Embargos à Execução 0300062-12.2019.8.24.0016 - STJ

Embargos à Execução 0300062-12.2019.8.24.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10469104, Subguia 5461123 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,94

17/06/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/06/2025, 22:15

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

26/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

23/05/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

22/05/2025, 17:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ02

22/05/2025, 17:08

Custas Satisfeitas - Rateio de 34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSEMARI ZIMMERMANN BOARETTO

22/05/2025, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

22/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte MAGNA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELLI, Guia 10469104, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5461123&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5461123</a>

22/05/2025, 17:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSVALDIR BOARETTO

22/05/2025, 17:06

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33%. MAGNA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELLI - Guia 10469104 - R$ 82,94

22/05/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2020 12:20:50)

22/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNZ02 -> DCJE

02/05/2025, 13:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760556/SC (2024/0365181-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVOS CAMPOS - SICOOB NOVOS CAMPOS ADVOGADOS: FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO - SC015269 DIEGO OTÁVIO MIGNONI - SC059668 AGRAVADO: ROSEMARI ZIMMERMANN ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN - SC019433 ANDRÉ LUIZ GRALHA BERNARDI - SC058421 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 840/842). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 663): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXA PACTUADA EM PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001 PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ANATOCISMO ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA PARTE (ART. 86 DO CPC/2015). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração contra o referido acórdão. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 676/701), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º do Decreto n. 22.626/1933 e 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994. Defende não haver falar em "abusividade dos juros remuneratórios atinentes à CCB n. 356130, pelo simples fato de ultrapassarem a média de mercado", aduzindo que "os juros remuneratórios somente merecem ser revisados judicialmente acaso verificada abusividade concreta, onde coloque o consumidor em desvantagem exagerada" (e-STJ fl. 683). No agravo (e-STJ fls. 852/868), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 874/886 (e-STJ). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de embargos à execução opostos por ROSEMARI ZIMMERMAN contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVO, sustentando, em suma, excesso de execução decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e de capitalização de juros em periodicidade mensal, à míngua de contratação. Em primeira instância, os embargos à execução foram rejeitados, com resolução de mérito (e-STJ fls. 308/310). Entretanto, interposta apelação pela parte ora agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa contratada (1,95% a.m.) em comparação com a média mensal (1,27% a.m.) apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação (Série 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias). Consignou que, "de acordo com o entendimento [daquela] Terceira Câmara de Direito Comercial, não se considera excessiva a taxa de juros pactuada entre as partes quando ligeiramente superior à média de mercado, servindo como parâmetro para se aferir a abusividade a variação de até o percentual 10% (dez por cento) da taxa média divulgada pelo Bacen para contratos da mesma espécie" e que, "a partir desse limite, entende-se que o consumidor passa a sofrer prejuízo, porquanto submetido à desvantagem exagerada em benefício do fornecedor" (e-STJ fl. 658). A jurisprudência do STJ, por outro lado, orienta-se pela adoção da chamada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado e, fora dessa hipótese, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso concreto, que "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Aliás, "foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 - destaquei). Assim, destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado — apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen [...] — está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." [...] 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - destaquei.) Em casos como o dos autos, a orientação tem sido no sentido de que: (i) "Se o Tribunal não examinou prova alguma para chegar à conclusão de ser excessiva a taxa de juros contratada, não há necessidade de rever provas para se dar pelo desacerto do acórdão recorrido", e (ii) "O parâmetro abstratamente eleito pela Corte de origem não vincula o STJ e nem deve prevalecer sobre o pactuado, especialmente em caso como o presente, em que as prestações do mútuo foram prefixadas, de modo que não havia como o tomador do crédito alegar desconhecimento da dívida assumida" (excerto do voto condutor do acórdão prolatado no AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS). Necessário, portanto, o afastamento da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, devendo a contratação, nesse ponto, ser mantida nos termos em que foi pactuada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 308/310 (e-STJ). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00