Procedimento Comum Cível 5000928-52.2013.4.04.7212 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 1660349/SC (2017/0056009-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: BRF S.A. ADVOGADOS: FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(S) - DF007009 CARLOS SOARES ANTUNES - SP115828 CARLOS MARCELO GOUVEIA E OUTRO(S) - SP222429 ADVOCACIA FERNANDA HERNANDEZ E OUTRO(S) RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF052825 LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA E OUTRO(S) - DF070076 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:... a decisão incorreu em erro material e foi omissa quanto à extensão do acórdão a quo e à preclusão de matéria favorável à Embargante, a qual não foi objeto de recurso pela União Federal, tornando-se definitiva a parte do acórdão que acolheu o pleito da Embargante. (...)... o pedido relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI foi mantido pelo TRF da 4ª Região e não houve recurso da União acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, restando operada a preclusão em relação ao questionamento da matéria e definitiva a decisão naquela parte. Nesse contexto, não há que se falar em existência de sucumbência integral da Embargante apta a justificar a inversão do ônus sucumbencial, tendo em vista que ambas as partes se sagraram vencedoras e vencidas. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. A decisão ora embargada analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia nesta Corte. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: A irresignação da Fazenda Nacional diz respeito à omissão da decisão proferida no que concerne à declaração quanto à inversão da sucumbência, em virtude do provimento de seu recurso especial quanto ao mérito. Na instância ordinária estabeleceu-se a sucumbência recíproca entre a Fazenda Nacional e a sociedade empresária demandante. O provimento do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao mérito tem, por consequência lógica, a inversão da sucumbência. Restando a União majoritariamente vencedora na demanda, após a reforma do acórdão proferido pelo TRF4 que havia dado parcial provimento à apelação da sociedade empresária, convêm restabelecer a fixação da sucumbência estabelecida na sentença, em detrimento exclusivamente da demandante, BRF S.A. Assim, as alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCON01F para SCFLP09F) - Motivo: Resolução 258/2022

09/12/2022, 14:09

Juntada de Petição

11/03/2015, 15:45

Remessa Externa - SCCON01 -> TRF4

19/05/2014, 17:19

Juntada - Íntegra do processo

05/05/2014, 18:01

Juntada de Petição

10/09/2013, 12:27

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

26/06/2013, 18:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2014, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2014, 18:01