Agravo de Instrumento 0009448-89.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo de Instrumento 0009448-89.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 19:40

Expedição de documento

12/11/2025, 19:38

Documento

12/11/2025, 19:37

Remessa

30/10/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2745374/RJ (2024/0346430-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 EMBARGADO: SHOPPING METROPOLITANO BARRA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO LIMA ANDREATA - RJ141376 FILIPE PEIXOTO DE LIMA - RJ171532 DANIEL FREIRE DOYLE MAIA - RJ165268 DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES - RJ189754 GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA - RJ204184 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2745374/RJ (2024/0346430-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: SHOPPING METROPOLITANO BARRA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO LIMA ANDREATA - RJ141376 FILIPE PEIXOTO DE LIMA - RJ171532 DANIEL FREIRE DOYLE MAIA - RJ165268 DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES - RJ189754 GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA - RJ204184 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 364/369) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 373/374). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da consonância do entendimento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 187/195). O aresto recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A recorrente se insurgiu contra a decisão que determinou a penhora do seu apartamento em ação de execução de título extrajudicial. Para tanto, defendeu que a constrição recaiu sobre bem de família e que a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, VII, Lei nº 8.009/1990 não seria oponível aos fiadores de locação comercial. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. Tema Repetitivo 1.091 (STJ) e Tema 1.127 (STF). Manutenção da decisão atacada que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 79/82). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 84/95), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 2º da Lei n. 11.417/2006 do CPC. Discorreu, em síntese, sobre o efeito ex nunc das súmulas vinculantes. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 2º da Lei n. 11.417/2006 – que dispõe sobre a aplicação das súmulas vinculantes –, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da inaplicabilidade dos temas repetitivos deste Tribunal Superior ao caso concreto. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 357/358) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Remessa

21/08/2024, 10:23

Remessa

19/04/2024, 15:10

Publicação

20/03/2024, 00:05

Documento

18/03/2024, 18:02

Conclusão

18/03/2024, 11:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 13:01

Publicação

28/02/2024, 00:05

Inclusão em pauta

27/02/2024, 15:36

Pauta

19/02/2024, 15:58

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 18:02

Despacho

•19/02/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2745374/RJ (2024/0346430-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: SHOPPING METROPOLITANO BARRA LTDA ADVOGADOS: MARCELLO LIMA ANDREATA - RJ141376 FILIPE PEIXOTO DE LIMA - RJ171532 DANIEL FREIRE DOYLE MAIA - RJ165268 DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES - RJ189754 GUSTAVO RODRIGUES MOREIRA - RJ204184 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 364/369) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 373/374). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da consonância do entendimento do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 187/195). O aresto recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A recorrente se insurgiu contra a decisão que determinou a penhora do seu apartamento em ação de execução de título extrajudicial. Para tanto, defendeu que a constrição recaiu sobre bem de família e que a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, VII, Lei nº 8.009/1990 não seria oponível aos fiadores de locação comercial. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. Tema Repetitivo 1.091 (STJ) e Tema 1.127 (STF). Manutenção da decisão atacada que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 79/82). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 84/95), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 2º da Lei n. 11.417/2006 do CPC. Discorreu, em síntese, sobre o efeito ex nunc das súmulas vinculantes. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 2º da Lei n. 11.417/2006 – que dispõe sobre a aplicação das súmulas vinculantes –, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da inaplicabilidade dos temas repetitivos deste Tribunal Superior ao caso concreto. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 357/358) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Documento

Remessa

Remessa

Remessa

Publicação

Documento

Conclusão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Inclusão em pauta

Pauta

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