Execução da Pena 0397078-93.2016.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

VITIMA

CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA

Reu

DJALMA RAIMUNDO DIAS

CPF

Reu

SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAYNARA RAMOS CARVALHO

Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:50

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2026, 20:07

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:34

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:37

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:37

Certidão - Recurso Especial autuado

11/04/2026, 22:21

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

11/04/2026, 22:20

Troca de Responsável

11/04/2026, 22:19

Habilitação Responsável

11/04/2026, 22:18

Recurso Autuado

11/04/2026, 22:18

Recurso Distribuído

09/04/2026, 18:37

Recurso Distribuído

09/04/2026, 18:37

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/04/2026, 18:34

Todas as movimentações(283)

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:50

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2026, 20:07

Intimação Lida

23/04/2026, 03:01

Troca de Responsável

14/04/2026, 11:34

Documentos

Relatório e Voto

•23/03/2026, 11:47

Relatório

•16/03/2026, 15:31

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:37

Intimação Expedida

13/04/2026, 09:37

Certidão - Recurso Especial autuado

11/04/2026, 22:21

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

11/04/2026, 22:20

Troca de Responsável

11/04/2026, 22:19

Habilitação Responsável

11/04/2026, 22:18

Recurso Autuado

11/04/2026, 22:18

Recurso Distribuído

09/04/2026, 18:37

Recurso Distribuído

09/04/2026, 18:37

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/04/2026, 18:34

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/04/2026, 18:33

Intimação Lida

26/03/2026, 14:11

Intimação Efetivada

25/03/2026, 12:11

Intimação Expedida

25/03/2026, 12:03

Intimação Expedida

25/03/2026, 12:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/03/2026, 17:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 17:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/03/2026, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2026, 15:31

Autos Conclusos

12/03/2026, 12:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/03/2026, 18:42

Intimação Lida

09/03/2026, 12:43

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:14

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:05

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/03/2026, 17:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2026, 13:03

Certidão Expedida

04/03/2026, 19:55

Juntada -> Petição

03/03/2026, 16:35

Sessão Julgamento Adiado

27/02/2026, 14:52

Intimação Lida

19/02/2026, 17:35

Intimação Efetivada

18/02/2026, 13:42

Certidão Expedida

18/02/2026, 13:27

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:25

Intimação Expedida

18/02/2026, 13:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/02/2026, 13:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2026, 08:48

