Procedimento Comum Cível 0800174-23.2023.4.05.8203 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800174-23.2023.4.05.8203 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185610/PB (2024/0451188-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ALEXANDRE DE QUEIROZ CHAVES JUNIOR ADVOGADO: MARIANA COSTA - GO050426 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA ADVOGADOS: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 GUILHERME RODRIGUES SALES - MG230968 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Alexandre de Queiroz Chaves Junior, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 434-435): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE INGRESSO NO SISTEMA FIES. CRITÉRIOS DE PRÉ-SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA PELA LEI 10.260/2001. PORTARIA 38/2021 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no1. qual se objetivava que a União, o FNDE, a Caixa Econômica Federal e o Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda. assegurassem o direito do Autor ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, para cursar Medicina na referida IES. O Demandante foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Na Apelação, o Particular alega que pretende a concessão de financiamento para cursar Medicina, porque não consegue sequer arcar com a despesa da matrícula na instituição de ensino. Assevera que se enquadra nos requisitos necessários para inscrição no processo seletivo. Defende que tem direito à educação e que há inconstitucionalidade nas Portarias de regência dos processos seletivos, especialmente a Portaria 38/2021, por limitarem o acesso à educação e desvirtuarem os objetivos do FIES, não atingindo a função social a que se propõe. 3. O Autor aduz que tem direito ao financiamento estudantil porque preenche todos os requisitos necessários para concessão do FIES, quais sejam: possui nota no ENEM - após o ano de 2010- acima de" 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos. 4. A Lei nº 10.260/2001, estabelece em seu art. 3º, §1º, II, desde a alteração promovida pela Lei nº4 11.552/2007, que cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre os casos de transferência de dentre outros temas. curso ou de instituição, concessão do financiamento. 5.Com efeito, disciplinou a matéria por meio das Portarias MEC nº 208/2019, MEC nº 534/2020,5 535/2020 e 38/2021, prevendo os critérios de seleção de estudantes, atribuição das IES, dentre elas vincular-se ao programa e ofertar as vagas disponíveis, e o requisitos à concessão do financiamento estudantil. 6. De se ver, portanto, que o arcabouço normativo aplicável ao objeto desta demanda determina que o ingresso no FIES depende de oferta de vaga e aprovação em processo seletivo respectivo, tendo como um dos critérios da fase de pré-seleção a nota do candidato no Enem. 7. Assim, não existe ilegalidade na adoção do critério objetivo para seleção de candidatos, notadamente considerando que esta ocorre em razão de limitações orçamentárias a serem observadas pelos órgãos públicos responsáveis pelo programa. 8. Depreende-se dos autos que a nota do Autor no ENEM 2021 foi 654,58. Logo, caso fosse reconhecida8 a existência de vaga não preenchida, ela deveria ser destinada ao candidato imediatamente subsequente àquele que teve a menor nota na chamada anterior. No caso dos autos, essa pessoa não seria a parte autora, que sequer se inscreveu no processo seletivo do FIES. 9. Não há que se falar em inconstitucionalidade/ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer necessidade de alcance de nota mínima no ENEM para obtenção de financiamento estudantil, sendo oportuno consignar que a necessidade de atender desempenho mínimo no ENEM já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Portaria MEC nº 21/2014, que continha a referida exigência, tendo decidido por sua constitucionalidade, no julgamento da ADPF nº 341. Condenação do Particular em honorários recursais, ficando majorado em 1%10. 10. Apelação improvida. (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1º, § 6° da Lei n. 10.260/2001, dos arts. 51, 69, 70, IV, da Lei n. 9.394/1996 e dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 e defende negativa de prestação jurisdicional, bem como que há ofensa a princípios constitucionais, diante da desnecessidade de previsão orçamentária para o financiamento estudantil e considerando "a aplicação do princípio do mínimo existencial. Isso porque, tratando-se de financiamento e não de bolsa, o FIES se autossustenta, já que os valores que são pagos às universidades, são devolvidos pelos alunos quando da sua formatura de forma parcelada." (fl. 528). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 625. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, a controvérsia consiste em verificar se, no caso, o autor da ação tem ou não o direito ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, para cursar Medicina em Instituição Particular de Ensino Superior. Dito isso, inicialmente, cabe destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.098.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No que tange à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, ao contrário do alegado nas razões recursais, verifica-se que a parte recorrente se limitou a afirmar que o acórdão recorrido violou os mencionados dispositivos legais, sem, contudo, demonstrar e particularizar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, confira: REsp 1.728.921/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018. Quanto a alegada violação dos arts. 51, 69, 70, IV, da Lei n. 9.394/1996, tem-se que os mencionados dispositivos não possuem comando normativo suficiente para embasar a pretensão recursal, tampouco para infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 1.909.855/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021. Por fim, no tocante ao art. 1º, § 6°, da Lei n. 10.260/2001, o Tribunal de origem esclareceu que "a nota do Autor no ENEM 2021 foi 654,58. Logo, caso fosse reconhecida a existência de vaga não preenchida, ela deveria ser destinada ao candidato imediatamente subsequente àquele que teve a menor nota na chamada anterior. No caso dos autos, essa pessoa não seria a parte autora, que sequer se inscreveu no processo seletivo do FIES." (fl. 433). Nesse contexto, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não preencheu os requisitos para o financiamento estudantil, pois sequer se inscreveu no processo seletivo do FIES, demandaria induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Por fim, ressalta-se que, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Juntada de Certidão

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(145)