Procedimento Comum Cível 0010167-87.2012.8.26.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0010167-87.2012.8.26.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1892976/SP (2020/0223325-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: PAULO ZANINI ADVOGADOS: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 JULIANO KELLER DO VALLE - SP302568 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 DENIS ATTANASIO - SP229058 LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY - PE025823 CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO E OUTRO(S) - PE020670 PABLO RODRIGO NAZARETH COSTA - PE030463 CAMILA LIRA AFONSO FERREIRA PAIVA - PE035477 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: ROBERTO SANT'ANNA LIMA E OUTRO(S) - SP116470 ANDRÉ LUIZ VIEIRA - SP241878 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Paulo Zanini com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.114): SEGURO — VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO — DANOS ENDÓGENOS — CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DESSA COBERTURA — DISPOSIÇÃO CLARA E VÁLIDA - FALTA DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE ULTRAJE AO C.D.C. - SENTENÇA MANTIDA — RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, do CDC. Sustenta, em resumo, a impossibilidade de exclusão da cobertura securitária para os vícios construtivos. Decisão de admissibilidade proferida às fls. 1185/1.187. É‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎O‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎RELATÓRIO.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎SEGUE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a questão jurídica trazida à discussão no apelo nobre cuja análise remanesce foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a "[p]ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ainda, ressalte-se que, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva (QO no REsp 1.653.884/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017). ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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