Procedimento Comum Cível 0021145-04.2018.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0021145-04.2018.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2585653/PR (2021/0007319-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: SÉRGIO RICARDO TINOCO - PR018619 ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK - PR014878 AGRAVADO: KARLA CRISTIANE VITALI ADVOGADO: COLUMBANO FEIJO - SP346653 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.076): APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PERÍCIA MÉDICA QUE SE DEMONSTRA IRRELEVANTE - USUÁRIA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SUBMETIDA À GASTROPLASTIA(CIRURGIA BARIÁTRICA) – PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (TORSOPLASTIA, DERMOLIPECTOMIA DE COXAS E BRAÇOS E MASTOPEXIA/RECONSTRUÇÃO DE MAMAS COM PRÓTESE) – RECUSA EMBASADA EM DOIS FUNDAMENTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, QUE TRAZ APENAS A REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO ESTÉTICO – CIRURGIAS ASSEGURADOS REPARADORAS DE TORSOPLASTIA E DERMOLIPECTOMIA DE COXAS E BRAÇOS QUE INTEGRAM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA – CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR VERIFICADO - DEVER DE COBERTURA – CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAMA (MASTOPEXIA, COM PRÓTESE) – AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA – CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO – DANO MORAL – OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – INDENIZAÇÃO AFASTADA – VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), PARA AMBAS AS PARTES, MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) – ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.124-1.128). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 373 do Código de Processo Civil, além de contrariedade ao art.10, parágrafo 4°, da Lei 9656/1998. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.249-1.263). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.312-1.315), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.344-1.348). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. art. 373 do Código de Processo Civil, a recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do referido artigo, sem especificar, todavia, quais parágrafos, incisos ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 2. Com efeito, observa-se que o recorrente, ao apontar violação ao art. 1.015 do CPC, não especificou o inciso ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais, o que se considera imprescindível para a exata compreensão da tese e delimitação do julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. "A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018;AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017 (...)" (AgInt no AREsp 1.833.676/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.9.2021). [...] (AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022.) 2. Em relação ao pedido de majoração do quantum indenizatório, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022.) Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.069) e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade de novas provas, requer o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão, ficando, ainda, devidamente observado o disposto no art. 373 do CPC, na medida em que ambas as partes dispuseram de igualdade de condições para a produção das provas que entenderam cabíveis. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.207.695/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.082). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/02/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(127)