Ação Civil Pública 3004169-86.2013.8.26.0595 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2013

Valor da Causa

R$ 3.364,80

Órgão julgador

02 Cumulativa de Serra Negra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Jarbas de Aguiar Gomes 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Jarbas de Aguiar Gomes 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência 4° Grau · TJSP · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Luiz Fux

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DEMETRIUS ITALO FRANCHI

Reu

EDIBERTO TOSTA

Reu

MARCELO BROLEZI MARCHEZINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDIR LOPES MIGUEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DEMETRIUS ITALO FRANCHI

Reu

EDIBERTO TOSTA

Reu

MARCELO BROLEZI MARCHEZINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDIR LOPES MIGUEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUE DEL BUONO SETE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO ESTEVAM ALBERTINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA CIAMBELLI SIQUEIRA FORNARI ROQUE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PRISCILA BROLEZI MARQUEZINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURA FILIPI BROLEZI MANZOLI

TESTEMUNHA_JUIZO

ESTELA MARIS BROLEZE

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO APARECIDO ARTHUZO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUE DEL BUONO SETE

TESTEMUNHA_JUIZO

GABRIELA CIAMBELI SIQUEIRA FORNARIA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS ANTONIO HIDALGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:24

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

16/07/2025, 04:58

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1218606/SP (2017/0315607-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEMETRIUS ITALO FRANCHI ADVOGADOS: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE E OUTRO(S) - SP255769 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 ANA LETÍCIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA - DF065653 LORENA XAVIER CORREA RODRIGUES - DF073910 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDIBERTO TOSTA ADVOGADO: ENZO MONTANARI RAMOS LEME E OUTRO(S) - SP241418 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:48

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 21:13

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 23:49

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2022, 14:13

Todas as movimentações(340)

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:24

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

16/07/2025, 04:58

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 22:33

Documentos

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:13

Decisão

•13/12/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1218606/SP (2017/0315607-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEMETRIUS ITALO FRANCHI ADVOGADOS: ADIB KASSOUF SAD - SP127818 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE E OUTRO(S) - SP255769 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 ANA LETÍCIA RODRIGUES DA COSTA BEZERRA - DF065653 LORENA XAVIER CORREA RODRIGUES - DF073910 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDIBERTO TOSTA ADVOGADO: ENZO MONTANARI RAMOS LEME E OUTRO(S) - SP241418 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/02/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:48

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 21:13

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 23:49

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2022, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 12:59

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Ofício

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de Agravo retido

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Agravo retido

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Agravo retido

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Agravo retido

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/11/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:12

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:10

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

25/10/2022, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2018, 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/08/2018, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 13:58

Proferido Despacho

18/01/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/01/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

30/06/2015, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/06/2015, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2015, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2015, 13:13

Decisão

22/06/2015, 12:01

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2015, 09:48

Conclusos para despacho

18/06/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2015, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2015, 12:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2015, 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/05/2015, 09:54

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 10:59

Julgada Procedente a Ação

13/05/2015, 10:58

Recebidos os Autos da Conclusão

12/05/2015, 09:49

Conclusos para despacho

10/04/2015, 12:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2015, 18:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/04/2015, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2015, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2015, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2015, 13:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2015, 20:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/03/2015, 11:09

Proferido Despacho

03/03/2015, 15:27

Recebidos os Autos da Conclusão

03/03/2015, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2015, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2015, 13:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2015, 10:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 10:56

Proferido Despacho

19/02/2015, 15:11

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2015, 12:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2015, 19:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/02/2015, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2015, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2015, 12:45

Decisão

09/02/2015, 11:50

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2015, 11:00

Conclusos para despacho

22/01/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2015, 11:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2015, 17:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/01/2015, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2015, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2014, 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/12/2014, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2014, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2014, 12:58

Proferido Despacho

02/12/2014, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2014, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2014, 13:18

Proferido Despacho

01/12/2014, 11:44

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2014, 11:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2014, 18:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/11/2014, 10:44

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2014, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 10:50

Recebidos os Autos do Advogado

04/11/2014, 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/10/2014, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2014, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2014, 12:52

Ato ordinatório

17/10/2014, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 10:33

Recebidos os Autos do Advogado

15/10/2014, 09:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/09/2014, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2014, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2014, 13:17

Ato ordinatório

22/09/2014, 12:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2014, 19:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/09/2014, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2014, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2014, 13:04

Decisão

10/09/2014, 11:34

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2014, 10:54

Conclusos para despacho

03/09/2014, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2014, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2014, 10:31

Juntada de Ofício

28/08/2014, 10:29

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2014, 10:23

Conclusos para despacho

21/08/2014, 14:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2014, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2014, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2014, 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/08/2014, 12:07

Ato ordinatório

13/08/2014, 15:34

Juntada de Ofício

13/08/2014, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2014, 18:14

Juntada de Mandado

05/08/2014, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2014, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2014, 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2014, 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2014, 18:42

Juntada de Mandado

31/07/2014, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2014, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2014, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2014, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2014, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2014, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2014, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2014, 14:23

Ato ordinatório

24/07/2014, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 10:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2014, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2014, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2014, 08:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2014, 18:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

07/07/2014, 10:51

Expedição de Ofício.

04/07/2014, 09:20

Decisão

02/07/2014, 15:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2014 02:00:00, 2ª Vara.

02/07/2014, 13:17

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2014, 11:31

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2014, 11:22

Conclusos para despacho

27/06/2014, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2014, 11:43

Recebidos os Autos da Conclusão

24/06/2014, 13:59

Conclusos para despacho

18/06/2014, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2014, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2014, 13:19

Recebidos os Autos da Conclusão

04/06/2014, 12:12

Decisão

03/06/2014, 16:40

Conclusos para despacho

30/05/2014, 13:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2014, 18:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/05/2014, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2014, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2014, 13:23

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2014, 13:37

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2014, 13:35

Decisão

11/04/2014, 18:42

Conclusos para despacho

08/04/2014, 15:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2014, 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/03/2014, 09:59

Juntada de Petição de Contestação

26/03/2014, 14:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2014, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2014, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2014, 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/03/2014, 10:09

Recebidos os Autos da Conclusão

20/03/2014, 11:05

Proferido Despacho

20/03/2014, 08:38

Juntada de Petição de Agravo retido

18/03/2014, 16:01

Juntada de Mandado

11/03/2014, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2014, 10:18

Juntada de Mandado

06/03/2014, 13:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2014, 13:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

27/02/2014, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2014, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2014, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2014, 13:30

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2014, 11:39

Decisão

14/02/2014, 16:01

Conclusos para despacho

10/02/2014, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2014, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2014, 13:33

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2014, 13:46

Proferido Despacho

30/01/2014, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 15:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2014, 10:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/01/2014, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2014, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2014, 10:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/01/2014, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2014, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2014, 13:53

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2014, 14:37

Proferido Despacho

08/01/2014, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 15:10

Juntada de Mandado

06/12/2013, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2013, 11:51

Juntada de Mandado

03/12/2013, 13:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2013, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2013, 16:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

28/11/2013, 10:24

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2013, 12:15

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2013, 11:03

Proferido Despacho

21/11/2013, 18:12

Conclusos para despacho

19/11/2013, 13:29

Recebidos os Autos do Distribuidor local

19/11/2013, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

14/11/2013, 13:01

Distribuído por sorteio

14/11/2013, 12:59

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Todos os documentos(610)

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:13

Decisão

•13/12/2022, 12:59

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:49

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:48

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

Acórdão (Digitalizado)

•29/11/2022, 16:47

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•29/11/2022, 16:47

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