Procedimento Comum Cível 1008089-36.2022.8.26.0224 - STJ

Procedimento Comum Cível 1008089-36.2022.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 18:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/06/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples (fls. 392/393), não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/01/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2023, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 09:53

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:53

Decisão

•14/11/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803900/SP (2024/0436806-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: LUCIENE GOIS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: GEISA COSTA DA SILVA - SP404084 INTERESSADO: FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples (fls. 392/393), não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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