Habeas Corpus 0434164-29.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0434164-29.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0434164292024300000020250604153244

04/06/2025, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 369060/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 126.

03/06/2025, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 369060/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 126.

03/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481332/2025

28/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição 481332/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

28/05/2025, 17:27

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/05/2025 Petição Nº 369060/2025 -

14/05/2025, 00:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025 Petição Nº 369060/2025 - RO no AgRg no

14/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2025, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 369060/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

12/05/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

12/05/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0369060 - RO no AgRg no HC 961087 - Publicação prevista para 14/05/2025

12/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

06/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 377117/2025

30/04/2025, 09:11

Documentos

Outras Peças

•14/08/2025, 00:15

Outras Peças

•14/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961087/SP (2024/0434164-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR CORRÉU: EDUARDO NORONHA CORRÉU: KAIQUE EDUARDO DA SILVA AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALEX SANDRO BENEDITO DA SILVA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0000116- 91.2021.8.26.0156. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2°, II, IV c/c art. 14, II, do Código Penal, e a 1 ano e 2 meses pelo crime previsto no art. 244-B do ECA, com a decisão mantida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitada em julgado (fl. 4). No presente writ, a defesa aponta ilegalidade na dosimetria da pena, pois o TJSP deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, mesmo com a confissão do paciente em sede policial (fls. 6-7). Sustenta que a confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, conforme a Súmula 545 do STJ, e que a questão não demanda maior incursão na esfera fática, pois as circunstâncias já foram reconhecidas nas decisões anteriores (fls. 8). Requer, assim, concessão da ordem para reformar a decisão atacada, reconhecendo o excesso na pena imposta ao paciente, com o ajuste na pena em razão da atenuante da confissão (fl. 8). Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 48-69 e 73-77. O Ministério Público Federal, às fls. 79-82, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A controvérsia diz respeito a possível ilegalidade na negativa de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado (e-STJ fls. 48 e 74). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico na decisão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0434164292024300000020250604153244

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 369060/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 126.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 02/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 369060/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 126.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 481332/2025

Protocolizada Petição 481332/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 14/05/2025 Petição Nº 369060/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025 Petição Nº 369060/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 369060/2025. Publicação prevista para 14/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0369060 - RO no AgRg no HC 961087 - Publicação prevista para 14/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 377117/2025

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