Recurso Especial 0014520-50.2014.8.27.0000 - STJ

Recurso Especial 0014520-50.2014.8.27.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

06/10/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 949773/2025

06/10/2025, 09:41

Protocolizada Petição 949773/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866982/2025

15/09/2025, 17:01

Protocolizada Petição 866982/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

15/09/2025, 16:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2025 Petição Nº 463460/2025 - AgInt nos EDcl no

12/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:58

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0463460 - AgInt nos EDcl no REsp 1578352 - Publicação prevista para 12/09/2025

10/09/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) QUARTA TURMA

06/09/2025, 17:55

Conhecido o recurso de MARIA ERANIR DA SILVA LIMA e provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº463460/2025 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1578352

02/09/2025, 15:09

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 747303/2025

19/08/2025, 10:41

Protocolizada Petição 747303/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/08/2025

19/08/2025, 10:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 01:28

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•06/10/2025, 09:41

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1578352/TO (2016/0021323-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MARIA ERANIR DA SILVA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: MARIA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS MARTINS PEREIRA E OUTRO(S) - TO001732 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA ERANIR DA SILVA LIMA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 169): PRELIMINAR. Alegação de nulidade, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais. Inexistência. Não há nulidade na intimação realizada em audiência de instrução e julgamento, quando a Defensoria Pública toma ciência inequívoca do ato, segundo o respectivo extrato de ata. A ausência de inconformismo em face da intimação realizada na audiência de instrução torna o ato precluso, ainda mais quando o suposto vício é suscitado somente perante o tribunal, depois da derrota na primeira instância. Aplicação sistemática dos artigos 243, 244 e 245, caput, do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. PROPRIEDADE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DO DOMÍNIO. USUCAPIÃO DA RÉ – APELANTE – INSUBSISTENTE, PORQUE CONTRÁRIO À LEI. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM, ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sentença analítica e bem fundamentada. Manutenção do fundamento do primeiro grau, nesta segunda instância, notadamente porque a prova documental e oral foi bem explicitada pelo juízo ao longo da instrução. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994; 53, I, da Lei Complementar 55/2009; e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o reconhecimento de nulidade parcial do processo em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de alegações finais, o que apenas se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a recorrente. No caso, o Tribunal local negou provimento à apelação apresentada pela recorrente, sob o argumento de que, embora não tenha sido determinada a intimação pessoal do Defensor Público para apresentar as alegações finais, este teria sido intimado na própria audiência de instrução e julgamento, de modo que, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, não haveria que se declarar a nulidade do ato que, de outro modo, atingiu sua finalidade. É o que se extrai da seguinte passagem (e-STJ, fl. 171): Não se pode decretar a nulidade pela parte que lhe deu causa (art. 243 do CPC); mesmo que não tenha sido intimada pessoalmente a Defensoria Pública para apresentação de alegações finais (escritas), a parte assistida foi intimada na audiência de instrução (cfr. o ciente do Defensor Público), ou seja, o ato – realizado doutro modo – alcançou a finalidade legal: a ciência da parte para apresentar sua defesa (art. 244 do CPC); caberia ao ilustre Defensor Público opor-se à intimação realizada na audiência de instrução, ao mesmo tempo em que deveria ter suscitado a alegada nulidade, naquele momento, ao MM. Juiz de Direito, a fim de firmar perante o magistrado que a instituição não prescindiria da intimação pessoal para todo e qualquer ato de comunicação processual (art. 245, caput, do CPC). A recorrente se manifesta contra a posição adotada pelo Tribunal local invocando acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no qual se firmou o entendimento de que “a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa” (REsp n. 1.190.865/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 1º/3/2012.) Apesar da clareza do enunciado, entendo que, no caso, deve ser ponderado o fato de que o entendimento adotado pela Terceira Turma, embora possa ter por base os mesmos dispositivos da legislação especial, tem aplicação específica para o âmbito do processo penal, não havendo que se falar que este Superior Tribunal de Justiça endosse o mesmo entendimento no âmbito cível. Na jurisprudência da Corte, verifico, ainda, que questão semelhante foi objeto de debate travado pela Terceira Seção no âmbito de recurso repetitivo que deu origem ao Tema 959, no qual se adotou o entendimento, fixado na tese jurídica, de que “o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado", orientação o que, segundo consta do precedente, deve ser estendida à Defensoria Pública. (REsp