Apelação Cível 7000463-62.2018.8.22.0013 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.562.028,10

Órgão julgador

Gabinete Des. Torres Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Cerejeiras - 2ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ROSELI COUTO GEMELLI

CPF

Autor

ANTONIO JOSE GEMELLI

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANE SECAGNO

OAB/RO 005020·CPF·Representa: Autor

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO 003249·CPF·Representa: Autor

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO 001084·CPF·Representa: Autor

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

OAB/RO 004575·CPF·Representa: Réu

GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ROSELI COUTO GEMELLI

CPF

Autor

ANTONIO JOSE GEMELLI

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARGIL AGRICOLA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

SILVANE SECAGNO

OAB/RO 005020·CPF·Representa: Autor

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO 003249·CPF·Representa: Autor

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/RO 001084·CPF·Representa: Autor

JOSE VITOR COSTA JUNIOR

OAB/RO 004575·CPF·Representa: Réu

GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA

CPF·Representa: Réu

EVERTON MELO DA ROSA

CPF·Representa: Réu

ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH

OAB/RO 003893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/03/2026, 17:29

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

03/03/2026, 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

03/03/2026, 17:27

Juntada de Decisão

02/03/2026, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/12/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSELI COUTO GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSELI COUTO GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

03/03/2026, 17:29

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#

03/03/2026, 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #Não preenchido#

03/03/2026, 17:27

Juntada de Decisão

02/03/2026, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Documentos

DECISÃO

•02/03/2026, 13:02

DECISÃO

•25/11/2024, 13:01

13/12/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:14

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSELI COUTO GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSELI COUTO GEMELLI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:13

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

25/11/2024, 13:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2024, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/11/2024, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2024, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2024.

25/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROSELI COUTO GEMELLI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:50

Juntada de Petição de

23/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

23/10/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira

30/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 08:14

Recurso Especial não admitido

30/09/2024, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

29/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GEMELLI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de Recurso especial

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Recurso especial

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

13/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:32

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:46

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE GEMELLI e provido

19/07/2024, 09:55

Juntada de certidão

23/06/2024, 23:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:56

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2024, 07:55

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 07/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 07/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:05

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:08

Decorrido prazo de CARGIL AGRÍCOLA LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:03

Conclusos para decisão

05/12/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:52

Juntada de Petição de

05/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/12/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 07:28

Conclusos para decisão

25/04/2023, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2023, 10:08

Juntada de termo de triagem

24/04/2023, 10:07

Determinação de redistribuição por prevenção

24/04/2023, 09:37

Reconhecida a prevenção

24/04/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha

24/04/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

14/04/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 09:12

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:11

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:11

Juntada de termo de triagem

11/04/2023, 10:10

Recebidos os autos

04/04/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 10:25

DECISÃO

•30/09/2024, 08:14

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 09:55

DESPACHO

•19/02/2024, 07:55

DESPACHO

•28/11/2023, 07:27

DESPACHO

•24/04/2023, 09:37

DESPACHO

•14/04/2023, 09:12

DECISÃO

•09/02/2023, 07:33

SENTENÇA

•31/10/2022, 17:47

CERTIDÃO

•26/10/2022, 07:41

CERTIDÃO

•26/10/2022, 07:41

DESPACHO

•21/03/2022, 22:39

DESPACHO

•12/05/2021, 10:45

DESPACHO

•14/05/2020, 11:22

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•02/03/2026, 13:02

DECISÃO

•25/11/2024, 13:01

DECISÃO

•30/09/2024, 08:14

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 09:55

DESPACHO

•19/02/2024, 07:55

DESPACHO

•28/11/2023, 07:27

DESPACHO

•24/04/2023, 09:37

DESPACHO

•14/04/2023, 09:12

DECISÃO

•09/02/2023, 07:33

SENTENÇA

•31/10/2022, 17:47

CERTIDÃO

•26/10/2022, 07:41

CERTIDÃO

•26/10/2022, 07:41

DESPACHO

•21/03/2022, 22:39

DESPACHO

•12/05/2021, 10:45

DESPACHO

•14/05/2020, 11:22

DECISÃO

•20/05/2019, 09:59

DESPACHO

•14/02/2019, 12:33

DESPACHO

•23/01/2019, 10:46

DESPACHO

•07/11/2018, 12:45

DESPACHO

•06/11/2018, 16:58

DESPACHO

•20/09/2018, 12:27

DESPACHO

•22/08/2018, 14:00

CERTIDÃO

•03/08/2018, 12:38

DESPACHO

•16/07/2018, 16:15

DESPACHO

•27/04/2018, 13:01

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/04/2018, 17:15

DESPACHO

•22/03/2018, 16:42

DESPACHO

•21/03/2018, 17:01

DECISÃO

•14/03/2018, 12:28

DESPACHO

•14/03/2018, 11:38