Procedimento Comum Cível 0008398-80.2005.4.03.6000 - STJ

Procedimento Comum Cível 0008398-80.2005.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754873/MS (2024/0362877-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANA MARTA GADEA MARCELINO AGRAVANTE: RONALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: IGOR VILELA PEREIRA - MS009421 MARCELO FERREIRA LOPES - MS011122 MARCOS AVILA CORRÊA - MS015980 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 283): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. - Cuida-se de ação ajuizada objetivando indenização por dano moral em decorrência de suposto erro médico, que ocasionou o falecimento de sua filha recém-nascida. - Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. - No caso concreto, não há comprovação do nexo de causalidade entre as partes, pois, de acordo com o "expert" nomeado, embora a autora, ao ser examinada, encontrava-se com 9 cm de dilatação, não é possível determinar que o falecimento da sua filha foi em decorrência da demora na decisão pelo parto cesariano. - O médico perito ainda ressaltou que a decisão pelo parto deve ser tomada analisando vários fatores além do aspecto fisico da parturiente. - Ainda, assim que ocorreu a troca de plantão, foram todas as providências para dar início ao parto cesariano, que ocorreu dentro do normal. - Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 311/328). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 927, do CC, "vez que os danos restaram devidamente comprovado nos autos (morte do bebê), bem como a conduta e o nexo causal também foram reconhecidos (conduta negligente do atendimento médico e/ou ausência de estrutura hospitalar), inexistindo qualquer dúvida quanto a Responsabilidade Objetiva no caso concreto e o dever de indenizar" (fl. 333). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. As razões de recurso não comportam êxito. Observa-se que a Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos e provas que instruem os autos, pontuou que não ficou comprovada a conduta ilícita ensejadora da responsabilidade estatal. Foram seus termos (fls. 269/271): No caso dos autos, ao que se depreende do narrado na inicial e do conjunto probatório, após denúncia da autora, não houve apuração do atendimento médico prestado a ela que culminou no falecimento do seu filho. Em razão de a questão tratar de matéria eminentemente técnica, deve-se analisar os quesitos respondidos por "expert" nomeado pelo Juízo, para esclarecimento das circunstâncias em que o procedimento cirúrgico ocorreu e a extensão das lesões causadas à parte autora e seu bebê. Assim, transcrevo o referido laudo, apresentado pelo Dr. David Miguel Cardoso Filho, em resposta aos quesitos que lhe foram apresentados: Fls. 173-175- RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMANTE: 1 -Qual o procedimento comum quando uma paciente chega para atendimento em hospital, já em trabalho de parto? -A mesma deverá ser examinada por médico e internada. 2- Os médicos residentes podem atender todos os tipos de pacientes, com qualquer tipo de complicação, sem a supervisão de um médico competente" -Não. 3 -Qual o tempo máximo que uma paciente em trabalho de parto pode esperar sem maiores complicações para a normal realização de seu parto" -Não se trata de uma questão de tempo e sim de evolução do trabalho de parto. 4- A operação cesariana poderia ter sido realizada quando a paciente deu entrada no hospital por volta das 16 horas? - Poderia à critério médico. 5- O médico anestesista é essencial para que seja realizado um parto por cirurgia cesariana? -Sim. 6- Ao ser determinado pelo médico que o procedimento a ser utilizado é a cirurgia cesariana, um atraso de 40 minutos para a inicio da operação pode causar complicações, sabendo que a gestante se encontrava-se em trabalho de parto há mais de 04 horas? -Deve-se ser considerado o estado clínico da gestante e do feto. RESPOSTAS AOS QUESITOS DA RECLAMADA - 1-. Sr Perito, baseando-se nos autos, onde relata internação da Sra Ana Marta Goeda Marcelino, ás 16 horas e 20 minutos, e, o procedimento cesárea às 19 horas e 25 minutos, portanto 03 horas de trabalho de parto? Este tempo (03 horas) o senhor considera Curto, normal ou prolongado? Normal 2- Relata a autora que as complicações foram causadas pela demora de indicação de cesárea. Se o trabalho de parto durou 03 (três) horas e estava transcorrendo normal, houve de fato essa demora? Não há como fazer tal afirmação. 