Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 983413/SP (2025/0058345-3)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: GUILHERME FORTES BASSI
ADVOGADOS: RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474
GUILHERME FORTES BASSI - SP433258
LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: MICHELE APARECIDA SANTATO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MICHELE APARECIDA SANTATO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0019667-09.2024.8.26.0041). Consta dos autos que, antes de deferir o pedido de progressão de regime realizado pela paciente, o juízo das execuções determinou a realização de exame criminológico. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o comando. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na determinação de realização de exame criminológico, que entende ter se baseado somente em fatos alheios à execução criminal. Alega que "o Ato Coator determinou a necessidade de realização do exame criminológico em razão gravidade abstrata dos delitos e da reincidência" (fl. 5). Requer, inclusive liminarmente, que se "analise a progressão da Paciente ao regime semiaberto com base no cálculo de pena e no Boletim Informativo (Doc. 02) sem a necessidade de análise do exame criminológico [...] a concessão do writ para superar o entendimento exarado pelo Ato Coator (Doc. 01) e determinar que o MM. Juízo de Execução faça a análise da progressão da Paciente ao regime semiaberto com base no cálculo de pena e Boletim Informativo (Doc. 02) sem a necessidade do exame criminológico" (fls. 6-7). É o relatório. DECIDO. O presente HC encontra-se prejudicado. Conforme consta, a defesa espera a concessão da ordem para a progressão da paciente, dispensando-se a realização de exame criminológico. Contudo, consoante as informações obtidas no processo de origem, de n. 0008753-51.2022.8.26.0041, o exame criminológico já foi juntado aos autos da execução penal, em 13/12/2024, tendo sido determinadas as providências seguintes. Assim, como já foi produzida a prova que se buscava afastar, deve o juiz da execução agora sobre ela se manifestar. In verbis: [...] Com efeito, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018) [...] (AgRg no HC n. 920.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/9/2024). Sendo assim, e até mesmo pela falta de dialeticidade das razões neste HC em face dos andamentos supervenientes, tem-se que houve a perda do objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO