Procedimento Comum Cível 5005705-84.2020.8.13.0702 - STJ

Procedimento Comum Cível 5005705-84.2020.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119080/MG (2024/0015217-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZACAO OUTRO NOME: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO ADVOGADOS: LUÍS PAULO SERPA - SP118942 JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR - SP209508 SIMONE APARECIDA FERREIRA - SP279015 RECORRIDO: EBIA MARIA DE OLIVEIRA TANNUS RECORRIDO: WANDER MIRO TANNUS ADVOGADOS: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG083022 DANIELA ROSA RASTRELO - MG111411 INTERESSADO: CAIXA SEGURADORA S/A INTERESSADO: RODRIGO PEDROSO ZARRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO contra acórdão assim ementado (fl. 581): APELAÇÃO. ORDINÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SINUSTRO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONJUGE FALECIDO. POSSIBILIDADE. PROPORÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. O seguro contratado para o financiamento da casa própria tem a finalidade de proteger o imóvel bem como o próprio financiamento. Diante do óbito de um dos devedores, é devido o pagamento da indenização securitária. No casamento em regime de comunhão parcial de bens presume-se que a renda comprovada seja dividida entre os cônjuges, ainda que esteja em nome somente de um dos responsáveis pelo financiamento. A negativa de pagamento do prêmio de seguro por si só gera o dever de indenizar pelo dano moral. O valor dos danos morais deve atender o seu caráter pedagógico e compensatório, não deve ser tão alto a ponto de causar o enriquecimento e muito menos tão baixo para que novas práticas sejam evitadas. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para acrescentar o provimento condenatório, referente ao ressarcimento dos valores pagos em virtude da recusa indevida à cobertura securitária (fls. 627/630). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação do artigo 22 da Resolução CNSP nº 205/209, artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que a morte do mutuante, em contrato de financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, não autorizaria a quitação do contrato, em favor do cônjuge sobrevivente. Questiona, ainda, a condenação pelo dano moral, em razão da mera negativa de cobertura, bem como o valor arbitrado, incompatível com o suposto prejuízo, gerando enriquecimento sem causa à favorecida. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 768/769). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido quanto à alegada negativa de vigência à Resolução, tratando-se de recurso com fundamentação vinculada, não se adequando à hipótese de interposição prevista no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte: “Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da Constituição de 1988.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.105.770/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Nesse mesmo sentido: [...] 1. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. [...] (AgInt no AREsp n. 1.994.764/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) No que se refere ao dano moral, verifica-se que a Corte Local justificou a condenação com base, única e exclusivamente, na negativa de cobertura, com argumentação genérica de que o fato ocorrido teria extrapolado o inadimplemento contratual, frustrando expectativa legítima do consumidor, conforme extraio da seguinte passagem (fl. 587): A negativa de pagamento da indenização securitária gerou a quebra da legítima expectativa do consumidor, que ao adquirir o financiamento habitacional contava com a cobertura diante do sinistro havido, configurando assim o ilícito. Não se pode admitir como mero aborrecimento, o consumidor que contrata um seguro atrelado a um contrato de financiamento habitacional, e quando mais precisa dele é negado o serviço pretexto de ausência de composição de renda do falecido. [...] Neste diapasão, as apeladas/rés devem ser condenadas solidariamente à indenizar os apelantes/autores pelos danos morais cuja indenização fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre a quantia deve incidir correção monetária pelos índices da CGJMG a partir do arbitramento (publicação do acórdão), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Como se vê, ainda que mencionada a extrapolação quanto ao inadimplemento contratual, para justificar a condenação em dano moral, a premissa adotada é que teria sido quebrada a expectativa da consumidora quanto ao adimplemento; argumentação circular, redundando em tautologia, e que por conta disso deve ser desconsiderada. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, salvo situações extremas, fartamente comprovadas, de agressões profundas à personalidade do adquirente, não dá ensejo à reparação moral. Confira-se: [...] 6. O mero inadimplemento é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. [...] 9. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. (AgInt no AREsp n. 2.541.197/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) [...] 1. O simples inadimplemento contratual não configura lesão indenizável, salvo quando haja consequências fáticas capazes de ensejar dano moral. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.656.695/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, notadamente em relação aos honorários sucumbenciais. Fica prejudicada a análise das demais questões. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)