Agravo de Instrumento 5028758-73.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 588.139,11

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA GASPAR

OAB/SP 417610·Representa: Autor

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA

OAB/SP 154201·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749682/SP (2024/0351108-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 JANAINA GASPAR - SP417610 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

13/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 07:45

Juntada de ato ordinatório

11/09/2024, 07:44

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/09/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 04:56

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 17:59

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

11/02/2026, 13:45

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749682/SP (2024/0351108-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 JANAINA GASPAR - SP417610 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 15:44

Ato ordinatório

•11/09/2024, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

13/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 07:45

Juntada de ato ordinatório

11/09/2024, 07:44

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/09/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 04:56

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 17:59

Recurso Extraordinário não admitido

15/08/2024, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 18:09

Juntada de certidão

22/07/2024, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/07/2024, 19:31

Juntada de Petição de recurso especial

18/07/2024, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 18:16

Publicado Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:12

Conhecido o recurso de MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - CNPJ: 56.933.096/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido

24/06/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 18:05

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

11/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 16:55

Juntada de ato ordinatório

05/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 11:29

Publicado Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2024, 17:15

Conhecido o recurso de MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - CNPJ: 56.933.096/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido

26/02/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de MOVEL CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de contraminuta

03/11/2023, 17:12

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2023, 15:37

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2023, 22:47

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

18/10/2023, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/10/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:49

Juntada de certidão

18/10/2023, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

17/10/2023, 17:34

Ato ordinatório

•11/09/2024, 07:44

Decisão

•16/08/2024, 04:56

Decisão

•15/08/2024, 17:59

Acórdão

•25/06/2024, 12:12

Acórdão

•20/06/2024, 19:06

Ato ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Ato ordinatório

•05/04/2024, 16:54

Acórdão

•24/03/2024, 17:15

Acórdão

•20/02/2024, 23:09

Decisão

•20/10/2023, 15:37

Decisão

•19/10/2023, 22:47