Procedimento Comum Cível 5006543-81.2021.4.04.7102 - STJ

Procedimento Comum Cível 5006543-81.2021.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186879/RS (2024/0459762-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: LUCIANA WEISSHEIMER VEY ADVOGADOS: GIOVANI BORTOLINI - RS058747 GREGOR D' AVILA COELHO - RS074205 SABRINA KAMPHORST - RS120217 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA WEISSHEIMER VEY, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. FEDERAL E MUNICIPAL. ILEGALIDADE. LEI 8.460/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO SUCUMBÊNCIA. 1. A vedação constante do art. 22, §2º da Lei 8.460/92 destina-se ao caso de acumulação de cargos no Poder Executivo Federal com qualquer outro, independente de se tratar de esferas distintas. O ato normativo em questão veda a concessão de mais de um benefício de auxílio-alimentação no caso de acumulação de cargos na forma no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a despeito do exercício das funções em entes diversos. 2. Hipótese em que se mostra incabível a determinação de devolução de valores percebidos, considerando que não há prova de que a parte autora tenha contribuído de alguma forma para o inadequado pagamento do percentual, assim como não demonstrada a existência de má-fé de sua parte na percepção dos valores. 3. Considerando a sucumbência recíproca e em igual proporção, deverá cada parte arcar com 50% da verba. Ainda, a ré deve arcar com o reembolso de 50% do valor das custas processuais pagas pela autora. 4. Negado provimento à apelação da ré. Parcial provimento à apelação da parte autora para readequar a distribuição dos ônus de sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. No recurso especial, a parte autora aponta violação dos arts. 1º e 22, § 2º, da Lei 8.460/92, sustentando, em síntese, que esses dispositivos são aplicáveis exclusivamente aos servidores da União e não podem ser estendidos a servidores de outros entes. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que "a vedação constante do art. 22, §2º da Lei 8.460/92 destina-se ao caso de acumulação de cargos no Poder Executivo Federal com qualquer outro, independente de se tratar de esferas distintas. O ato normativo em questão veda a concessão de mais de um benefício de auxílio-alimentação no caso de acumulação de cargos na forma no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a despeito do exercício das funções em entes diversos". Dessa forma, verifica-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido, o seguinte precedente, em hipótese idêntica: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. FEDERAL E MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.119.336/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 14/10/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(91)