Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2812788/CE (2024/0467693-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE
ADVOGADO: MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL - CE016882
AGRAVADO: V N COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES MAIA - CE029928
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
26/02/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 14:44
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 13:52
Juntada de Petição
26/02/2024, 12:44
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2024, 19:04
Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2024, 01:55
Documentos
TipoProcessoDocumento#6
•31/10/2025, 16:22
TipoProcessoDocumento#6
•29/01/2024, 19:05
Transitado em Julgado
22/08/2025, 08:43
Certificação de Processo Julgado
21/08/2025, 01:12
Recebido Recurso Eletrônico
21/08/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2812788/CE (2024/0467693-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE
ADVOGADO: MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL - CE016882
AGRAVADO: V N COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES MAIA - CE029928
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA EUNICE LEAL CAVALCANTE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MÁRCIO BRAULIO PONTES PIMENTEL. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
26/02/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 14:44
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 13:52
Juntada de Petição
26/02/2024, 12:44
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2024, 19:04
Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2024, 01:55
Documento Analisado
30/01/2024, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024, 19:05
Conclusos para despacho
29/01/2024, 07:10
Juntada de Petição
26/01/2024, 22:16
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/12/2023, 22:57
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2023, 19:10
Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2023, 01:56
Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2023, 01:56
Documento Analisado
29/11/2023, 13:39
Outras Decisões
24/11/2023, 11:11
Conclusos para despacho
24/11/2023, 07:13
Juntada de Petição
23/11/2023, 22:11
Transitado em Julgado
08/11/2023, 14:37
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/11/2023, 00:53
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2023, 21:09
Encaminhado edital/relação para publicação
27/10/2023, 01:54
Documento Analisado
26/10/2023, 21:09
Outras Decisões
23/10/2023, 08:51
Conclusos para despacho
23/10/2023, 07:39
Juntada de Petição
20/10/2023, 17:35
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/09/2023, 02:15
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2023, 21:27
Encaminhado edital/relação para publicação
17/08/2023, 11:51
Documento Analisado
17/08/2023, 09:24
Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023, 21:40
Conclusos para decisão
25/08/2022, 09:40
Conclusos
10/08/2022, 09:16
Juntada de Petição
24/05/2022, 19:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2022, 01:24
Encaminhado edital/relação para publicação
02/05/2022, 09:36
Documento Analisado
02/05/2022, 07:29
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022, 09:05
Conclusos para despacho
23/04/2022, 23:42
Juntada de Petição
22/02/2022, 22:06
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/11/2021, 02:27
Expedição de Certidão.
21/10/2021, 20:49
Expedição de Certidão.
13/10/2021, 14:37
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/10/2021, 20:03
Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2021, 12:34
Documento Analisado
06/10/2021, 12:27
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021, 17:06
Conclusos para despacho
01/10/2021, 15:29
Encerrar documento - restrição
01/09/2021, 10:02
Expedição de Outros documentos.
27/08/2021, 08:13
Documento Analisado
02/08/2021, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021, 09:44
Conclusos para despacho
28/07/2021, 15:17
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 22:30
Juntada de Outros documentos
20/07/2021, 22:30
Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2021, 18:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2021, 19:57
Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2021, 11:38
Documento Analisado
27/05/2021, 10:36
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021, 17:47
Conclusos para despacho
19/05/2021, 15:37
Juntada de Petição
19/05/2021, 15:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2021, 20:02
Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2021, 01:44
Documento Analisado
07/05/2021, 13:25
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021, 14:20
Conclusos para despacho
27/04/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 13:22
Encerrar documento - restrição
27/04/2021, 13:22
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 19:09
Juntada de Outros documentos
26/04/2021, 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2021, 23:10
Documento Analisado
04/02/2021, 13:17
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021, 09:04
Conclusos para despacho
01/02/2021, 12:36
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 12:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021, 12:30
Expedição de Certidão.
08/12/2020, 15:10
Expedição de Carta.
08/12/2020, 13:24
Documento Analisado
08/12/2020, 12:23
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020, 10:23
Conclusos para despacho
03/12/2020, 08:18
Juntada de Petição
02/12/2020, 18:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2020, 21:01
Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2020, 02:34
Documento Analisado
23/11/2020, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020, 12:36
Juntada de Outros documentos
20/11/2020, 13:09
Juntada de Outros documentos
18/11/2020, 15:17
Conclusos
16/11/2020, 09:41
Expedição de Certidão.
15/11/2020, 15:45
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020, 20:02
Conclusos para despacho
13/11/2020, 16:42
Juntada de Petição
13/11/2020, 14:33
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2020, 22:13
Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2020, 02:35
Documento Analisado
03/11/2020, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020, 15:27
Conclusos para despacho
27/10/2020, 15:01
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 14:22
Encerrar documento - restrição
27/10/2020, 14:21
Expedição de Certidão.
25/10/2020, 16:24
Juntada de Outros documentos
25/10/2020, 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2020, 07:01
Documento Analisado
03/10/2020, 07:51
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020, 19:50
Conclusos para despacho
02/10/2020, 09:10
Juntada de Petição
21/09/2020, 12:46
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2020, 14:25
Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2020, 18:07
Documento Analisado
02/09/2020, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020, 09:48
Conclusos para despacho
31/08/2020, 15:21
Expedição de Certidão.
27/08/2020, 13:04
Encerrar documento - restrição
27/08/2020, 13:04
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 18:46
Juntada de Outros documentos
26/08/2020, 18:46
Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2020, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020, 11:11
Conclusos
09/03/2020, 12:09
Juntada de Petição
28/02/2020, 19:18
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico