Execução de Título Extrajudicial 1044662-57.2022.8.26.0100 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 1044662-57.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685441/SP (2024/0247167-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI AGRAVANTE: ACADEMIA DA ESTETICA LTDA AGRAVANTE: A. N. CREMOLICHE LTDA AGRAVANTE: ACADEMIA FIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI - SP296954 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 INTERESSADO: ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: ESTETICAFIT TRATAMENTOS FACIAIS E CORPORAIS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da apontada ofensa à legislação federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 791/793). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 737): APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Irresignação da advogada das coexecutadas apenas em relação ao valor da verba honorária arbitrada em seu favor na r. sentença - Inadequação da via eleita - Impugnação do julgado que deveria ter sido efetuada por intermédio de agravo de instrumento, já que o “decisum” solucionou apenas em parte a demanda, determinando expressamente seu prosseguimento em relação aos demais executados - Previsão legal expressa no § 5º do artigo 356 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante do erro grosseiro - Jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 763/771). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 773/787), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 356, § 5º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, defendendo que cabe apelação contra a decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade da parte e exclui litisconsortes do feito, ainda que mantido o prosseguimento da ação quanto aos demais, e (ii) art. 85, § 2º, do CPC/2015, sustentando a necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial. No agravo (e-STJ fls. 796/802), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 805/807 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação de fls. 666/676 (e-STJ), entendendo ser agravável de instrumento o provimento jurisdicional que excluiu do feito as então requeridas ACADEMIA DA ESTÉTICA EIRELI, A. N. CREMOLICHE LTDA. e ACADEMIA FIT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e determinou o prosseguimento da ação contra os demais requeridos (ESTETICAFIT TRATAMENTOS FACIAIS E CORPORAIS LTDA. e ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE) (e-STJ fl. 663). A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão, segundo a qual "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgInt no AREsp n. 910.840/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 30/8/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS NO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo" (AgInt no AREsp n. 1.632.625/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). [...] (AgInt no AREsp n. 2.561.867/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. LITISCONSORTE PASSIVO. EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INCABÍVEL. INDUÇÃO A ERRO NÃO EVIDENCIADA. [...] 3. A alegada indução a erro não se sustenta diante da previsão expressa contida nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II e VII, do CPC, que categoricamente estabelecem como único recurso cabível o manejo de agravo de instrumento quando há exclusão de litisconsorte do feito, sendo mantido o prosseguimento da ação. [...] (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.988.505/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [...] (EDcl no AREsp n. 304.741/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.) Não há falar, portanto, em afronta aos arts. 356, § 5º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Mantido o não conhecimento da apelação de fls. 666/676 (e-STJ), inviável o exame do seu mérito (majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais) na via especial, ante a falta de presquestionamento da matéria e sob pena de implicar, em última análise, supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Bloqueio/penhora on line

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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