Execução em Mandado de Segurança 0262085-40.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0262085-40.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

18/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

15/09/2025, 23:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/09/2025, 23:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

15/09/2025, 18:56

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 543. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

08/09/2025, 15:46

Juntada de Certidão : Certifico que não houve manifestação da parte executada, Wilma Romualdo Prudente, acerca do pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, vista de fls. 540.

08/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384796/2025

05/05/2025, 14:21

Protocolizada Petição 384796/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

05/05/2025, 14:02

Publicado Vistas Diversas em 30/04/2025

30/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado (intimação de ANFIP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (parte executada) para, voluntariamente, pagar o débito exequendo objeto dos autos - fl. 531, em relação a WILMA ROMUALDO PRUDENTE (art. 523, caput, e § 1º, do CPC). Publicação prevista para 30/04/2025)

28/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 255192/2025

26/03/2025, 13:21

Protocolizada Petição 255192/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

26/03/2025, 13:08

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/09/2025, 23:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/02/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0262085-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: AUREA MARIA CARNEIRO BRANCO DE JANCSO INTERESSADO: FRANCISCO COLACO CARNEIRO BRANCO INTERESSADO: JOSE PAULO COLLACO CARNEIRO BRANCO HERDEIROS DE: WANDA COLLACO CARNEIRO BRANCO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: VINÍCIUS FELICIANO DA SILVA INTERESSADO: VINIE MARIA INTERESSADO: VIRGÍLIO ANTUNES DA SILVA INTERESSADO: VIRGÍLIO DE OLIVEIRA LOPES INTERESSADO: VIVECANANDA RODRIGUES MOITIM INTERESSADO: WAGNER VIEIRA REIS INTERESSADO: WALDEMAR BORTOLETTO INTERESSADO: WALDEMAR CORREA STIEL INTERESSADO: WALDEMAR DE PAULA INTERESSADO: WALDEMAR FRANCISCO FABRETTI INTERESSADO: WALDEMAR PIEROTTI FERREIRA INTERESSADO: WALDOMIRO BAPTISTA TORRES INTERESSADO: WALKÍRIA BARRETO COUPE INTERESSADO: WALTER ANTÔNIO FRANCESCHINI INTERESSADO: WALTER DA LUZ SANTOS INTERESSADO: WALTER GALLO DE OLIVEIRA INTERESSADO: WALTER KUHN INTERESSADO: WILMA ROMUALDO PRUDENTE DECISÃO Mediante a petição de fls. 511-514, a parte exequente apresenta pedido de desistência de WILMA ROMUALDO PRUDENTE em virtude de ela já participar de outra demanda com o mesmo objeto. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a WILMA ROMUALDO PRUDENTE, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir WILMA ROMUALDO PRUDENTE, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2025

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 543. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

Juntada de Certidão : Certifico que não houve manifestação da parte executada, Wilma Romualdo Prudente, acerca do pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, vista de fls. 540.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 384796/2025

Protocolizada Petição 384796/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

Publicado Vistas Diversas em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 255192/2025

Protocolizada Petição 255192/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/03/2025

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