Autos Conclusos

28/01/2026, 19:38

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/01/2026, 15:48

Intimação Lida

28/01/2026, 15:47

Troca de Responsável

23/01/2026, 11:33

Intimação Expedida

22/01/2026, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2026, 13:20

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:52

Recurso Autuado

21/01/2026, 13:50

Recurso Distribuído

19/01/2026, 16:11

Recurso Distribuído

19/01/2026, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2026, 18:13

Autos Conclusos

15/01/2026, 11:37

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

19/12/2025, 13:07

Decorrido Prazo

18/12/2025, 15:28

Intimação Lida

15/12/2025, 03:29

Intimação Expedida

03/12/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

03/12/2025, 09:38

Intimação Efetivada

30/11/2025, 22:00

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2025, 21:54

Intimação Expedida

30/11/2025, 21:54

Autos Conclusos

18/11/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

18/11/2025, 16:13

Intimação Lida

14/11/2025, 14:35

Intimação Efetivada

12/11/2025, 22:21

Intimação Efetivada

12/11/2025, 22:21

Intimação Efetivada

12/11/2025, 22:21

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2025, 22:14

Intimação Expedida

12/11/2025, 22:14

Intimação Expedida

12/11/2025, 22:14

Intimação Expedida

12/11/2025, 22:14

Intimação Expedida

12/11/2025, 22:14

Autos Conclusos

04/11/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/11/2025, 16:59

Intimação Lida

30/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:22

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:22

Autos Conclusos

16/10/2025, 11:13

Decorrido Prazo

16/10/2025, 11:13

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Troca de Responsável

03/10/2025, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 15:33

Intimação Expedida

03/10/2025, 15:33

Juntada de Documento

30/09/2025, 17:09

Juntada de Documento

30/09/2025, 16:55

Juntada de Documento

30/09/2025, 16:43

Autos Conclusos

24/09/2025, 14:53

Juntada -> Petição

24/09/2025, 10:48

Certidão Expedida

22/09/2025, 09:07

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:42

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 09:50

Juntada de Documento

12/09/2025, 15:38

Autos Conclusos

12/09/2025, 15:38

Término da Suspensão do Processo

12/09/2025, 15:38

Certidão Expedida

02/09/2025, 12:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2025, 16:58

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:31

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:27

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 16:42

Autos Conclusos

03/06/2025, 11:38

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 10:58

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 10:58

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 15:25

Processo baixado à origem/devolvido

29/05/2025, 15:25

Certidão Expedida

29/05/2025, 15:24

Recurso Autuado

29/05/2025, 15:00

Recurso Distribuído

28/05/2025, 14:48

Recurso Distribuído

28/05/2025, 14:48

Recurso Autuado

20/05/2025, 10:39

Recurso Distribuído

19/05/2025, 12:45

Recurso Distribuído

19/05/2025, 12:45

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:45

Término da Suspensão do Processo

19/05/2025, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 19:10

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:08

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:31

Certidão Expedida

26/03/2025, 16:13

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2025, 08:04

Término da Suspensão do Processo

22/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2116373/GO (2022/0125457-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: DJALMA RAIMUNDO DIAS EMBARGANTE: SYRLEY FRANCISCA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ ABRÃO JUNIOR - GO039340 RAFAEL ANTONINHO CRUVINEL DE OLIVEIRA - GO052533 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para fins integrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

31/10/2024, 13:14

Juntada de Documento

24/09/2024, 16:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/03/2024, 04:13

Término da Suspensão do Processo

22/03/2024, 03:00

Processo Redistribuído

20/03/2024, 09:23

Certidão Expedida

20/03/2024, 09:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2023, 11:33

Término da Suspensão do Processo

29/07/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 11:30

Término da Suspensão do Processo

25/04/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2023, 11:41

Término da Suspensão do Processo

25/01/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 11:26

Término da Suspensão do Processo

27/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2022, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 17:09

Autos Conclusos

27/06/2022, 12:21

Processo Redistribuído

22/05/2022, 18:21

Processo Redistribuído

22/05/2022, 18:21

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2022, 19:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2022, 19:37

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2022, 21:35

Certidão Expedida

04/05/2022, 21:35

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2022, 21:35

Certidão Expedida

01/05/2022, 22:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/03/2022, 10:07

Juntada -> Petição

28/03/2022, 15:49

Intimação Lida

28/03/2022, 13:29

Troca de Responsável

28/03/2022, 12:47

Intimação Efetivada

25/03/2022, 17:28

Intimação Efetivada

25/03/2022, 17:28

Intimação Efetivada

25/03/2022, 17:28

Intimação Expedida

25/03/2022, 17:28

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

24/03/2022, 15:51

Autos Conclusos

02/02/2022, 17:49

Autos Conclusos

02/02/2022, 17:49

Intimação Lida

01/02/2022, 16:02

Intimação Lida

31/01/2022, 19:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/01/2022, 19:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/01/2022, 19:18

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

31/01/2022, 19:15

Intimação Expedida

28/01/2022, 11:18

Intimação Expedida

28/01/2022, 11:18

Recurso Inserido

28/01/2022, 11:17

Recurso Inserido

28/01/2022, 11:17

Intimação Lida

28/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

27/01/2022, 14:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

27/01/2022, 14:49

Intimação Expedida

25/01/2022, 17:04

Intimação Expedida

25/01/2022, 17:04

Recurso Inserido

25/01/2022, 17:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/01/2022, 16:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/01/2022, 10:12

Intimação Efetivada

18/01/2022, 12:06

Intimação Efetivada

18/01/2022, 12:06

Intimação Efetivada

18/01/2022, 12:06

Intimação Expedida

18/01/2022, 12:06

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/01/2022, 17:23

Autos Conclusos

13/10/2021, 09:48

Autos Conclusos

13/10/2021, 09:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/10/2021, 16:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/10/2021, 18:53

Intimação Lida

06/10/2021, 18:51

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2021, 18:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

01/10/2021, 11:28

Troca de Responsável

29/09/2021, 12:29

Certidão Expedida

29/09/2021, 10:44

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:44

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:44

Intimação Efetivada

29/09/2021, 10:44

Juntada -> Petição -> Recurso especial

28/09/2021, 19:20

Intimação Expedida

28/09/2021, 11:52

Intimação Expedida

28/09/2021, 11:52

Troca de Responsável

28/09/2021, 11:51

Recurso Inserido

28/09/2021, 11:50

Recurso Autuado

28/09/2021, 11:49

Recurso Distribuído

27/09/2021, 17:33

Recurso Distribuído

27/09/2021, 17:33

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

27/09/2021, 17:11

Juntada -> Petição -> Recurso especial

27/09/2021, 17:08

Intimação Lida

20/09/2021, 03:25

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/09/2021, 13:19

Intimação Expedida

09/09/2021, 14:20

Intimação Efetivada

09/09/2021, 14:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/09/2021, 16:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/09/2021, 15:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