3- Se a troca de plantões ocorreu às 19 horas quando foi indicada a cesárea e os procedimentos pela anestesista iniciaram às 19 horas e 25 minutos, houve realmente demora no inicio da cirurgia? -Não. 4- Consta nos autos que a cesárea foi indicada por Desproporção Céfalo Pélvica. Havia como essa indicação ser feita em momento anterior com certeza absoluta de desproporção? -Sim desde que houvesse dilatação de colo uterino suficiente para tal. 5- Conforme consta nos autos a paciente foi internada em trabalho de parto, e se encontrava bem, O trabalho de parto evoluiu bem até o momento em que se Constatou a desproporção, quando optou-se pela cesárea que foi realizada, tendo o desfecho total (desde a internação até o nascimento da criança) em menos 4 (quatro) horas, O que pode ter causado as más condições do RN? - Dentre outras, circular de cordão umbilical,mal formação fetal, obstrução das vias aéreas superiores. 6- Houve imperícia e omissões por parte dos médicos que prestaram assistência a Sra. Ana Maria Goeda Marcelino? Em caso positivo, em que fase do trabalho de parto? -Não cabe a este perito julgar. Ainda, em laudo complementar o esclareceu que (fls. 179 e 187): 1 - Seria possível diagnosticar a desproporção desde que houvesse a dilatação de colo uterino suficiente, porém deixou de apontar de qual seria a dilatação em centímetros suficiente para a realizar tal constatação. R: Com a dilatação de 09 centímetros já seria possível o diagnostico de desproporção céfalo-pélvica, 2 - Desse modo, tendo em conta já chegou no hospital as 17:00 hs com dilatação de 9 centímetros, se com tal dilatação já não seria possível o diagnostico de desproporção de cefalo pélvico? R: Sim 3- Além disso, foram consultados os exames pré-natal que indicava a realização de cesariana? R: A indicação do tipo de parto (cesáreo ou normal) depende de vários fatores além da estrutura física da parturiente. Destarte, da análise do laudo e das demais provas colacionadas aos autos, dúvidas não restam quanto à inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. Sendo assim, em que pese a triste situação vivenciada pela autora, e não obstante o elevado respeito à memória da filha, falecida alguns dias após seu nascimento, não estão preenchidos os requisitos ensejadores de indenização. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À IRMÃ DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. IRRISORIEDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que modificar as premissas da instância recorrida para afirmar a existência dos elementos que configuram o dever de indenização a ser concedido à irmã do de cujus, diante da necessidade de averiguar prova de vínculo afetivo, exigiria um novo exame das provas e fatos do processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, "em relação ao quantum fixado a título de danos morais, é pacífico o entendimento no sentido de que o arbitramento do dano não escapa do controle do Superior Tribunal de Justiça quando fixado em patamares abusivos, capazes de promover enriquecimento indevido, ou irrisórios, destoantes da razoabilidade e da função reparadora" (REsp n. 1.334.703/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 16/11/2015). 3. No caso, faz-se de rigor, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, elevar o valor devido a título indenizatório à genitora do encarcerado ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.150.606/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demanda novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Preliminarmente, a argumentação recursal não é suficiente ao acolhimento do especial com relação à negativa de prestação jurisdicional uma vez que a parte restou inerte acerca da relevância de cada uma das omissões apontadas ao resultado da demanda. Ausente a demonstração dos motivos pelos quais, caso enfrentadas, as omissões apontadas poderiam alterar a conclusão a que chegou a Corte local, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, inviabilizado o exame da tese de impossibilidade de inovação e exigência dos documentos pela alínea "a" em virtude da incidência da Súmula n. 280/STF, resta também inviabilizado, pelo mesmo óbice, o exame da questão pela alínea "c". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.548.042/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARTA GADEA MARCELINO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARTA GADEA MARCELINO em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)