Cumprimento de sentença 0020465-79.2017.8.06.0070 - STJ

Cumprimento de sentença 0020465-79.2017.8.06.0070 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2525577/CE (2023/0445098-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: CARLOS ANTONIO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: LUÍS FELIPE MARTINS BEZERRA DA MAIA - CE033311 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera, ainda, que "os julgados colacionados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foram proferidos no mesmo contexto fático-argumentativo do presente feito, e por via de consequência, não enfrentam os argumentos e teses jurídicas constantes do recurso especial interposto pelo INSS que merecem apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, não se prestam a fundamentar a inadmissibilidade do recurso especial interposto" (fl. 439). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o INSS sustenta que houve reformatio in pejus, pois o acórdão recorrido agravou a condenação sem a interposição de apelação da parte autora. A Corte de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou (fls. 393-394, grifo nosso): Subsequentemente, aponta a autarquia federal que é proibido reformatio in pejus em sede de reexame necessário, tendo incorrido o acórdão embargado em tal vedação ao reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença acidentário ao postulante. Todavia, a referida alegação recursal não merece prosperar, pois no decisum embargado consignou-se que “Não obstante a Magistrada singular ter concedido o benefício de auxílio-acidente ao postulante, bem como o teor da Súmula 45 do STJ (“No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”), é consagrado pela jurisprudência pátria o princípio da fungibilidade dos benefícios acidentários, segundo o qual o julgador não está adstrito ao pedido inicial quando as provas produzidas na instrução processual denotarem o direito à percepção de prestação diversa, além de que afasta-se a tese de reformatio in pejus quando da aplicação do respectivo preceito em segunda instância, mesmo sem recurso próprio do segurado.” (p. 280 dos autos principais). A jurisprudência do STJ entende que não extrapola os limites da lide a concessão de benefício por incapacidade diverso do que expressado na inicial e a prova dos autos assim apontar, diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Em tema de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o órgão colegiado a quo, em sede de apelação, mantém sentença concessiva do benefício da aposentadoria por invalidez, ainda que a pretensão deduzida em juízo vincule-se à concessão de auxílio-acidente, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções. - Recurso especial não conhecido (REsp 412.676/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJe 19/12/2002). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 868.911/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008). Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 193295550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 193295550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193295550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [187] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [186] - Reativação | ORIENTACAO 5.24

Mov. [185] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [184] - Mero expediente | De inicio, evolua-se a classe para cumprimento de sentenca e migrem-se os autos para o PJE. Em seguida, intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 30 (trinta) dias.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(87)