Procedimento Comum Cível 1127428-75.2019.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1127428-75.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

01/05/2026, 05:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

29/04/2026, 01:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

20/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

19/03/2026, 02:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 22:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/03/2026, 11:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0091/2026Data da Publicação: 19/01/2026

16/01/2026, 17:08

Juntada

16/01/2026, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0091/2026Teor do ato: Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

15/01/2026, 10:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa.

15/01/2026, 09:28

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 08/02/2022Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Gabriel Paschoal Molina Situação do provimento: Não-ProvimentoRelator: Claudio Godoy

14/01/2026, 16:09

Juntada

14/01/2026, 16:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 22:33

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2036738/SP (2022/0351611-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 RECORRIDO: RITA DE CÁSSIA SCRAMIN LEITE ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 INTERESSADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 406): Seguro saúde. Sentença que afastou a aplicação dos reajustes anuais de 2011 a 2019, limitando-os aos índices da ANS, e determinou o ressarcimento do excesso, limitado ao período de prescrição. Cláusulas contratuais e manual do beneficiário que não ostentam termos claros. Não demonstrado, com a documentação restante trazida pela operadora, o cumprimento do dever de informação quanto ao cálculo dos reajustes aplicados. Aplicação supletiva dos índices da ANS. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 421 e 478 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Argumenta que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Aduz que: "O v. acórdão afastou os reajustes anuais aplicados pela recorrente e impondo sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais. Ocorre que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade COLETIVO POR ADESÃO, motivo pelo qual não são aplicáveis os índices de reajustes previstos pela ANS, porquanto estipulados para planos de modalidade diversa (individuais)" (fl. 428). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Observo que a Corte estadual, ao julgar a causa, assim se manifestou (e-STJ fls. 408-415): Mas, com efeito, no caso vertente a ré foi clara ao expor os fundamentos de sua irresignação, correspondentes, essencialmente, ao cumprimento do dever de informação e à inaplicabilidade dos índices oficiais da ANS aos planos coletivos, nos quais haveria pactuação livre entre a operadora e a estipulante. Mas, seja como for, no mérito, o recurso não comporta provimento, persistindo, ao que se entende, as ponderações lançadas quando do desprovimento do Agravo de Instrumento de n. 2286006-31.2019.8.26.0000, interposto contra deferimento da liminar. (...). De outro lado, não se olvida que o contrato seja coletivo, por isso que não se vinculando aos índices de reajuste de contratos individuais ou familiares, aqui incluídos os chamados falsos coletivos. Mas no caso, a priori, insista-se, previu-se atualização em índice superior e ainda aumento por sinistralidade por ora pouco explicado e sequer discriminado do reajuste anual na tabela de fls. 40/41 da origem, além de baseado em cláusula sem maior clareza, referido o índice a ANS, a rigor, apenas como forma de se assegurar algum reajuste enquanto os aumentos se discutem. (...). Destarte, tem-se por ora de manter a limitação dos reajustes aos oficiais na ANS, como requerido. Repita-se, aqui, tratar-se, não da admissão da aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos, mas de recurso integrativo destinado a suprir, por ora, aparente abusividade do reajuste imposto, sem prejuízo de outro índice que, mesmo procedente a pretensão de reconhecimento da irregularidade alegada, se possa impor.” (...). De resto, a respeito da possibilidade de recurso aos índices da ANS como meio integrativo ainda em casos de planos coletivos, confira-se o quanto já exposto no acórdão do Agravo de Instrumento n. 2283181-17.2019.8.26.0000, de mesma relatoria: “De outro lado, não se olvida que o contrato seja coletivo, por isso que não se vinculando aos índices de reajuste de contratos individuais ou familiares, aqui incluídos os chamados falsos coletivos. Mas no caso, a priori, insista-se, previu-se atualização em índice superior e ainda aumento por sinistralidade por ora pouco explicado e sequer discriminado do reajuste anual na tabela de fls. 88/89 da origem, além de baseado em cláusula sem maior clareza, referido o índice a ANS, a rigor, apenas como forma de se assegurar algum reajuste enquanto os aumentos se discutem. (...). Destarte, tem-se por ora de manter a limitação dos reajustes aos oficiais na ANS, como requerido. Repita-se, aqui, tratar-se, não da admissão da aplicação dos índices da ANS contratos coletivos, mas de recurso integrativo destinado a suprir, por ora, aparente abusividade do reajuste imposto, sem prejuízo de outro índice que, mesmo procedente a pretensão de reconhecimento da irregularidade alegada, se possa impor.” (...). Nesse contexto, era justificável a substituição pelos índices da ANS, como medida de integração contratual, para o período de 2011 a 2019, ficando ressalvados os reajustes posteriores, que não foram objeto desta demanda. No tocante à temática de que o contrato objeto da presente demanda é da modalidade coletivo e que não é válida a aplicação do índice de reajuste determinado pela ANS, observo que a referida questão merece acolhimento. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em plano de saúde coletivo, não cabe a vinculação do reajuste aos índices da ANS, visto que o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento de preços e de prevenção de abusos, de modo que não devem ser aplicados, na hipótese, os índices previstos aos planos de saúde individuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1400251/SP Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Rel. Ministra ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/2/2019.) Diante disso, visto que não se pode admitir a incidência de reajuste declarado abusivo ou de percentual inferior ao aumento do risco existente, bem como diante da necessidade de análise complexa para definir o índice de aumento por sinistralidade adequado ao caso concreto, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculo atuarial. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, afastando a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes, determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão nos autos, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença. Por fim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas na causa e havendo sucumbência em menor da parte da ora recorrida, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, caput, do CPC/2015, determino que a parte recorrente arcará com 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios e a parte recorrida arcará com os outros 20% (vinte por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do contido no § 14 do artigo 85 do novo diploma processual. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0543/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c devolução de valores, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Rita de Cássia Scramin Leite contra Sul América Seguro Saúde S/A e outra, alegando manter com as rés contrato de prestação de serviço de saúde. Insurge-se, em síntese, contra a suposta abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade. Requer, em sede de tutela provisória, ordem para "compelir as Requeridas a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados desde o ano 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, até que seja apresentado pela requerida, LIMINARMENTE, os documentos comprobatórios dos reajustes aplicados acima do índice da ANS" (fls. 1/14). Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/46. Decido. 1 A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. Da análise dos autos, entendo ausentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Justifico. Probabilidade do direito não há, porque os reajustes por sinistralidades têm amparo legal e visam ao equilíbrio da relação negocial. Em princípio não se mostram abusivos, fazendo-se necessária, para correto deslinde da causa, melhor apuração dos fatos à luz do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, inexiste perigo de dano, pois esses reajustem se iniciaram em 2011, mas somente agora houve insurgência por parte da autora, razão pela qual aguardar a instauração do contraditório não lhe trará maiores prejuízos. Confira-se, em caso semelhante: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por aumento de sinistralidade. Indeferimento da t

