Procedimento Comum Cível 0313492-15.2016.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0313492-15.2016.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 14:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12046820, Subguia 6351061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

12/12/2025, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

11/12/2025, 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/12/2025, 17:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/12/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

09/12/2025, 13:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

09/12/2025, 13:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Parte: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

09/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2026. Parte RICARDO KENDY HORIGOME, Guia 12046820, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6351061&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6351061</a>

09/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 13:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. RICARDO KENDY HORIGOME - Guia 12046820 - R$ 23,59

09/12/2025, 13:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

24/11/2025, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

24/11/2025, 16:09

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03134921520168240023/TJSC

24/11/2025, 08:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2666651/SC (2024/0213338-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MÁRCIO KEINE - SC013147 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS - SC034769 ANSELMO CERELLO - SC031519 MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK - SC061832 AGRAVADO: RICARDO KENDY HORIGOME ADVOGADOS: KELTON VINÍCIUS AGUIAR - SC027135 RENATA DE SOUZA - SC042005 VERONICA SANTOS FREITAS FOGO - SC067454 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Álamo Construtora e Incorporadora LTDA contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que, em ação indenizatória, rejeitou o pedido de reforma formulado pela agravante, afastando a responsabilidade exclusiva ou solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos alegados. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação da agravante, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO, PORÉM, O EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBICE AO EXAME. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO E POR ISSO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LAPSO PREVISTO CONTRATUALMENTE QUE FOI COMPUTADO NO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR LOCATÍCIO NO MONTANTE FIXO DE R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). QUANTIA ARBITRADA QUE OBEDECEU O ESTIPULADO PELAS PARTES NO PACTO. CONSTRUTORA QUE BUSCA APLICAÇÃO DE VALOR ACIMA DO ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. COMPROVADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. PROPORÇÃO ADEQUADA AO DECAIMENTO PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil, ao não reconhecer a responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal pelos danos questionados, e os artigos 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional. Quanto à suposta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustenta que a responsabilidade pelos danos alegados não poderia ser atribuída à agravante, mas sim, exclusiva ou solidariamente, à Caixa Econômica Federal, uma vez que esta teria sido a responsável direta pela operação financeira e pelos prejuízos resultantes. Argumenta, ainda, que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a decisão e deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas na apelação, configurando violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, a agravante refuta a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a matéria tratada no recurso especial é exclusivamente jurídica e não exige reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. Contrarrazões ao agravo às fls. 1.128/1.138. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Ricardo Kendy Horigome contra Álamo Construtora e Incorporadora LTDA, visando à condenação da ré ao pagamento de multa contratual de R$ 1.400,00 mensais pelo atraso na entrega de unidade imobiliária no Residencial Palazzo Di Venezia, indenização por lucros cessantes e danos morais, cumprimento da obrigação de entrega do imóvel e pagamento de honorários advocatícios contratuais. Em primeira instância, o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital/SC julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a mora da ré e condenando-a ao pagamento da multa contratual pelo atraso, a contar de agosto de 2016 até a expedição do "habite-se", em montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela. Foram julgados improcedentes os pedidos de lucros cessantes, sob o fundamento de que a cláusula penal contratual já abarcaria eventual indenização por atraso, assim como os pedidos de danos morais e honorários advocatícios contratuais, por entender que estes já estão incluídos nos honorários sucumbenciais. A sucumbência foi distribuída em 40% para o autor e 60% para a ré, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve integralmente a sentença. O recurso do autor, que buscava o afastamento da multa por litigância de má-fé e a readequação do ônus sucumbencial, foi rejeitado, mantendo-se a sanção aplicada em razão de alegação falsa nos embargos de declaração. No julgamento do recurso da construtora, reconheceu-se sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da Justiça gratuita, mas foram rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva, a tese de prorrogação contratual do prazo de entrega e os argumentos relativos à multa contratual, confirmando-se sua aplicação, conforme o contrato. Inicialmente, verifico, a partir da leitura do acórdão recorrido, que o TJSC analisou de forma expressa as questões relacionadas ao valor da multa aplicada, às cláusulas contratuais que a fundamentam, ao prazo de tolerância, à legitimidade e à responsabilidade da construtora. Ressalte-se, inclusive, que o acórdão destacou a incoerência da recorrente ao impugnar a multa contratual de R$ 1.400,00 mensais pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando o valor indicado pela própria construtora é superior ao fixado na sentença. A fundamentação constante no voto condutor da relatora, Desembargadora Haidée Denise Grin, evidencia de maneira clara que não há omissão ou contradição quanto ao valor estabelecido, que encontra respaldo nas cláusulas contratuais. Confira-se: Infere-se da tese recursal acima exposta que a construtora ré não se deteve a rebater os fundamentos expostos na sentença recorrida. A uma, porque o autor não acostou nos autos qualquer oferta referente ao valor de aluguel, apenas postulou na exordial pela procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento da multa moratória de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), por mês de atraso e de lucros cessantes no importe de 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor atual do imóvel ou em valor a ser apurado em liquidação de sentença (Evento 1, PET1, p. 13). (...) A duas porque na sentença recorrida, a magistrada a quo considerou o valor da multa moratória (R$ 1.400,00) a título de aluguel, ao passo que a construtora ré requer que seja R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, conforme laudo que melhor reflete a realidade, sendo que o valor é superior que o estipulado na sentença, de forma que tal pleito viola o princípio da reformatio in pejus e, também, não foi acostado qualquer laudo com a peça recursal (Evento 69, APELAÇÃO81, da origem). E a três porque em relação a prorrogação do prazo para conclusão da obra, a sentença observou atentamente a previsão contratual estabelecida na alínea "b", do quadro VI - Da Época Estimada para o Término das Obras (Evento 1, INF5, p. 2). Em relação à tese de ilegitimidade passiva da agravante, consta no voto da relatora a seguinte argumentação: Doutra banda, ainda em juízo de admissibilidade, infere-se que a tese de ilegitimidade passiva ad causam invocada pela construtora ré em seu apelo não foi arguida em contestação perante o juízo a quo (Evento 15 dos autos de origem) e, portanto, não pode ser conhecida por este Órgão Fracionário, já que flagrante a inovação recursal. O fundamento sobre a possibilidade de conhecer da alegação de ilegitimidade passiva, apesar de configurar inovação no recurso, não foi impugnado no recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF. Dessa forma, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nesses aspectos. No que se refere à alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, constato que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ. A sentença, integralmente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou expressamente os pedidos de lucros cessantes, danos morais e pagamento de honorários advocatícios contratuais. A única condenação imposta à recorrente, Álamo Construtora e Incorporadora, limita-se "ao pagamento da importância mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de aluguéis, conforme estabelecido no quadro VI, alínea 'c' do contrato", sem menção alguma à responsabilização de natureza extracontratual. Embora a agravante pudesse eventualmente questionar a legalidade da cláusula ou sua aplicação no caso específico, não se verifica a imposição de responsabilidade além daquela decorrente da multa contratual pactuada. De todo modo, ainda que se superasse a ausência de prequestionamento, trata-se de multa contratual fixada com base na análise do caso concreto, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e a avaliação do atraso imputado à construtora. Assim, a revisão das conclusões do acórdão demandaria o reexame de disposições contratuais, bem como de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0725/2019 Teor do ato: Pelo exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios para que a parte dispositiva da sentença passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ricardo Kendy Horigome em face de Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. para condenar a ré ao pagamento da importância mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de aluguéis, conforme estabelecido no quadro VI, alínea "c" do contrato, cujo valor será devido desde agosto de 2016 até a data de expedição do "habite-se", em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e que será corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça desde 31/08/2016, acrescidos de juros de mora a contar do sexto dia útil de cada aluguel devido. Outrossim, resolvo o mérito da causa na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ii) em relação ao pedido constante no item 4, "d", da inicial, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, o que faço com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da perda superveniente do objeto de um dos pedidos, necessária a redistribuição da sucumbência, razão pela qual as custas processuais serão arcadas na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para a ré. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo ao(s) procurador(es) do autor 40% (quarenta por cento) de tal montante e ao procurador da parte ré 60% (sessenta por cento), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que não há que se falar em compensação, eis que vedada pelo art. 85, § 14 do Código de Processo Civil e que honorários de sucumbência pertencem aos advogados e não as partes, conforme art. 23 da Lei n. 8.906/94. Ainda, condeno o autor à pena de litigância de má-fé, nos termos do a

