Execução de Título Extrajudicial 5006005-77.2017.8.13.0079 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5006005-77.2017.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768359/MG (2024/0385604-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RESIDENCIAL PEDRAS DO RIACHO ADVOGADO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 AGRAVADO: PAULO ROBERTO JUNIOR MIRANDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial, mediante os seguintes fundamentos (fl. 271): Trata-se de recurso especial que deve ser obstado, de plano, diante da sua manifesta intempestividade. Isso porque a petição do recurso extremo foi protocolizada fora do prazo legal e sem a comprovação da existência de feriado local a que se refere o artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. A lei é clara ao determinar a obrigação da parte recorrente de juntar o comprovante da existência de feriado local, no ato de interposição do recurso. Com a peça recursal, não foi encontrada a juntada de qualquer portaria ou qualquer ato administrativo que comprovasse a suspensão do expediente forense em Belo Horizonte dentro do prazo para o presente recurso. Se é obrigação da parte recorrente proceder à juntada do comprovante de suspensão do expediente forense nos dias não computados na contagem do seu prazo recursal e deixando de fazê-lo no ato de interposição do recurso, alternativa não resta senão a inadmissão do apelo especial pela intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso especial, afirmando que (fl. 291): O recorrente fora intimado do acórdão que negou provimento a apelação em 12/02/2024 (segunda-feira), e o recurso especial interposto somente em 05/03/2024 (terça-feira), considerando a suspensão do feito nos dias 12, 13 e 14/02/2024 em razão do feriado de Carnaval. Contudo, por um erro teratológico, visto que, prejudica extremamente o recorrente, considerando todo o preparo recursal até o momento, simplesmente não fora considerada a suspensão dos prazos por 03 (três) dias, relativos aos feriados de Carnaval e quarta-feira santa, como toda a sociedade tem conhecimento do período. Assim, apenas para reforçar, confirmando o alegado, houve a juntada da Resolução 458/2004, bem como, o “print” do site do TJMG, sobre a suspensão dos prazos processuais nos dias 12/02/2024 (segunda-feira), 13/02/2024 (terça-feira) e 14/02/2024 (quarta-feira), voltando a correr em 15/02/2024 (quinta-feira), findando 15 (quinze) dias em 06/03/2024, de modo que o Recurso Especial foi protocolado um dia antes do prazo fatal para tanto. Passo a decidir. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), firmou entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. Na ocasião, foram modulados os efeitos dessa decisão para que, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, tal regra fosse aplicada tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do respectivo acórdão, mantendo-se o entendimento anterior do STJ quanto aos recursos interpostos antes da referida publicação, no sentido de que seria possível a comprovação da tempestividade em sede de agravo interno, nos termos do que fora decidido pela Corte Especial no AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, que se alinhou à jurisprudência da Suprema Corte, registrada no RE 626.358 AgR (Tribunal Pleno, DJe de 22/8/2012). A propósito, veja-se a ementa do aludido julgado da Corte Especial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados. 4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais. 5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo. 7. Recurso especial conhecido. (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019.) Posteriormente, a Corte Especial, ao apreciar questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu reduzir a abrangência do referido acórdão para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 28/2/2020). No caso dos autos, como o feriado em exame é o feriado de carnaval e a parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso à fl. 278, reconsidero a decisão agravada e passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO ON LINE – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR – LEVANTAMENTO DO ALVARÁ – PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. - Efetuado o pagamento pelo executado ou o bloqueio de valores on line, o exequente necessariamente será intimado para se manifestar se houve a integralidade da quitação ou a inadequação do pagamento, sendo que sua inércia acarreta a presunção de que houve a satisfação integral do crédito. Precedentes do STJ. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial. Sustenta que: "Ocorre que a decisão deve ser reformada, pois o exequente não se manteve inerte como alegado, e não teve seu credito devidamente quitado, devido a um equívoco pelo judiciário no momento da penhora, o qual não considerou a planilha de calculo juntada no id 2161056446, sendo, portanto, realizado a penhora em valor incorreto" (fl. 245). Afirma que: "No entanto, como já informado, não ocorreu em momento algum a inercia por parte do exequente, que estava dando prosseguimento ao feito no sentido de tentar intimar a parte executada após a penhora de bens realizada para evitar possíveis nulidades futuras" (fl. 246). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, observo que a parte recorrente limita-se a apontar que não ocorreu a sua inércia, sem, contudo, indicar quais dispositivos legais estariam violados no caso, o que faz atrair o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, na hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, a Corte local deixou registradas as seguintes fundamentações dispostas no voto (fls. 231-235): Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado no crédito decorrente de taxas condominiais, no valor inicial de R$1.987,25, apurado na data de 30/03/2017, consoante planilha de débito (doc. 10). Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes hipóteses: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Dessa forma, efetuado o pagamento pelo executado ou o bloqueio de valores on line, o exequente necessariamente será intimado para se manifestar se houve a integralidade da quitação ou a inadequação do pagamento, sendo que sua inércia acarreta a presunção de que houve a satisfação integral do crédito. (...). No caso dos autos, citado o executado e não efetuado o pagamento, foi realizada a penhora on line, por meio do Sisbajud, do valor de R$2.217,05 (doc. 64), com a devida intimação do apelante/exequente. Registra-se que em momento algum, o apelante impugnou o valor bloqueado e, intimado sobre o mandado não cumprido, apenas requereu a presunção de intimação do executado e o levantamento do alvará, não se manifestando quanto a possíveis valores remanescentes, nem pelo prosseguimento do feito executivo (doc. 81). Nesse contexto, restou presumida a satisfação do crédito pelo apelante, nos termos do entendimento supracitado. Ademais, todos os atos processuais estão sujeitos à preclusão, a qual consiste na perda de uma faculdade processual, ou seja, na perda da oportunidade de praticar determinado ato processual em decorrência do decurso do tempo/prazo processual próprio (preclusão temporal), da prática de ato processual incompatível (preclusão lógica) ou da prática do próprio ato, já que não é permitida a sua alteração ou repetição (preclusão consumativa). (...). Ressalte-se que o apelante teve dois momentos para se manifestar sobre o valor bloqueado e requerer o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, mas, não o fez, operando-se, assim, a preclusão e, consequentemente, a presunção de satisfação do crédito. Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que a parte recorrente teve dois momentos para se manifestar sobre o valor bloqueado, mas não o fez, operando-se, no caso, a preclusão e, consequentemente, a presunção de satisfação do crédito, de sorte que a modificação dessas conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Guardadas os contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes. 2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de comportamentos do credor que afastariam alegação de suposta inércia injustificada na condução do processo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.556.710/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 4/11/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à desídia do exequente e reconhecimento da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.095/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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