19/12/2019, 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c devolução de valores, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Rita de Cássia Scramin Leite contra Sul América Seguro Saúde S/A e outra, alegando manter com as rés contrato de prestação de serviço de saúde. Insurge-se, em síntese, contra a suposta abusividade dos reajustes financeiros e por sinistralidade. Requer, em sede de tutela provisória, ordem para "compelir as Requeridas a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados desde o ano 2011, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, até que seja apresentado pela requerida, LIMINARMENTE, os documentos comprobatórios dos reajustes aplicados acima do índice da ANS" (fls. 1/14). Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/46. Decido. 1 A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. Da análise dos autos, entendo ausentes, ao menos neste juízo de cognição sumária, os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Justifico. Probabilidade do direito não há, porque os reajustes por sinistralidades têm amparo legal e visam ao equilíbrio da relação negocial. Em princípio não se mostram abusivos, fazendo-se necessária, para correto deslinde da causa, melhor apuração dos fatos à luz do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, inexiste perigo de dano, pois esses reajustem se iniciaram em 2011, mas somente agora houve insurgência por parte da autora, razão pela qual aguardar a instauração do contraditório não lhe trará maiores prejuízos. Confira-se, em caso semelhante: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Reajustes por aumento de sinistralidade. Indeferimento da tutela provisória. Agravan

17/12/2019, 15:03

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0091/2026Data da Publicação: 19/01/2026

Juntada

Juntada

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