n. 1.349.935/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 14/9/2017.) O julgado, no entanto, faz referência às “peculiaridades do processo penal”, chegando, além disso, a fundamentar que, mesmo havendo ciência da intimação em audiência pelo procurador, “essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo”. Nenhuma dessas circunstâncias, contudo, estão presentes no presente caso. Aqui, a) o objeto da demanda consiste em uma discussão de natureza cível, b) a ausência de retirada dos autos em cartório não prejudicou a defesa, pois o processo é digital, e, como consignou a Corte local, c) “o Defensor Público que foi intimado na audiência de instrução – como patrono da ré e ora apelante – é o mesmo que arrazoou o presente recurso de apelação” (e-STJ, fl. 170). Além disso, acrescente-se que o entendimento firmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp n. 1.190.865/MG, invocado pela recorrente, bem como o julgamento do Tema 959, envolveu casos concretos em que o membro da instituição, em razão de ter sido intimado em audiência, sem posterior entrega dos autos na repartição administrativa, não impugnou tempestivamente com a decisão, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente invoca o mesmo entendimento para ver declarada nulidade da sentença por não ter sido intimada pessoalmente, na forma pretendida, para apresentar alegações finais. Tanto assim que, no julgamento do HC 296.0759/RS, pela Terceira Seção do STJ, que reiterou o entendimento firmado no Tema 959, o Relator chamou atenção para a gravidade da ausência de intimação, quando se trata da comunicação da prática de ato decisório, consignando: “Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública”. Neste caso, necessário frisar que a recorrente pretende o reconhecimento da nulidade não pela ausência de intimação pessoal de ato decisório, mas de ato anterior àquele de conteúdo decisório, consistente na apresentação das alegações finais – embora tenha, para tanto, sido intimada em audiência. Nesse contexto, necessário trazer à lume que esta Corte Superior, também em acórdão proferido pela Sexta Turma, já manifestou o entendimento de que a regularidade da intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de alegações finais não depende da entrega dos autos na repartição do órgão, satisfazendo-se com a consulta nos autos eletrônicos. A propósito, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERADO LONGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO FOI LONGA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIORES REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DOS COMPORTAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não ter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme asseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo portal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante desse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. (...) 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Também nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. 2. O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo. 3. Neste caso, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente em 29 de abril de 2020, informando da realização da sessão de julgamento virtual em 21 de maio. O prazo a que se refere o art. 5º, § 3º, da Lei n.11.419/2006 se encerrou em 11 de maio desse ano, de modo que, a partir dessa data, considera-se intimada a defesa, de modo que não se constata o vício indicado pela defesa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 616.973/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020.) Os julgados, conquanto não tratem diretamente da questão, pois a examinam pela perspectiva do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, são suficientes para sinalizar que a intimação pessoal da Defensoria Pública, na forma tal como arguida pela recorrente, não é absoluta para todo e qualquer ato processual. Neste caso, em que está em debate a suficiência da intimação do Defensor Público em audiência para apresentar alegações finais em demanda de natureza cível, e não para apresentar recurso contra decisão proferida em processo criminal, necessária a distinção aqui feita, a fim de afastar o argumento suscitado no sentido de que a intimação pessoal da Defensoria Pública para a apresentação de alegações finais apenas se concretizaria com a entrega dos autos na repartição do órgão. Entendo, à luz da fundamentação exposta, que, em demanda de natureza cível, constando sua ciência expressa, deve ser reputada válida a intimação do Defensor Público na audiência de instrução para apresentar alegações finais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 949773/2025

Protocolizada Petição 949773/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 06/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866982/2025

Protocolizada Petição 866982/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/09/2025 Petição Nº 463460/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0463460 - AgInt nos EDcl no REsp 1578352 - Publicação prevista para 12/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) QUARTA TURMA

Conhecido o recurso de MARIA ERANIR DA SILVA LIMA e provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº463460/2025 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1578352

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 747303/2025

Protocolizada Petição 747303/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/08/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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