03/12/2019, 20:19

Embargos de Declaração Acolhidos - Pelo exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios para que a parte dispositiva da sentença passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ricardo Kendy Horigome em face de Álamo Construtora e Incorporadora Ltda. para condenar a ré ao pagamento da importância mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de aluguéis, conforme estabelecido no quadro VI, alínea "c" do contrato, cujo valor será devido desde agosto de 2016 até a data de expedição do "habite-se", em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, e que será corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça desde 31/08/2016, acrescidos de juros de mora a contar do sexto dia útil de cada aluguel devido. Outrossim, resolvo o mérito da causa na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil. (ii) em relação ao pedido constante no item 4, "d", da inicial, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, o que faço com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da perda superveniente do objeto de um dos pedidos, necessária a redistribuição da sucumbência, razão pela qual as custas processuais serão arcadas na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para a ré. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cabendo ao(s) procurador(es) do autor 40% (quarenta por cento) de tal montante e ao procurador da parte ré 60% (sessenta por cento), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que não há que se falar em compensação, eis que vedada pelo art. 85, § 14 do Código de Processo Civil e que honorários de sucumbência pertencem aos advogados e não as partes, conforme art. 23 da Lei n. 8.906/94. Ainda, condeno o autor à pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e VII, do Código de Processo Civ

03/12/2019, 14:07

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12046820, Subguia 6351061 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 40%. Parte: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. RICARDO KENDY HORIGOME - Guia 12046820 - R$ 23,59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2025

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 03134921520168240023/TJSC

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