Embargos à Execução 1032725-31.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos à Execução 1032725-31.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/11/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

28/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 1115287/SP (2017/0134655-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. OUTRO NOME: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 MARCEL EDUARDO DE BARROS DORNA - SP222931 JULIANO LAZZARINI MORETTI E OUTRO(S) - SP184125 BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 EMBARGADO: GILBERTO LUIZ MARTEL EMBARGADO: NAIARA STUMM MARTEL ADVOGADOS: ANDRE EDUARDO OLIVEIRA - BA031710 ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA020681 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. A embargante afirma que deveria ter sido reconhecida a divergência jurisprudencial alegada. Não foi apresentada impugnação aos embargos. Sem razão o embargante. A decisão embargada não contém nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. As razões para a negativa de provimento do agravo foram expostas e levam à conclusão de que incidem sobre o caso as Súmulas 7/STJ e 283/STF. Não houve comprovação das perdas e danos, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial, pois necessário o reexame de prova para tanto. O acórdão recorrido também dispõe que a multa contratual deve ser reduzida, dado o cumprimento parcial da obrigação, aplicando ao caso o disposto no art. 413 do Código Civil. O fundamento, bem como a aplicação desse artigo, não foram impugnados nas razões do recurso especial. Quanto à interposição pela alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/04/2015, 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2015, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2015, 09:41

Decisão

11/03/2015, 13:48

Conclusos para despacho

11/03/2015, 13:33

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:20

Decisão

•11/03/2015, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 1115287/SP (2017/0134655-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. OUTRO NOME: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A ADVOGADOS: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 MARCEL EDUARDO DE BARROS DORNA - SP222931 JULIANO LAZZARINI MORETTI E OUTRO(S) - SP184125 BRUNO SANCHEZ BELO - SP287404 GABRIELA ROSSATO DE ALMEIDA SANTOS - SP362847 FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO - SP357201 CARINA BULLARA DE ANDRADE - SP406725 EMBARGADO: GILBERTO LUIZ MARTEL EMBARGADO: NAIARA STUMM MARTEL ADVOGADOS: ANDRE EDUARDO OLIVEIRA - BA031710 ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA E OUTRO(S) - BA020681 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S/A contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. A embargante afirma que deveria ter sido reconhecida a divergência jurisprudencial alegada. Não foi apresentada impugnação aos embargos. Sem razão o embargante. A decisão embargada não contém nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. As razões para a negativa de provimento do agravo foram expostas e levam à conclusão de que incidem sobre o caso as Súmulas 7/STJ e 283/STF. Não houve comprovação das perdas e danos, conclusão que não pode ser alterada em recurso especial, pois necessário o reexame de prova para tanto. O acórdão recorrido também dispõe que a multa contratual deve ser reduzida, dado o cumprimento parcial da obrigação, aplicando ao caso o disposto no art. 413 do Código Civil. O fundamento, bem como a aplicação desse artigo, não foram impugnados nas razões do recurso especial. Quanto à interposição pela alínea "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão

Conclusos para despacho

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