Procedimento Comum Cível 0806666-92.2022.4.05.8000 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806666-92.2022.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2025, 00:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/12/2025, 14:57

Expedição de expediente

19/12/2025, 14:27

Recebidos os autos

19/12/2025, 13:03

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:03

Juntada de Certidão

19/12/2025, 12:41

Recebidos os autos

19/12/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2169102/AL (2024/0337834-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADVOGADOS: VITAL JORGE LINS CAVALCANTI DE FREITAS - AL004545 ANTONIO CESAR CORREIA SANTOS FILHO - AL017296 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: THIAGO BRILHANTE PIRES - CE047725 INTERESSADO: MARIA CICERA DA CONCEICAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/09/2024, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 07:46

Documentos

Decisão

•21/08/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 23:49

—

Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão de Intimação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de expediente

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(24)