Habeas Corpus 0377299-83.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0377299-83.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 11/09/2025

11/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 781040/2025

26/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição 781040/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

26/08/2025, 15:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2025 Petição Nº 603792/2025 - EDcl no AgRg no

26/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/08/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0603792 - EDcl no AgRg no HC 950957 - Publicação prevista para 26/08/2025

22/08/2025, 17:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

20/08/2025, 06:52

Embargos de Declaração de EVANDRO EDISON HOHN e ADRIANA SPIELMANN Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº603792/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 950957

19/08/2025, 16:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

01/07/2025, 17:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 603792/2025

01/07/2025, 17:26

Protocolizada Petição 603792/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/07/2025

01/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 596793/2025

30/06/2025, 16:16

Protocolizada Petição 596793/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

30/06/2025, 15:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 163356/2025 - AgRg

30/06/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 17:20

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 950957/PR (2024/0377299-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CARLO DANIEL BASTO ADVOGADO: CARLO DANIEL BASTO - PR091405 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EVANDRO EDISON HOHN PACIENTE: ADRIANA SPIELMANN DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor Evandro Edison Hohn e Adriana Spielmann, contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região, em virtude do julgamento da apelação criminal autos n. 5010302-30.2019.4.04.7003/PR. Consta nos autos que os pacientes foram inicialmente condenados pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299, caput, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional Federal, que deu provimento tão somente ao apelo da acusação, para condenar os pacientes também pelo crime do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva, impondo-lhes o regime inicial fechado para o resgate de reprimenda. No presente writ, impetrado em 03/10/2024, busca-se a concessão da ordem para ver reconhecida a ilegalidade em razão da fundamentação adotada no acórdão no que toca às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como no que concerne ao não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; por fim, busca-se o arbitramento de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ; alternativamente, pela sua denegação. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal diante da má valoração, entendida como excessiva em relação a ambos os pacientes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime, na primeira fase dosimétrica, quanto ao crime de contrabando. Insurgem-se, também, contra o arbitramento do regime inicial fechado, “considerando que tanto Adriana quanto Evandro são réus primários e possuem bons antecedentes” (fl. 8), bem como perseguem a incidência da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. É o entendimento: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 4084/4090): Com relação ao delito de contrabando de cigarros, passo à dosimetria individual. A pena cominada para o tipo do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, é de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos de reclusão. - Réu Evandro Edison: Na primeira fase da pena, deve ser sopesado negativamente o vetor culpabilidade quanto ao réu Evandro Edison na medida em que realmente houve premeditação e sofisticação no seu agir criminoso para viabilizar a empreitada delitiva de contrabando de grande quantidade de cigarros, porque usou do acesso que tinha e do conhecimento das regras para venda e habilitação de chips e linhas enquanto como fornecedor/vendedor de chips/linhas telefônicas em uma empresa de terceiro e no seu estabelecimento comercial. Devem, igualmente, ser consideradas negativas as circunstâncias do crime pela exacerbada quantidade de cigarros estrangeiros apreendida, sendo 551.000 (quinhentos e cinquenta e um) maços apreendidos em poder de Amauri, em uma autuação, e 330.000 (trezentos e trinta mil) maços apreendidos em poder de Rogério, na outra autuação, somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos). Também o modus operandi deve ser valorado negativamente pela elevada sofisticação de cada empreitada. Como se viu, a estrutura para cada uma das empreitadas foi altamente complexa e bem coordenada, com foco na obstrução de qualquer investigação ou ação policial, com trocas de chips e aparelhos celulares, linhas habilitadas com CPFs de pessoas físicas totalmente desvinculadas da teia criminosa, para trechos de cada transporte, além do uso de cargas lícitas e notas falsas para ocultar os cigarros contrabandeados, trocas de placas de caminhões, rotas alternativas, meios tecnológicos, olheiros, batedores e outras artimanhas, verificando-se a existência de um grande profissionalismo. Nesse passo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, inexistindo atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, aplicando-se apenas o crime continuado (duas vezes - autuações em 19/09/2017 e 08/02/2018), com um aumento de 1/6 (um sexto), fixo a pena definitiva de Evandro Edison pelo crime de contrabando em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. - Ré Adriana: Na primeira fase da pena, devem ser consideradas negativas as circunstâncias do crime pela exacerbada quantidade de cigarros estrangeiros apreendida, sendo 551.000 (quinhentos e cinquenta e um) maços apreendidos em poder de Amauri, em uma autuação, e 330.000 (trezentos e trinta mil) maços apreendidos em poder de Rogério, na outra autuação, somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos). Também o modus operandi deve ser valorado negativamente pela elevada sofisticação de cada empreitada. Como se viu, a estrutura para cada uma das empreitadas foi altamente complexa e bem coordenada, com foco na obstrução de qualquer investigação ou ação policial, com trocas de chips e aparelhos celulares, linhas habilitadas com CPFs de pessoas físicas totalmente desvinculadas da teia criminosa, para trechos de cada transporte, além do uso de cargas lícitas e notas falsas para ocultar os cigarros contrabandeados, trocas de placas de caminhões, rotas alternativas, meios tecnológicos, olheiros, batedores e outras artimanhas, verificando-se a existência de um grande profissionalismo. Nesse passo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na