Procedimento Comum Cível 5001300-41.2017.4.04.7121 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001300-41.2017.4.04.7121 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2079983/RS (2023/0191577-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: JOSE HONORIO DA SILVA ADVOGADOS: RENATO VON MUHLEN - RS021768 ÂNGELA VON MUHLEN - RS049157 SANDRA MENDONÇA SUELLO DA SILVA - RS081139 VALQUIRIA PETER BACELLAR - RS105793 RAQUEL MARLENE SIMSEN - RS114428 EDUARDA STRAZZABOSCO ONGARATTO - RS132859 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Honório da Silva contra decisão que negou provimento ao recurso especial do INSS (fls. 883/887). Sustenta o ora embargante que teria havido omissão no julgado quanto à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC (fl. 891). Por fim, pleiteia o saneamento da decisão para que seja "majorado o percentual de honorários sucumbenciais devidos à Parte Autora, ora Embargante." (fl. 891) Intimada, a parte embargada permaneceu silente (fl. 900) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sem razão o embargante. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Contudo, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada decidiu, de forma clara e fundamentada, toda a controvérsia posta no recurso. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte autora, afastou a decadência e determinou o retorno ao primeiro grau, para produção de provas, não tendo se manifestado quanto a honorários. Eis o que consta no voto condutor do acórdão (fl. 708): Dou provimento à apelação da parte autora, para afastar a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício e determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, para que seja oportunizada a produção de provas. Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora. Assim, não fixados os honorários pela Corte de origem, não cabe majorá-los, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento deste Superior Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda (AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024). Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.923/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/5/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível agravo interno com a finalidade de sanar omissão da decisão agravada. Para tal desiderato, deve haver a oposição de embargos declaratórios. 2. É descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do agravo interno como embargos de declaração, uma vez que o presente apelo foi interposto quando esgotado o prazo para oposição dos aclaratórios. Precedente: AgInt no AREsp 1.357.016/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2019. 3. No caso, a decisão agravada foi publicada em 17/9/2019 e o recurso foi protocolizado em 2/10/2019, ou seja, fora do quinquídio legal para a oposição dos embargos declaratórios. 4. Ademais, a Corte de origem silenciou quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, o que também impossibilitaria a fixação dos honorários recursais no presente caso. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.625.192/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020.) Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO IBDP (AMICUS CURIAE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TESE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 3. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e obscuridade no julgado combatido, traduzem, na verdade, a pretensão de ampliação da tese delimitada ao ensejo da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. Portanto, não há falar em omissão ou obscuridade. 5. Embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.947.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 6/2/2024) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/02/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAP01 Número: 50013004120174047121/TRF

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSCAP01 -> TRF4

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87

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