Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 210160/SP (2024/0461577-0)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO: PATRICIA GALLARDO GOMES - SP179176
INTERESSADO: CONFORMATEC INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE LTDA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA - MG159251
DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP, suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, suscitado. Ação: cumprimento de sentença ajuizado por CONFORMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO SOCIEDADE LTDA. em face de IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual foi apresentada exceção de pré-executividade para fins de reconhecimento da sujeição do crédito executado à recuperação judicial da devedora. O juízo processante afirmou a natureza extraconcursal do crédito e acolheu parcialmente a exceção apenas para evitar a constrição de bens em nome da executada, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento perante o TJMG. Manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: deu parcial provimento ao recurso interposto pela recuperanda, de modo a reconhecer a incompetência do juízo da execução para definir a natureza do crédito executado e determinar a remessa dos autos para o juízo da recuperação judicial a fim de que este juízo assim o fizesse e, eventualmente, desse prosseguimento ao feito (e-STJ, fl. 599). Manifestação do Juízo de São Paulo: consignou que o crédito executado não se sujeita à recuperação judicial, bem como que o processo de soerguimento já teria se encerrado por força de sentença transitada em julgado, destacando a impropriedade da redistribuição do feito executório ao juízo da recuperação judicial e suscitou o presente conflito de competência. Parecer do MPF: opinou pela declaração da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial" (CC 185.96/AM, DJe 19/12/2022). Nesse sentido, ainda: AgInt no CC 178.571/MG, Segunda Seção, DJe 18/2/2022. Ocorre que, embora seja do juízo do soerguimento a competência para determinar a natureza do crédito cobrado em face da recuperanda, isso não significa que o próprio processo executivo deva ser para lá (juízo recuperacional) deslocado, sobretudo após o encerramento da recuperação judicial. Com efeito, os autos do feito executório devem permanecer no juízo onde se processam, impondo-se, portanto, o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator
NANCY ANDRIGHI