Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 983249/RJ (2025/0057413-8)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: NORLEY THOMAZ LAUAND
ADVOGADOS: NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884
CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA - RJ111191
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE: JORGE LUIZ MARQUES TOLEDO
CORRÉU: CARLOS ALBERTO MARQUES TOLEDO
CORRÉU: PAULO VITOR MARQUES TOLEDO
CORRÉU: GEOVANE XIMENES ARAUJO
CORRÉU: EDGAR ALVES DE ANDRADE
CORRÉU: PEDRO PAULO GUEDES
CORRÉU: TAINA MARQUES TOLEDO
CORRÉU: BRUNNO MINE BARBOSA
CORRÉU: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA BRANDAO
CORRÉU: THIAGO SIQUEIRA PEREIRA
CORRÉU: MARCOS VINICIUS MARQUES TOLEDO
CORRÉU: VALDEIR MARQUES IRMAO
CORRÉU: CLEYBI SIQUEIRA DE JESUS
CORRÉU: HIAGO KAIK DOS SANTOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE LUIZ MARQUES TOLEDO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0102447-27.2024.8.19.0000. A defesa informa que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 9/8/2019, por suposta prática dos delitos descritos no art. 121, § 2º, incisos I, V e VII, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 6/9). Alega está em situação de foragido, mas busca provar sua inocência sem suportar as mazelas do cárcere, destacando que jamais foi citado ou intimado da ação penal em seu desfavor (fls. 4/5). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a antecipação da audiência designada para 2/6/2025 (fl. 11). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do decreto preventivo nem da posterior decisão de indeferimento do pedido de revogação, circunstância que impede a verificação da verossimilhança da alegação. Nesse contexto, o pedido não pode ser conhecido, porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos. Ilustrativamente: RHC n. 118.057/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 19/9/2019; RHC n. 112.496/PR, de minha relatoria, DJe 14/5/2019; e RHC n. 112.662/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/5/2019. Ressalto que não há óbice ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que seja juntada a documentação faltante. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR