Execução da Pena 8003300-51.2021.8.06.0001 - STJ

Execução da Pena 8003300-51.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179226/CE (2024/0406783-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDUARDO FERNANDES SAMPAIO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FARIAS - CE022232 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Eduardo Fernandes Sampaio, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará na Apelação Criminal n. 8003300-51.2021.8.06.0001, assim ementado (fls. 55/56): AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. RECENTE INGRESSO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. LONGO TEMPO REMANESCENTE DE PENA. NECESSIDADE DE MAIOR LAPSO TEMPORAL A FIM DE POSSIBILITAR A AVALIAÇÃO DE SEU COMPORTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A análise da concessão do benefício da saída temporária deve ocorrer em observância às exigências dos arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal. Imperioso ressaltar, desse modo, que o fato de o agravante estar em regime semiaberto não é o bastante para garantir-lhe direito do benefício, caso não estejam preenchidos os outros requisitos estabelecidos em lei, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante foi condenado por crimes de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado, previstos nos art. 121, § 2o, incs. II e IV e art. 121, § 2o, incs. II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal, tendo sido estabelecida originalmente uma pena definitiva de 22 anos e 03 meses de reclusão, diminuída para o patamar de 16 anos e 08 meses de reclusão, após julgamento de Revisão Criminal, e, até o momento, já cumpriu 04 anos, 04 meses, restando ainda cerca de 12 anos e 04 meses. 3. O deferimento da saída temporária, neste momento, mostra-se prematura, tendo em vista o estágio inicial do cumprimento da pena em regime semiaberto, tendo sido o apenado beneficiado em 20/02/2024 (mov. 194.1). 4. Ainda que se desconsidere a fuga que o réu empreendeu no decorrer do processo de conhecimento e o parecer desfavorável da Direção da Unidade Prisional (mov. 224.1), há que se considerar a natureza e a gravidade dos crimes pelos quais o réu fora condenado (art. 121, § 2o, II e IV e art. 121, § 2o, II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal), que denota periculosidade, necessitando maior prudência e um maior lapso de aferição da capacidade de retomo social, o tempo total de pena (16 anos e 08 meses), o exíguo tempo de pena cumprida no regime semiaberto (dado que teve progressão ao regime intermediário em 20/02/2024, mov. 194.1), o tempo de pena a cumprir para a obtenção do regime mais benéfico (previsão de implementação em 03/01/2026 do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto) e o extenso tempo de pena a cumprir para término da execução pena (mais de 12 anos). 5. Além disso, impende-se registrar que o réu, em data de 22/05/2024, teve julgado desprovido por este eg. TJCE o recurso de agravo de execução n° 8003300-51.2021.8.06.0001 (com mesma numeração) no qual se insurgiu contra decisão que indeferiu trabalho externo. 6. Diante disso, revela-se precipitada, como consignado pelo juízo singular, a concessão do benefício da saída temporária, mostrando-se necessária sua permanência no regime penal em que se encontra (semiaberto) por maior lapso de tempo, a fim de possibilitar a avaliação de seu comportamento e de sua aptidão a obtenção de novos benefícios, em especial, quando se refere a oportunidade de maior proximidade do reeducando com a sociedade. 7. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a defesa aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 123 da Lei de Execução Penal, sob a tese de que o apenado atende a todos os requisitos previstos no dispositivo legal para ter direito ao benefício de saída temporária, inclusive com excelente comportamento, razão pela qual o indeferimento do pleito não se justifica. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, para que seja deferido o benefício de saída temporária ao recorrente. Não oferecidas contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (fls. 105/109). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 125/129). É o relatório. Preliminarmente, cumpre observar que a insurgência fundada na alínea c (art. 105, III, da Constituição Federal) é inadmissível, pois a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes regimentais. Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas, limitando-se a transcrever ementas. A propósito, confira-se: AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 5/3/2024; e AgRg no AREsp n. 2.688.359/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 4/11/2024. Passo ao exame do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Quanto ao pleito de concessão do benefício de saída temporária, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 60/63 – grifo nosso): [...] Inicialmente, frisa-se que a análise da concessão do benefício da saída temporária deve ocorrer em observância às exigências dos arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal, vejamos: [...] O deferimento da saída temporária, neste momento, mostra-se prematura, tendo em vista o estágio inicial do cumprimento da pena em regime semiaberto, tendo sido o apenado beneficiado em 20/02/2024 (mov. 194.1). Explico melhor. Ainda que se desconsidere a fuga que o réu empreendeu no decorrer do processo de conhecimento e o parecer desfavorável da Direção da Unidade Prisional - mov. 224.1, há que se considerar a natureza e a gravidade dos crimes pelos quais o réu fora condenado (art. 121, § 2o, II e IV e art. 121, § 2o, II e IV c/c art. 14, II, todos do Código Penal), que denota periculosidade, necessitando maior prudência e um maior lapso de aferição da capacidade de retomo social, o tempo total de pena (16 anos e 08 meses), o exíguo tempo de pena cumprida no regime semiaberto (dado que teve progressão ao regime intermediário em 20/02/2024, mov. 194.1), o tempo de pena a cumprir para a obtenção do regime mais benéfico (previsão de implementação em 03/01/2026 do requisito objetivo para a progressão ao regime aberto) e o extenso tempo de pena a cumprir para término da execução pena (mais de 12 anos). Importante ressaltar que o fato de o agravante estar em regime semiaberto não é o bastante para garantir-lhe direito do benefício de saída temporária, caso não estejam preenchidos os outros requisitos estabelecidos em lei, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: [...] Além disso, impende-se registrar que o réu, em data de 22/05/2024, teve julgado desprovido por este eg. TJCE o recurso de agravo de execução n° 8003300-51.2021.8.06.0001 (com mesma numeração) no qual se insurgiu contra decisão que indeferiu trabalho externo, senão vejamos: [...] Com efeito, considerando que o réu teve há pouco tempo julgado improvido recurso contra decisão que indeferiu trabalho externo, não se revela, portanto, prudente, neste momento, por meio da presente via de agravo, que lhe seja concedido o beneficio da saída temporária. Portanto, revela-se precipitada, como consignado pelo juízo singular, a concessão da saída temporária, revelando-se necessária sua permanência no regime penal em que se encontra (semiaberto) por maior lapso de tempo, a fim de possibilitar a avaliação de seu comportamento e de sua aptidão a obtenção de novos benefícios, em especial, quando se refere a oportunidade de maior proximidade do reeducando com a sociedade. [...] Como é cediço, a progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias, a qual necessita que o apenado satisfaça os requisitos específicos elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, entre outros, da minha relatoria, o AgRg no AREsp n. 683.107/RJ, Sexta Turma, DJe 4/8/2015; e o HC n. 241.411/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/11/2012. Da Quinta Turma, o HC n. 241.780/RJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 24/10/2012. No caso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não concessão do benefício, consignando que não está, neste momento, em consonância com os objetivos da pena, levando em consideração, dentre outros, a gravidade do delito praticado (art. 121, § 2º, II e IV e art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal), o fato de o réu ter se evadido no decorrer do processo de conhecimento, a existência de parecer desfavorável da direção da unidade prisional, o total de pena ainda a cumprir (12 anos) e o exíguo tempo em regime semiaberto, o que não permite a aferição concreta da capacidade do reeducando de se reinserir no meio social. Em caso similar, esta Corte assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/4/2024 - grifo nosso). Ademais, para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, cumpre observar que, recentemente (24/9/2024), em decisão de minha relatoria, confirmada pelo colegiado da Sexta Turma, no HC n. 920.568/CE, foi negado o pedido de trabalho externo ao recorrente, em síntese, pela mesma motivação. Logo, não se revela prudente que em tão exíguo tempo lhe seja concedida saída temporária, como bem consignado pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/02/2025, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO FERNANDES SAMPAIO

DECORRIDO PRAZO DE ANNA GESTEIRA BAUERLEIN LERCHE VALSANI

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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