30/08/2021, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2021, 12:01

Autos Conclusos

25/07/2021, 07:29

Intimação Lida

23/07/2021, 21:56

Juntada -> Petição

23/07/2021, 21:56

Intimação Expedida

22/07/2021, 17:00

Intimação Lida

09/07/2021, 03:01

Intimação Expedida

29/06/2021, 11:00

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2021, 13:58

Autos Conclusos

28/06/2021, 10:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/06/2021, 15:41

Intimação Efetivada

21/06/2021, 14:47

Intimação Efetivada

21/06/2021, 14:47

Intimação Efetivada

21/06/2021, 14:47

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 10:43

Despacho -> Mero Expediente

11/06/2021, 17:14

Autos Conclusos

31/05/2021, 10:21

Juntada -> Petição

28/05/2021, 18:09

Intimação Lida

27/05/2021, 03:04

Troca de Responsável

25/05/2021, 13:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/05/2021, 13:38

Intimação Efetivada

17/05/2021, 20:59

Intimação Efetivada

17/05/2021, 20:59

Intimação Efetivada

17/05/2021, 20:58

Intimação Expedida

17/05/2021, 20:58

Juntada de Documento

17/05/2021, 20:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/05/2021, 16:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/05/2021, 17:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

30/04/2021, 12:56

Pedido de Vista

30/04/2021, 12:56

Juntada -> Petição

27/04/2021, 13:37

Juntada -> Petição -> Razões finais

27/04/2021, 13:34

Juntada -> Petição

23/04/2021, 16:31

Intimação Lida

22/04/2021, 14:35

Intimação Efetivada

19/04/2021, 12:49

Intimação Expedida

19/04/2021, 12:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/04/2021, 12:48

Troca de Responsável

03/04/2021, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2021, 14:02

Autos Conclusos

01/03/2021, 13:52

Relatório

20/01/2021, 09:36

Autos Conclusos

16/12/2020, 07:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/12/2020, 17:16

Intimação Lida

02/12/2020, 03:00

Troca de Responsável

24/11/2020, 08:35

Intimação Expedida

22/11/2020, 21:53

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2020, 13:28

Autos Conclusos

18/11/2020, 16:09

Certidão Expedida

18/11/2020, 16:08

Processo Redistribuído

18/11/2020, 16:08

Recurso Autuado

10/11/2020, 09:03

Recurso Distribuído

22/10/2020, 14:23

Recurso Distribuído

22/10/2020, 14:23

Juntada -> Petição

14/10/2020, 13:20

Juntada de Documento

01/10/2020, 17:55

Audiência Publicada

28/09/2020, 12:11

Juntada de Documento

28/09/2020, 12:11

Processo Distribuído

28/09/2020, 12:11

Juntada de Documento

28/09/2020, 12:11

Procedência em Parte

13/08/2019, 00:00

Procedência

04/07/2019, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

02/03/2017, 00:00

Denúncia

01/03/2017, 00:00

Denúncia

01/03/2017, 00:00

Denúncia

01/03/2017, 00:00

Processo Distribuído

24/11/2016, 00:00

Relatório e Voto

•05/03/2026, 17:21

Relatório

•13/02/2026, 08:48

Despacho

•22/01/2026, 13:20

Decisão

•16/01/2026, 18:13

Despacho

•30/11/2025, 21:54

Decisão

•12/11/2025, 22:14

Sentença

•29/10/2025, 11:22

Despacho

•03/10/2025, 15:33

Despacho

•19/09/2025, 09:50

Decisão

•12/09/2025, 15:38

Despacho

•04/06/2025, 16:42

Despacho

•16/05/2025, 19:10

Despacho

•20/07/2022, 17:09

Todos os documentos(25)

Relatório e Voto

•23/03/2026, 11:47

Relatório

•16/03/2026, 15:31

Relatório e Voto

•05/03/2026, 17:21

Relatório

•13/02/2026, 08:48

Despacho

•22/01/2026, 13:20

Decisão

•16/01/2026, 18:13

Despacho

•30/11/2025, 21:54

Decisão

•12/11/2025, 22:14

Sentença

•29/10/2025, 11:22

Despacho

•03/10/2025, 15:33

Despacho

•19/09/2025, 09:50

Decisão

•12/09/2025, 15:38

Despacho

•04/06/2025, 16:42

Despacho

•16/05/2025, 19:10

Despacho

•20/07/2022, 17:09

Decisão

•24/03/2022, 15:51

Decisão

•17/01/2022, 17:23

Relatório e Voto

•03/09/2021, 16:23

Despacho

•27/08/2021, 12:01

Despacho

•28/06/2021, 13:58

Despacho

•11/06/2021, 17:14

Relatório e Voto

•10/05/2021, 16:36

Despacho

•18/03/2021, 14:02

Despacho

•20/01/2021, 09:36

Despacho

•20/11/2020, 13:28