Monitória 0005434-20.2020.8.16.0075 - STJ

Monitória 0005434-20.2020.8.16.0075 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673273/PR (2024/0224690-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: SHIRLEI GRANDI VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: JAIR MACHADO ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF, bem como por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fls. 590/596). O Tribunal de origem conheceu parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, negou provimento nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 499/500): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO. AFASTAMENTO. CONTRATO FIRMADO COM RECURSOS REPASSADOS PELO BNDES/FINAME. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE EQUIPARA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS MODALIDADES CONTIDAS NO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO DECRETO LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 AO CASO. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ENCARGO COBRADO DE FORMA ISOLADA DURANTE A INADIMPLÊNCIA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1 – Não comportam conhecimento as questões deduzidas em recurso quando não forem aventadas anteriormente, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. 2 - O empréstimo adquirido mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário, com recursos do FINAME, ainda que destinado à aquisição de maquinários agrícolas, não se sujeita às disposições do Decreto-Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967. 3 – Em não sendo comprovada a cobrança dos juros moratórios durante o período de inadimplência, não se conhece do pedido relativo à sua limitação no patamar de 1% ao ano, diante da ausência de interesse recursal da parte. 4 - Consoante o teor da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 5 – É reconhecida a regularidade da cobrança da comissão de permanência de forma isolada durante o período de inadimplência. 6 – Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Confira-se a ementa (e-STJ fl. 537): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE VÁRIAS QUESTÕES SUSCITADAS EM RECURSO. REJEIÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESSES PONTOS. ACOLHIMENTO QUANTO À OMISSÃO DE ALGUNS ARGUMENTOS QUE MERECIAM SER ANALISADOS. JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA QUANTO AO FINANCIAMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR MEIO DE RECURSOS DA FINAME/BNDES. SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO MANTIDA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial (e-STJ fls. 547/570), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos seguintes dispositivos: (i) arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, alegando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão recorrido não decidiu conforme as peculiaridades do caso concreto, e (ii) arts. 1°, 5°, parágrafo único, e 42-B do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando a necessidade de reconhecimento da modalidade rural da cédula de crédito. Aduziram ainda a necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 583/589). No agravo (e-STJ fls. 599/632), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 636/645). É o relatório. Decido. I) Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses de que (i) no presente caso trata-se de crédito de natureza rural, (ii) é fato incontroverso que a cédula de crédito bancário possui natureza rural, uma vez que o próprio Banco recorrido e a perícia confirmaram que se trata de operação rural, e de que (iii) os juros moratórios devem ser limitados a 1% (um por cento) ao ano, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 539/541): Inicialmente, destaco que não merece acolhimento o argumento de omissão quanto à pretensão de aplicação da legislação rural no que refere à limitação de juros moratórios e afastamento da capitalização de juros, uma vez que esta Corte reconheceu a inovação recursal e ausência de interesse recursal da Apelação nestes pontos: [...] Lendo atentamente as razões do embargante, verifico a presença de omissão quanto à alguns argumentos levantados em sede do recurso de apelação que merecem ser analisados, de modo que passo a sanar o vício e determino que faça constar o seguinte como complementação da fundamentação elencada na decisão colegiada: “Em que pese o contrato constar que os créditos disponibilizados são provenientes da Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, é disposto expressamente que o valor emprestado do contrato será utilizado em uma única parcela, respeitadas a programações financeiras da FINAME e da BNDES, no importe de R$ 940.000,00 (mov. 1.12 – 1ºG). Nesse sentido, da análise da DANFE apresentada (mov. 1.11), verifica-se que o valor integral repassado foi utilizado exclusivamente para compras de máquinas agrícolas. Destaco, inclusive, que a planilha apresentada em mov. 1.13 não é prova de admissão do Banco que se trata de cédula de natureza rural, mesmo porque consta expressamente a operação/finalidade de “FINAME RURAL”. Para além disso, a perícia fez constar em mov. 207.1 que “(...) não cabe a perícia afirmar se a cédula de crédito bancário, está equiparada à cédula de crédito rural, considerando que o presente questionamento se refere a matéria de direito, de competência exclusiva do D. Juízo, fora das atribuições da perícia contábil.”. Ante todo o exposto, resta evidente que no caso em comento não se aplica a legislação rural (Decreto-Lei 167/67), uma vez que foi demonstrado pelas provas nos autos que a operação se enquadra como FINAME/BNDES. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. No mais, a respeito da necessidade de reconhecimento da modalidade rural da cédula de crédito, a Justiça estadual consignou o seguinte (e-STJ fl. 542): [...] o financiamento com recursos do BNDES, através da Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) para aquisição de máquinas agrícolas se aplicam regras específicas, como o próprio c. STJ decidiu (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.265.446 - DF (2010/0004341-4) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 05 /11/20100). O próprio contrato determina que o financiamento é destinado especificamente para aquisição dos maquinários agrícolas. Nesse aspecto, evidente a ausência de natureza rural da cédula de crédito bancário, de modo que inaplicável o Decreto Lei 167/67, mas sim o Decreto-Lei nº 59.170/1966 no caso em concreto, nos termos de seus artigos 4 e 12, já que há indícios suficientes que demonstrem que se trata de uma operação de financiamento de máquinas agrícolas com os recursos advindos da BNDES, através do Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais – FINAME.”. Ante o exposto, a conclusão da decisão colegiada quanto à inaplicabilidade do Decreto Lei 167-67 merece ser mantida, não havendo que se falar em efeitos infringentes os presentes acalaratórios. Há incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Isso porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como o instrumento contratual, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de natureza rural da cédula de crédito bancário. No que respeita à necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano, a Corte local, ao apreciar a apelação interposta pelos recorrentes, deixou claro que não houve sua incidência durante o período de inadimplência, ficando evidente a falta de interesse recursal. Diante desse contexto, para ultrapassar a conclusão assentada na decisão recorrida, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa, esbarrando a pretensão na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(17)