Procedimento Comum Cível 1002894-93.2023.8.26.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002894-93.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2706450/SP (2024/0278098-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DELMO POPPI NETTO AGRAVANTE: ANA CARLA POPPI ADVOGADOS: ROSANA CHIAVASSA - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 CAIQUE DAMIÃO DA SILVA - SP426003 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 709/715) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 704/706). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 719/723 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 659/660). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 619): Apelação. Plano de saúde. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobertura unicamente hospitalar com obstetrícia. Ausência de cobertura ambulatorial. Ressarcimento dos valores despendidos com exames realizados em regime de internação hospitalar. Necessidade. Exames realizados fora do período de internação. Procedimentos de apoio de diagnósticos. Ressarcimento indevido. Medicamentos para o início do tratamento quimioterápico, ainda que ministrados por via oral ou em ambiental ambulatorial. Cobertura obrigatória, mesmo que o contrato verse apenas cobertura hospitalar. Incidência do artigo 12, II, “d” e “g”, da Lei nº 9.656/98. Sentença mantida. Recursos não providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 628/639), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 12, II, “d” da Lei 9.656/1998. Sustentou, em síntese, que faria jus ao reembolso dos gastos com exames realizados fora do período de internação, visto que indicados para a averiguação da gravidade do quadro. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pela falta de cobertura contratual de exames realizados fora do período de internação, in verbis (e-STJ fls. 622/623): Nesse ponto, o contrato de seguro-saúde do qual o de cujus era beneficiário previa cobertura unicamente hospitalar com obstetrícia, não havendo cobertura ambulatorial, ou seja, os procedimentos realizados sem que o beneficiário esteja internado, tais como consultas médicas, serviços de apoio de diagnósticos e demais procedimentos ambulatoriais, não possuem cobertura contratual, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei 9.656/98. [...] De outro lado, os exames PET CT e demais exames laboratoriais realizados pelo de cujus entre dezembro de 2021 até 15 de setembro de 2022, não foram realizados em regime de internação hospitalar, tratando-se de procedimentos de apoio de diagnóstico que, ainda que realizados em hospital, não foram feitos em regime de internação. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação dos termos contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 687/689) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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