Procedimento Comum Cível 0008830-50.2011.4.03.6110 - STJ

Procedimento Comum Cível 0008830-50.2011.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2165786/SP (2020/0106874-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: LOJAS CEM SA ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184 CESAR MORENO E OUTRO(S) - SP165075 BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844 DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924 LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946 BIANCA SOARES DE NÓBREGA - SP329948 THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lojas Cem S.A. contra decisão de fls. 2.121/2.131, que conheceu em parte do recurso especial por si interposto às fls. 2.008/2.036 para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, aos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 356/STF no tocante à matéria pertinente ao art. 489, II, do CPC, ante a falta do necessário prequestionamento; (II) não restou caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (III) incidência das Súmula 283 e 284 do STF, no tocante à pretendida isenção aos valores pagos aos dependentes de empregados a título de auxílio saúde, ante a ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e existência de razões recursais deficientes; e (IV) aplicação do obstáculo sumular 7/STJ no que concerne à alegada ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca da parte ora recorrente. Sustenta a parte embargante erro material na decisão embargada, porquanto (i) o decisum objurgado "interpretou a demanda como se Agravo em Recurso Especial fosse, quando, na verdade, o Recurso Especial da ora Embargante foi admitido pelo Tribunal de origem e encaminhado para julgamento" (fl.2.138); e (ii) "em momento algum, alegou violação ao art. 489, II, do CPC, mas tão somente ao art. 489, §1º, II, do CPC" (fl.2.139). A parte insurgente sustenta, ademais, omissão "acerca da interpretação e aplicação do atual conceito de 'folha de salários', conforme já definido pelo e. STF ao julgar o Tema nº 20, submetido à sistemática da repercussão geral, sendo de rigor a integração da decisão embargada para se adequar ao quanto decidido pela Suprema Corte (...). Logo, a r. decisão embargada, ao determinar a incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de assistência médica fornecidos aos dependentes dos funcionários da Embargante, evidenciou flagrante contraste com o Tema 20/STF" (fls.2.140/2.141). Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes. Aberta a vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para resposta (fl.2.152). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Esclareça-se, por oportuno, que o erro material "é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (REsp n. 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008). Posto isso, no tocante à primeira questão embargada, a saber, existência de erro material na decisão de fls. 2.121/2.131, os aclaratórios comportam acolhimento. Com efeito, apesar de, na parte dispositiva do decisum embargado, ter constado expressamente que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi-lhe negado provimento, no relatório da decisão constou, em flagrante erro material, que cuidava-se de agravo interposto por Lojas Cem S.A., em face de decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Ademais, o decisum embargado se referiu ao art. 489, II, do CPC, quando, em verdade, a parte embargante invocou afronta, ao revés, ao art. 489, §1º, II, III e VI, do CPC. Com efeito, em razão de equívoco, constou da decisão embargada o seguinte teor: (i) "Trata-se de agravo interposto por Lojas Cem S.A., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 653/654):" (ii) "Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 21, parágrafo único, do CPC/73, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, e 28, § 9º, alínea "q ", da Lei nº 8.212/91, bem como dissídio jurisprudencial" (fl.2.122); e (iii) "De início, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 489, II, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF" (fls. 2.122/2.123). Assim, é de se acolher os presentes aclaratórios em razão dos erros materiais referidos, tão-somente para fazer constar que, onde se leem, no decisum embargado, os trechos suprarreferidos, leia-se: (i) "Trata-se de recurso especial interposto por Lojas Cem S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 653/654):" (ii) "Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 21, parágrafo único, do CPC/73, 489, §1º, II, III e VI, do CPC, 1.022, I e II, do CPC, e 28, § 9º, alínea "q ", da Lei nº 8.212/91, bem como dissídio jurisprudencial" (fl.2.122); e (iii) "De início, verifica-se que a matéria pertinente ao art. 489, §1º, II, III e VI, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF" (fls. 2.122/2.123). Lado outro, no tocante ao segundo ponto embargado, em que se sustentou omissão "acerca da interpretação e aplicação do atual conceito de 'folha de salários', conforme já definido pelo e. STF ao julgar o Tema nº 20, submetido à sistemática da repercussão geral, melhor sorte não acorre a parte embargante. Isso porque, em havendo ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Corte de origem já procedido, em juízo de retratação, à adequação do acórdão recorrido ao aludido Tema 20/STF (cf fls. 1.869/1.875 e 1.918/1.930), a análise de tal questão, em sede de ‎‎‎‎‎‎apelo raro,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎encontra-se prejudicada.‎‎‎‎‎‎ Logo, não há nenhuma omissão a ser suprida. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS CEM SA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS CEM SA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)