segunda etapa, inexistindo atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, aplicando-se apenas o crime continuado, com um aumento de 1/6 (um sexto), fixo a pena definitiva de Adriana pelo crime de contrabando em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. De pronto, registro que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em análise minuciosa à dosimetria realizada, verifica-se que na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado de origem, no que concerne a ambos os pacientes, considerou desfavoráveis as circunstâncias do delito. Em relação a Evandro Edison Hohn, também exasperou a pena em função da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Observa-se que o magistrado singular, na análise das circunstâncias, fundamentou satisfatoriamente que, estando os pacientes relacionados ao crime de contrabando praticado pela organização criminosa, também responderiam pela quantidade maciça de cigarros estrangeiros apreendida, “somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos)”. Ademais, distintamente do alegado na inicial deste writ, a fundamentação considerou a participação dos pacientes para recrudescer a pena a eles imposta por motivo das circunstâncias, porquanto inseriu os pacientes no mecanismo de funcionamento da teia criminosa, o que fez ao analisar o modus operandi do grupo, composto, por corolário lógico, por Evandro e Adriana. No que atine à culpabilidade, para fins de individualização da pena, é cediço que tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Observa-se que o magistrado singular, na análise da culpabilidade, destacou que a conduta de Evandro ao praticar o crime de contrabando teve maior reprovabilidade, e assim reproduziu de modo específico, centrando-se na tarefa desempenhada pelo paciente. Mencionou a premeditação, e o fato de o agente ter se valido “do acesso que tinha e do conhecimento das regras para venda e habilitação de chips”, o que revela a adequação da má valoração neste ponto. Tais circunstâncias, sem dúvidas, são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e gravidade no modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão, de modo que não há que se falar em afastamento da valoração negativa em relação àqueles vetores, conforme jurisprudência deste Tribunal. Portanto, observo que os critérios utilizados para o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em circunstâncias do caso concreto pelo Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte. Já em exame do pleito de análise da incidência de atenuante de confissão espontânea, certa é a valoração da confissão dos réus, distintamente do ventilado pelo impetrante, quando da dosimetria do crime do art. 299, caput, do Código Penal, senão vejamos: 3.1. EVANDRO EDISON HOHN - Artigo 299, "caput", do Código Penal (itens 3.1 e 3.2 da denúncia) [...] Presentes a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), uma vez que o réu confirmou que fazia uso de listas com CPFs para realizar a habilitação dos chips, e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, visto que a habilitação de linhas telefônicas com CPF de terceiros, sem o consentimento destes, visava facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos crimes de contrabando e organização criminosa; mantenho a pena fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 3.2. ADRIANA SPIELMANN - Artigo 299, "caput", do Código Penal (itens 3.1 e 3.2 da denúncia) Presentes a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), visto que a ré confirmou que fazia uso de listas com CPFs para realizar a habilitação dos chips, e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, uma vez que a habilitação de linhas telefônicas com CPF de terceiros, sem o consentimento destes, visava facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos crimes de contrabando e organização criminosa; mantenho a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão. A insurgência centrada em buscar a incidência da atenuante de confissão espontânea também quanto ao crime de contrabando, para assim desconstituir a conclusão da instância ordinária (a qual concluiu pela inocorrência da confissão por parte dos pacientes), ensejaria indevido incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede da estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO ANTERIOR DISTINTO DO QUE FOI UTILIZADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO ATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível na via estreita do habeas corpus. [...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 598.822/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022.) [...] 3. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, foi expressamente consignado que o apelante não confessou em Juízo a prática do tráfico de drogas, já que afirmou ter aceitado guardar as sacolas em sua residência sem saber o que havia dentro delas, em troca de pagamento em dinheiro, pois estava desempregado e passava por dificuldades financeiras (e-STJ, fl. 27). Nesse cenário, tem-se como não incidente a atenuante da confissão espontânea, nem em sua forma qualificada, pois "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". (Súmula 630 do STJ) (e-STJ, fl. 27). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. [...] 8. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no HC n. 827.586/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023.) [...] Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.677/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/2023.) Por derradeiro, diante do quantum de pena imposta aos pacientes, no patamar de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa ao paciente Evandro Edison Sohn, e 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e mais 190 (cento e noventa) dias-multa à paciente Adriana Spielmann, inviável o arbitramento de outro regime senão o fechado, diante da disposição contida no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Assim, não verifico na decisão impugnada nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 781040/2025

Protocolizada Petição 781040/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2025 Petição Nº 603792/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0603792 - EDcl no AgRg no HC 950957 - Publicação prevista para 26/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de EVANDRO EDISON HOHN e ADRIANA SPIELMANN Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº603792/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 950957

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 603792/2025

Protocolizada Petição 603792/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 596793/2025

Protocolizada Petição 596793/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025 Petição Nº 163356/2025 - AgRg

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