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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 54.511,67

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 3ª Vara de Alta Floresta 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de .STJ REsp Provido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)