Procedimento Comum Cível 1003922-90.2021.8.26.0068 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003922-90.2021.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631358/SP (2024/0162614-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: GIOVANNI TREMONTE REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO: ANÍBAL FROES COELHO - SP139277 AGRAVADO: GODKS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: ILARIO SERAFIM - SP058315 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegado rompimento imotivado do contrato por parte da representada. Alegação de perda de competitividade do produto em razão da diversificação dos negócios da apelada. Pretensão de recebimento das indenizações previstas no art. 27, alínea “j” e art. 34 da Lei nº 4.886/65, com as alterações da Lei nº 8.420/92. Razões recursais e elementos probatórios não evidenciam ter a ré/apelada, como empresa representada, descumprido a lei que regula a atividade profissional desenvolvida pela autora/apelante, como empresa representante, e tampouco o contrato celebrado entre as partes a justificar o pleito indenizatório. Empresa autora, como representante, que permaneceu longo período sem realizar vendas e prospectar novos clientes. Rescisão por justa causa, nos termos do art. 35, “a” e c” da Lei nº 4.886/65. Litigância de má-fé que inexiste. Sentença mantida. Expedição de ofícios ao Ministério Público e OAB. Descabimento. Entendendo a parte ter ocorrido crime e infração ética, poderá diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova, pois a agravante afirma não haver justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, fato que contraria o que disposto no acórdão recorrido. O Tribunal de origem deixa claro que não houve má-fé da agravada ao rescindir o contrato, ou seja, não houve o intuito de evitar o pagamento das obrigações contratuais e legais. A alegação da agravante de que a agravada não tinha competitividade, além de ter buscado diminuir as vendas e esvaziar a representação com o fim de deixar de pagar o que devido não foi demonstrada. Observe-se, quanto ao ponto, o que consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 937): A questão sobre a qualidade dos produtos fabricados não se comprova por prova oral, mas sim por prova pericial complexa conforme art. 443, II do CPC, mesmo porque são produtos comercializados e postos no mercado privado, expostos aos consumidores no plano difuso. E mais, a autora sequer ventilou tal hipótese quando instada a especificar provas às fls. 585/586, ao contrário, pugnou pelo julgamento antecipado. Além de não comprovar que ao tempo da notificação de Março/2017 estava cumprindo com suas obrigações, não comprovou também a tese subsidiária de culpa exclusiva da ré para potencial rescisão indireta. A mera queda de rendimento, clientela ou de vendas apontadas pela autora, a se considerar os documentos juntados não comprova que a ré tenha agido de má-fé, com 'animus nocendi' de modo a prejudicar a autora, mesmo porque existem outros representantes inativos que não sofreram a mesma conduta contratual por parte da ré. Incrível que durante todo esse tempo, a se considerar o mix de produtos a serem distribuídos no mercado por conta e risco de outrem, desde 2011 a autora não tenha formalmente tomado sequer uma providência no sentido de se reunir com a ré de modo a discutir o contrato e as metas, e sequer tenha comprovado nos autos que era alvo de reclamações em massa da clientela. Ademais, o objeto contratual não especifica que a autora tinha que distribuir especificamente somente 'lanternas', o contrato cita 'PRODUTOS', expressão genérica. Assim, era dever da autora distribuir o mix de produtos eleitos pela ré, segundo sua estratégia comercial ao longo dos anos (que obviamente poderia ser mutável, considerando a conveniência e oportunidade mercadológica), e isso não pode ser tido como culpa contratual, já que há um compartilhamento de riscos no mercado, mesmo porque não interessa a ré não vender ou ficar em estado de insolvência por modificação de seu mix simplesmente para fazer recair sobre a autora perda de mercado. Não foi feita prova técnica acerca da alegação de falta de competitividade do produto comercializado e, além disso, não foi comprovado que houve comunicação à representada acerca do tema, o que, além de imposição legal, é também, segundo o acórdão recorrido, objeto de cláusula contratual expressa. Ficou, em suma, caracterizada a justa causa. Não há como afastar a conclusão em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)