Cumprimento de sentença 0241478-25.2012.8.09.0206 - STJ

Cumprimento de sentença 0241478-25.2012.8.09.0206 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159744/GO (2024/0275094-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADO: BRUNA BARSCH - GO023959 RECORRIDO: LEIDE CARMEN BRANDAO FERNANDES ADVOGADO: LUIZA CRISTINA NICOLAU BASTOS - GO028902 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em remessa necessária e apelação cível, que decidiu, à unanimidade, pela improcedência da preliminar de prescrição, afastamento dos juros compensatórios, impossibilidade de pagamento indenizatório via precatório e manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 405-418). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 419-420): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. FORMA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. AUSENTE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 1. O artigo 505, caput do Código de Processo Civil, prevê a caracterização da preclusão pro judicato ao vedar expressamente que o juiz decida novamente as questões já decididas a respeito da mesma lide, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a fim de se evitar retrocesso e insegurança jurídica. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião de julgamento da ADI 2332/DF, declarou a constitucionalidade dos §1º e §2º do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3365/41, condicionando o pagamento de juros compensatórios às hipóteses de comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário do bem e de o imóvel possuir graus de utilização superiores a zero. 3. No caso em apreço, não há elementos a despontar qualquer grau de utilização do imóvel pela autora/apelada, porquanto não se tem notícia de exploração econômica ou mesmo de construção de benfeitorias à época do desapossamento, o que me leva a concluir pelo afastamento da condenação no tocante aos juros compensatórios. 4. A indenização em decorrência de ação de desapropriação por interesse social ou utilidade pública deve observar os ditames do inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe: ‘a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição’. 5. O caso em análise versa sobre a desapropriação indireta, não havendo, com isso, que se falar em ‘valor da diferença’, sendo coerente entender que a verba honorária deve recair sobre o quantum total da indenização, respeitando-se, contudo, o limite (de meio a cinco por cento) pronunciado pelo artigo 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, o que foi devidamente observado na sentença. 6. Mostrou-se coerente a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo de 5,0% (cinco por cento) do valor da indenização, vez que foi observada a legislação vigente sobre o tema, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser ponderado que o feito tramita há mais de 10 (dez) anos. 7. Deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial do recurso. 8. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No recurso especial, a parte alega violação dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41, argumentando que o acórdão recorrido contrariou a aplicação das normas relativas à desapropriação por utilidade pública (fls. 437-439). Requer a reforma do acórdão para que seja considerada a data do apossamento a partir da Lei n. 1.623/97, reconhecendo a prescrição (fl. 444). Contrarrazões apresentadas às fls. 467-480 em que a recorrida alega que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, destacando a ausência de prequestionamento e a existência de coisa julgada sobre a questão da prescrição. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 756-767, pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece conhecimento. A controvérsia recursal reside na definição da data inicial da contagem de prescrição para desapropriação indireta, que, de acordo com a recorrente, deveria se dar a partir da Lei Municipal n. 1.623, de 13 de junho de 1997. Nas razões recursais, a parte alega ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41 para amparar sua tese recursal de que a data inicial da contagem de prescrição deveria se dar a partir da Lei Municipal n. 1.623, de 13 de junho de 1997. Nesse ponto, importante observar o dispostos nos mencionados dispositivos legais, in litteris: Art. 1º. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Nota-se, portanto, que os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 3.365/41 não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais frente à fixação de honorários advocatícios no percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 pela sentença (fl. 310). (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.956/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/02/2025, 00:00

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