE A LOCADORA. ALEGAÇÕES DE QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DE MAU USO E DE QUE OS VALORES COBRADOS DESTOAM DO PREÇO DE MERCADO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.325/1.338), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 428, I e 429, II, do CPC/2015. Sustenta que "o encargo probatório de comprovar o vínculo entre os agentes que assinaram os documentos e a recorrente incumbia à parte recorrida, que produziu os instrumentos juntados aos autos e sustentaram suas pretensões exclusivamente em seus teores" (e-STJ fl. 1.333). Alega que, em se tratando de impugnação à autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que o produziu. Explica que "produzido o documento pela parte recorrida, e negada a relação havida entre os agentes que o assinaram e a recorrente, incumbe àquela o ônus de provar a sua veracidade" (e-STJ fl. 1.333). Aduz que lhe foi exigida prova de fato negativo, o que comumente é chamada de "prova diabólica" e que é reprovada pela jurisprudência pátria. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.350/1.355). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 1.356/1.358). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que interessa ao presente recurso, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 1.315): [...] em todos os casos [...], as vistorias de devolução foram assinadas por Juliano Santos, Arildo Pinto ou Dirceu Rocha que, ao que tudo indica, são funcionários da Apelante e eram responsáveis pelo acompanhamento da retirada dos equipamentos. E, embora o Apelante mencione que as pessoas que apuseram assinatura são desconhecidas ou não possuíam autorização para assim proceder, não fez nenhuma prova nesse sentido. Frise-se, outrossim, que não se trata de prova impossível, porquanto bastaria uma consulta ao registro de funcionários, especialmente daqueles que trabalhavam na obra em questão, para verificar e demonstrar que se tratavam de pessoas estranhas à empresa. Todavia, o Apelante assim não procedeu e, consequentemente, não logrou êxito em desconstituir o direito alegado pelo Reconvinte. O comando normativo dos artigos apontados como violados não foi examinado pela Corte local. O TJPR decidiu a lide aplicando a regra geral do ônus da prova. Nada foi dito acerca da autenticidade dos documentos, mesmo porque essa não foi a tese apresentada pela recorrente nas razões de apelação. O argumento defendido foi o de que as pessoas que assinaram os termos de vistoria não tinham poderes para tanto. Desse modo, diante do ausente prequestionamento da tese apresentada no especial, de rigor a aplicação da Súmula n. 282/STF. Além disso, a alegação de que não se pode exigir da parte prova negativa não encontra amparo nos artigos elencados no recurso. Assim, por carência de fundamentação, incide no caso a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CUNZOLO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS TRANSPORTES E REMOÇÕES LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(21)