Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009643-16.2014.8.26.0220 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Guaratingueta

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Criminal · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Criminal · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Maria de Fátima dos Santos Gomes 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA

CPF

Reu

MATHEUS IMPIERI RIBEIRO ALVES

CPF

TERCEIRO

MARCELO VIEIRA CAVALCANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

GIOVANNA MOLINARI DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP 245891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 13:38

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2722481/SP (2024/0308062-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:45

Todas as movimentações(470)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 14:44

Despacho

•18/06/2025, 13:38

04/09/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 13:38

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2722481/SP (2024/0308062-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO SOARES DE CARVALHO - SP245891 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 13:45

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 16:47

Conclusos para decisão

02/04/2024, 09:49

Conclusos para despacho

02/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/12/2023, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 18:24

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 22:38

Expedição de Ofício.

23/11/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:42

Sentença Corrigida de Ofício

22/11/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 23:49

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 22:03

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 22:03

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 22:03

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2023, 19:12

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:09

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:47

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 03:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:14

Proferido Despacho

07/03/2022, 13:39

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:06

Proferido Despacho

23/07/2020, 09:09

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2020, 08:30

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 08:54

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/05/2020, 09:24

Expedição de Ofício.

12/03/2020, 11:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

11/03/2020, 14:15

Proferido Despacho

06/03/2020, 16:01

Conclusos para decisão

05/03/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 12:43

Proferido Despacho

21/02/2020, 09:21

Conclusos para despacho

01/02/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 09:03

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:01

Expedição de Carta precatória.

11/04/2019, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 07:28

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 14:35

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 11:31

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

04/02/2019, 14:33

Conclusos para julgamento

29/01/2019, 09:29

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2019, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2019, 10:37

Juntada de Petição de Alegações finais

07/01/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 15:26

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 15:13

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 15:09

Juntada de Ofício

16/11/2018, 10:14

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

09/10/2018, 18:44

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 15:38

Juntada de Carta precatória

14/08/2018, 14:28

Expedição de Carta precatória.

13/08/2018, 09:18

Juntada de Certidão

10/08/2018, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2018, 16:53

Juntada de Mandado

07/08/2018, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2018, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 11:04

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 10:55

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 10:16

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 10:16

Expedição de Ofício.

13/07/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2018, 10:04

Proferido Despacho

12/07/2018, 15:37

Juntada de Certidão

12/07/2018, 11:59

Conclusos para decisão

12/07/2018, 11:58

Juntada de Ofício

05/07/2018, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 07:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 13:57

Expedição de Carta precatória.

26/06/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 09:13

Conclusos para decisão

21/06/2018, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 10:05

Proferido Despacho

08/06/2018, 15:31

Conclusos para despacho

08/06/2018, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 18:12

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 16:21

Expedição de Ofício.

06/06/2018, 16:06

Expedição de Ofício.

06/06/2018, 16:05

Expedição de Ofício.

06/06/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 15:05

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 11:51

Proferido Despacho

05/06/2018, 16:52

Conclusos para decisão

05/06/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2018, 11:12

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2018 02:00:00, 2ª Vara.

05/06/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 12:11

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2018, 09:02

Juntada de Ofício

25/05/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 09:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2018, 14:45

Juntada de Mandado

18/05/2018, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/05/2018, 14:44

Juntada de Ofício

16/05/2018, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 18:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 18:40

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2018, 15:36

Expedição de Mandado.

02/05/2018, 15:55

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 17:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 18:22

Proferido Despacho

26/04/2018, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2018, 14:30

Conclusos para despacho

26/04/2018, 14:18

Juntada de Outros documentos

26/04/2018, 14:17

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

26/04/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 15:52

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2018, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2018, 12:12

Conclusos para decisão

18/04/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2018, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2018, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2018, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 08:55

Expedição de Ofício.

03/04/2018, 16:58

Expedição de Ofício.

03/04/2018, 16:57

Expedição de Mandado.

03/04/2018, 10:20

Expedição de Ofício.

03/04/2018, 10:00

Juntada de Certidão

28/03/2018, 17:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2018 03:30:00, 2ª Vara.

28/03/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2018, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2018, 17:23

Conclusos para despacho

23/03/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2018, 18:12

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 18:16

Proferido Despacho

19/01/2018, 16:27

Conclusos para despacho

18/01/2018, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2018, 13:26

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 16:52

Juntada de Carta precatória

19/12/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 16:53

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 14:56

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 14:01

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 17:52

Expedição de Carta precatória.

23/08/2017, 17:14

Expedição de Ofício.

