Habeas Corpus 0058340-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058340-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 21/03/2025

21/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 171926/2025

28/02/2025, 17:26

Protocolizada Petição 171926/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2025

27/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983408/MG (2025/0058340-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WESLEY MENDES ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de WESLEY MENDES ALMEIDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (e-STJ fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado, como incurso no art. 180, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 mês de detenção em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (e-STJ fl. 3). Alega que a condenação se baseou em prova ilícita, obtida por meio de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal e ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal (e-STJ fls. 4/9). Sustenta que a busca pessoal foi justificada apenas pelo fato de o paciente estar em local conhecido por ser ponto de receptação de celulares, sem qualquer comportamento que justificasse a ação policial (e-STJ fls. 6/7). No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para declarar nulos a busca pessoal e todo o processo por derivação (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. A tese trazida no presente writ não foi enfrentada no acórdão juntado ao feito, por ser considerada reiteração de pedido porquanto já enfrentada em embargos declaratórios de apelação naquela Corte, este sim o ato coator apto a inaugurar a competência deste Tribunal. Logo, ausente o efetivo ato coator, indefiro liminarmente o presente writ, por instrução deficiente. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 35038, procedeu-se à retirada da marcação de liminar destes autos, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 71/72.

25/02/2025, 21:58

Denegado o Habeas Corpus a WESLEY MENDES ALMEIDA (Publicação prevista para 27/02/2025)

25/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 19:10

Denegado o Habeas Corpus a WESLEY MENDES ALMEIDA (PRESO), liminarmente.

24/02/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 983408/MG (2025/0058340-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WESLEY MENDES ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD

21/02/2025, 16:25

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

21/02/2025, 16:00

Protocolizada Petição (originária) em 20/02/2025

20/02/2025, 21:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 19:10

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