Procedimento Comum Cível 5018335-04.2022.4.04.7003 - STJ

Procedimento Comum Cível 5018335-04.2022.4.04.7003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2706738/PR (2024/0261061-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ ADVOGADOS: IGOR TADEU GARCIA - PR038682 CARLOS EDUARDO O'REILLY CABRAL POSADA - PR041927 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO & CIA LTDA ADVOGADO: LARISSA FERNANDA MANTOVANELLI - PR111587 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 159): TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DANO MORAL. 1. Na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a atividade básica desenvolvida pela empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. Hipótese em que o registro é dispensável. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 3. Apelo desprovido. Em seu recurso especial de fls. 169-180, sustenta o recorrente violação aos artigos 1º, 2º, 6º, 8º e 60, da Lei nº 5.194/66, uma vez que o Tribunal a quo definiu pela não obrigatoriedade de registro da empresa recorrida no CREA-PR e nem pela manutenção de um técnico registrado no conselho. Outrossim, aponta que houve interpretação equivocada do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, ao não considerar as atividades efetivamente exercidas pela empresa, que demandariam conhecimentos técnicos específicos da engenharia (fl. 174). O Tribunal de origem, à fl. 195, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que se aplica também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Outrossim, o recurso também não prospera, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em seu agravo, às fls. 202-207, a parte agravante afirma que não há incidência do óbice da Súmula 7 do STJ na espécie, haja vista não se tratar de reexame de prova, mas de revaloração permitida, quando há erro na qualificação jurídica dos fatos (fl. 204). Além disso, defende que, tampouco recai o impedimento da Súmula 83 do STJ, dado que, "referido enunciado deve ser aplicado exclusivamente à hipótese do art. 105, III, 'c' da Constituição da República de 1988 (CR/88), pois seu texto trata expressamente e apenas da divergência, não da contrariedade ou negação de vigência de tratado ou lei federal (art. 105, III, 'a' da CR/88)" (fl. 205). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) aplicação da Súmula 83 do STJ, em razão do acórdão impugnado se harmonizar com a jurisprudência consolidada desta Corte; e (ii) na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte não infirmou adequadamente nenhum dos dois fundamentos supra citados, de maneira que estes, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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