23/08/2017, 15:09

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 17:37

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 17:37

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 17:36

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 17:36

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 14:23

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 10:37

Juntada de Certidão

22/08/2017, 10:37

Recebida a denúncia

21/06/2017, 14:11

Conclusos para decisão

14/06/2017, 16:45

Mudança de Classe Processual

14/06/2017, 16:27

Juntada de Petição de Denúncia

12/06/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

09/06/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Certidão

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:38

Juntada de Certidão

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Certidão

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 11:35

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

07/06/2017, 18:40

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

07/06/2017, 17:35

Processo Digitalizado

07/06/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 17:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/05/2017, 09:53

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/05/2017, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

02/05/2017, 09:55

Proferido Despacho

25/04/2017, 14:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 09:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2017, 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 09:41

Recebidos os Autos do Distrito Policial

19/04/2017, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

14/03/2017, 13:22

Proferido Despacho

08/03/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 13:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 09:41

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/03/2017, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

24/01/2017, 15:08

Proferido Despacho

17/01/2017, 18:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2017, 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/01/2017, 09:13

Recebidos os Autos do Distrito Policial

10/01/2017, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

29/11/2016, 16:29

Proferido Despacho

23/11/2016, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2016, 16:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/11/2016, 09:45

Recebidos os Autos do Distrito Policial

17/11/2016, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/10/2016, 13:46

Proferido Despacho

13/10/2016, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 15:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/10/2016, 09:20

Recebidos os Autos do Distrito Policial

04/10/2016, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

30/08/2016, 13:53

Proferido Despacho

25/08/2016, 13:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2016, 10:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2016, 10:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/08/2016, 10:29

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/08/2016, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

19/07/2016, 13:15

Proferido Despacho

14/07/2016, 13:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 11:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2016, 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 09:34

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/07/2016, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

14/06/2016, 11:21

Proferido Despacho

01/06/2016, 13:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2016, 15:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 09:14

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/05/2016, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

26/04/2016, 11:14

Proferido Despacho

19/04/2016, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2016, 14:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/04/2016, 10:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/04/2016, 14:47

Suspensão do Prazo

02/04/2016, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/03/2016, 08:23

Proferido Despacho

07/03/2016, 13:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/03/2016, 09:18

Recebidos os Autos do Distrito Policial

01/03/2016, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

26/01/2016, 15:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2016, 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2016, 10:03

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/01/2016, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/12/2015, 16:10

Proferido Despacho

04/12/2015, 14:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2015, 15:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/12/2015, 09:21

Recebidos os Autos do Distrito Policial

01/12/2015, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

03/11/2015, 14:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2015, 16:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

26/10/2015, 10:04

Proferido Despacho

23/10/2015, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2015, 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

06/10/2015, 10:08

Recebidos os Autos do Distrito Policial

05/10/2015, 14:55

Suspensão do Prazo

26/09/2015, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

01/09/2015, 11:28

Proferido Despacho

24/08/2015, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 11:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/08/2015, 09:35

Recebidos os Autos do Distrito Policial

06/08/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

23/06/2015, 09:37

Proferido Despacho

15/06/2015, 13:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2015, 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/06/2015, 09:29

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/06/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/05/2015, 10:09

Proferido Despacho

30/04/2015, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/04/2015, 09:10

Recebidos os Autos do Distrito Policial

28/04/2015, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/03/2015, 15:21

Proferido Despacho

16/03/2015, 13:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2015, 16:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2015, 15:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/03/2015, 10:33

Recebidos os Autos do Distrito Policial

12/03/2015, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

03/02/2015, 18:47

Proferido Despacho

27/01/2015, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2015, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2015, 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/01/2015, 14:10

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/01/2015, 15:47

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/01/2015, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/12/2014, 16:35

Proferido Despacho

05/12/2014, 16:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2014, 12:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/12/2014, 09:32

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/12/2014, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/12/2014, 16:41

Distribuído por sorteio

01/12/2014, 16:32

Despacho

•19/08/2024, 13:45

Decisão

•02/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:48

Despacho

•30/11/2023, 18:24

Despacho

•27/11/2023, 16:02

Sentença

•22/11/2023, 16:19

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

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•22/11/2023, 09:15

Despacho

•24/07/2023, 19:12

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Despacho

•05/09/2025, 14:44

Despacho

•18/06/2025, 13:38

Despacho

•19/08/2024, 13:45

Decisão

•02/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:48

Despacho

•30/11/2023, 18:24

Despacho

•27/11/2023, 16:02

Sentença

•22/11/2023, 16:19

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Acórdão

•22/11/2023, 09:15

Despacho

•24/07/2023, 19:12

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 13:01

Acórdão - Habeas Corpus

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Despacho

•26/06/2023, 16:13

Acórdão

•26/06/2023, 15:49

Acórdão

•26/06/2023, 15:49

Acórdão

•26/06/2023, 15:49

Acórdão

•26/06/2023, 15:49

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

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•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:58

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:52

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Acórdão

•26/06/2023, 14:51

Despacho

•07/03/2022, 13:39

Despacho

•23/07/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 08:54

Despacho

•06/03/2020, 16:01

Despacho

•21/02/2020, 09:21

Despacho

•16/04/2019, 14:58

Sentença

•04/02/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 10:37

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 16:23

Despacho

•12/07/2018, 15:37

Despacho

•25/06/2018, 09:13

Despacho

•08/06/2018, 15:31

Despacho

•05/06/2018, 16:52

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 11:12

Ato Ordinatório

•07/05/2018, 15:41

Despacho

•26/04/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•23/04/2018, 15:38

Despacho

•23/04/2018, 14:21

Ato Ordinatório

•12/04/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 16:45

Despacho

•23/03/2018, 17:23

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 11:19

Despacho

•19/01/2018, 16:27

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 13:26

Ato Ordinatório

•22/11/2017, 15:52

Decisão

•21/06/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 11:42

Despacho

•09/06/2017, 11:38