Habeas Corpus 0465874-67.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0465874-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966707/SP (2024/0465874-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PERILO OLIVEIRA - SP127537 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI CORRÉU: ANDERSON ZWEET ZUCOLAU CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA DIAS CORRÉU: TIAGO MACHADO NOGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; artigo 155, parágrafos 1º, 4º, inciso IV, e 6º, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; artigo 155, parágrafos 1º, 4º, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal e no artigo 155, parágrafos 1º, 4º, IV, e 6º, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal; artigo 244-B da Lei 8.069/90, nos termos do artigo 69, do Código Penal, à pena de 18 anos, 05 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja redimensionada a dosimetria da pena, com reconhecimento, ainda, da continuidade delitiva entre os furtos cometidos nos dias 17/09/2020 e 29/12/2020. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. Diante disso, não deve ser conhecido, porquanto foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, no afã, por via oblíqua, de afastar a competência do Tribunal de Justiça de origem para julgamento de revisão criminal e de instar esta Corte a apreciar a matéria sem que se esteja diante de hipótese de competência originária. Nesta ordem de ideias, conforme preconiza o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PIANJÚ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. ACUSAÇÃO INICIAL DE DIVERSOS CRIMES. [...] INSURGÊNCIA CERCA DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES DESTE STJ. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E REITERAÇÃO PARCIAL DE OUTRO HABEAS CORPUS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV – Desta feita, como regra, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. V – Nesse contexto, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, “e” e 108, I, “b”, ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 802.260/SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe de 3/7/2023). Em verdade, “o habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em casos de flagrante ilegalidade” (AgRg no HC 947334 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 22/10/2024). Desta feita, “em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no HC n. 779.783/DF, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 9/3/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 636608/2025

Protocolizada Petição 636608/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 152331/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0152331 - AgRg no HC 966707 - Publicação prevista para 30/06/2025

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DOMINCIANO CONTINI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00152331/2025 - AgRg no HC 966707/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00152331/2025 - AgRg no HC 966707/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153611/2025

Protocolizada Petição 153611/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

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