Procedimento Comum Cível 1001246-75.2017.8.26.0177 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001246-75.2017.8.26.0177 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EAREsp 1479136/SP (2019/0091401-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DARCI MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: DARCI MONTEIRO DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP360169 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR E OUTRO(S) - SP247319 DECISÃO DARCI MONTEIRO DA COSTA apresenta pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a decisão de fls. 670-671, que homologou a desistência do agravo interno interposto. Alega que a parte dispositiva considerou como mera desistência o pleito de fls. 634-668, que, na verdade, apontava perda de objeto. Afirma que o erro material justifica o exame do pleito nada obstante seu trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação declaratória acerca da exata interpretação de cláusula contratual relativa ao prazo de prorrogação do vencimento de cédula de crédito comercial. O feito foi extinto sem exame de mérito, por aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada decorrente de sentença proferida em embargos à execução, decisão mantida pelo Tribunal a quo. O recurso especial não foi admitido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pelo relator, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer que "a questão relativa às datas dos aditivos já fora analisada nos embargos à execução e na exceção de pré-executividade apresentados pelo recorrente". Assim, forçoso o reconhecimento da coisa julgada, além do que a revisão do julgado demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A decisão foi mantida pela Quarta Turma. Após a rejeição de três embargos de declaração, com imposição de multa, foram opostos embargos de divergência acerca da não incidência da Súmula n. 7 do STJ na verificação de violação da coisa julgada e da restrição da coisa julgada aos limites das questões decididas. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porquanto não depositado o valor da multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC. Ponderou-se ainda que a divergência não fora demonstrada nos moldes exigidos pela legislação de regência. Foi interposto agravo interno, em que o ora requerente alega ser beneficiário da justiça gratuita e ter demonstrado devidamente a divergência suscitada. Por meio da Petição n. 00041130/2021, foi suscitada perda superveniente de objeto, sob a alegação de que, nos autos do Mandado de Segurança n. 25.244/SP, foi reconhecido o erro no título exequendo, cuja declaração consistia no objeto da presente demanda. Sobreveio, então, a decisão de fls. 670-671, que homologou a desistência do agravo interno, nos termos do art. 998 do CPC de 2015, e que transitou em julgado em 18/2/2025 (fls. 675). O requerente alega que há erro material na decisão, já que homologou a desistência do recurso, não obstante conste do relatório tratar-se de alegação de perda superveniente de objeto. Aduz que tal circunstância justifica o exame do pleito apesar do trânsito em julgado da decisão. De fato, a correção de erro material não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada. Todavia, no caso, não há erro material a ser sanado. Conforme se extrai do relato acima, foi reconhecido nestes autos, desde a origem, que a questão controvertida já estava alcançada pela coisa julgada, de modo que o mérito nem sequer foi objeto de exame. Com isso, o fato novo alegado, referente ao mérito, por certo não teria como configurar hipótese de perda de objeto. Ante o exposto, não conheço do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

24/02/2025, 00:00

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