Procedimento Comum Cível 1000638-07.2023.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000638-07.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2756266/SP (2024/0367641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ANA HELENA MARQUES DE CASTRO - SP350367 AGRAVADO: MARCIA MASCIA NOVAK ADVOGADOS: DALMIRO FRANCISCO - SP102024 ANTONIO MANOEL LEITE - SP026031 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 354/366) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 370/374 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 317/319). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Previdência privada. Plano Banesprev II. Resultado de improcedência na origem. Insurgência da parte autora. Autora que não se acha em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano, de modo que faz jus ao resgate das contribuições vertidas ao plano, autorizado tão-só o desconto de eventuais despesas administrativas e dos benefícios de risco até o limite de 15% do total das contribuições. Débito em nome da autora oriundo de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ausência de prova de que tenha a autora autorizado quaisquer descontos sobre as verbas de caráter alimentar, ônus do qual não se desincumbira a requerida (art. 373, II, CPC.). Compensação indevida. Sentença reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 274/277). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/298), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 112 e 114 do CC. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 288): Ora, Excelências, como amplamente demonstrado no curso do processo, a autora, ora Recorrida, não possui saldo líquido a ser resgatado junto a Entidade, ao contrário, a Entidade é credora da autora. A insurgência não merece prosperar. Ao apreciar os argumentos da parte, o Tribunal de origem concluiu pela direito de resgaste dos valores pela autora, sendo indevida a compensação em decorrência do negócio de empréstimo, in verbis (e-STJ fls. 263/264): Pois bem; restou incontroverso nos autos que a autora contribuiu para Plano Banesprev II e não se acha em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano, de modo que seria possível o resgate da reserva matemática, nos termos dos arts. 40 e 56 do regulamento do plano, “verbis”: [...] Outrossim, respeitados os argumentos deduzidos pela parte requerida, não se verifica nos autos comprovação, seja via contrato de empréstimo firmado entre as partes, seja via regulamento do plano Banesprev II, de que permitida a aludida compensação efetuada pela requerida de créditos/débitos entre as partes, ônus do qual não se desincumbira de comprovação (art. 373, II, Código de Processo Civil), observado o caráter alimentar das verbas depositadas em fundo de previdência. Inviável, destarte, a compensação pretendida pela requerida entre a reserva da autora e o referido empréstimo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, conforme se observa do trecho acima transcrito, a Corte estadual afirmou inexistir qualquer termo contratual que permitisse eventual compensação. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 112 e 114 do CC, a parte sustenta somente que a autora não faria jus ao resgate, visto que a dívida do empréstimo superaria o valor de contribuição. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 349/350) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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