Procedimento Comum Cível 1083435-55.2014.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1083435-55.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1405/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 23:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1404/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 22:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1403/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 21:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1402/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 20:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1401/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1400/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 18:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1399/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1398/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1397/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1396/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1395/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1394/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 13:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1393/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1392/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1391/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1390/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 10:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1389/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1388/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1387/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 07:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1386/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 06:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1385/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1384/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 05:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1383/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 04:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1382/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 02:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1381/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 01:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1380/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

08/08/2025, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1379/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 23:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1378/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1377/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1376/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1375/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1374/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1373/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1372/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 16:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1371/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1370/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 14:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1369/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1368/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 13:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1367/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1366/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 11:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1365/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1364/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 10:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1363/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1362/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 08:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1361/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 07:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1360/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1359/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 05:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1358/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 05:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1357/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 04:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1356/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1355/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 02:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1354/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 01:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1353/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

07/08/2025, 00:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1352/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 23:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1351/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1350/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 21:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1349/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 20:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1348/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1347/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1346/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1345/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 16:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1344/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1343/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1342/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 13:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1341/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 13:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1340/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1339/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1338/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1337/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1336/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 08:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1335/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 07:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1334/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 06:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1333/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1332/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 05:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1331/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 04:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1330/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 02:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1329/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

06/08/2025, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1328/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 23:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1327/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 22:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1326/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1325/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1324/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1323/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1322/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1321/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 16:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1320/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1319/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1318/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 13:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1317/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1316/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1315/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 10:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1314/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1313/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1312/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 08:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1311/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 07:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1310/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1309/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 05:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1308/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 05:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1307/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 04:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1306/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 03:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1305/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 02:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1304/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 01:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1303/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

05/08/2025, 00:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1302/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 23:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1301/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 22:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1300/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 21:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1299/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1298/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 19:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1297/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1296/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1295/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1294/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 15:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1293/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1292/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 13:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1291/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1290/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 12:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1289/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 11:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1288/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1287/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1286/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 09:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1285/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 08:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1284/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 07:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1283/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1282/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 05:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1281/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 05:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1280/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 04:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1279/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 03:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1278/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 02:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1277/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 01:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1276/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

04/08/2025, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1275/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1274/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 22:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1273/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 21:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1272/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1271/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1270/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1269/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1268/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1267/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1266/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1265/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 13:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1264/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 12:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1263/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 11:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1262/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 10:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1261/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 09:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1260/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 08:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1259/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 07:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1258/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1257/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 05:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1256/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 04:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1255/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 03:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1254/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 02:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1253/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 01:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1252/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

03/08/2025, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1251/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1250/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 22:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1249/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 21:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1248/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 20:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1247/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 19:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1246/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1245/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 17:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1244/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1243/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 15:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1242/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1241/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 13:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1240/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

02/08/2025, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1239/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1238/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 22:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1237/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 21:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1236/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1235/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1234/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1233/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1232/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1231/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 15:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1230/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1229/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 13:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1228/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 13:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1227/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 12:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1226/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 11:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1225/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 10:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1224/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 10:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1223/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOL

01/08/2025, 09:02

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 1503/1512: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. sentença de fls. 1473/1488, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Pretende a embargante a modificação do julgado com base nas seguintes teses: contradição referente ao termo a quo dos juros de mora; omissão quanto à possibilidade de reintegração de posse antes do trânsito em julgado; e omissão quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais. Razão parcial assiste à embargante, pois é caso de observância do Tema 1.002 do STJ no tocante à incidência dos juros do mora para o caso em questão, pois os réus foram condenados "à restituirem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora tudo nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405, CC e art. 240, CPC)" (fl. 1487). Desta forma, retifico o teor dispositivo da r. sentença proferida para que assim passe a constar: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO a resolução do contrato celebrado entre as partes, CONDENANDO os réus a restituírem a integralidade dos valores até então pagos pela parte autora, inclusive a título de arras/sinal, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Já quanto aos demais questionamentos REJEITO os embargos declaratórios, pois no que toca à distribuição dos honorários sucumbenciais, é caso de reportar-me à decisão de fls. 1513/1514 e aos referentes à reintegração de posse, ao teor da sentença proferida para que em relação aos efeitos de posse e cobrança, deverá ser observado o trânsito em julgado desta sentença, diante da necessária segurança jurídica envolvendo não só às partes, mas também terceiros de boa-fé, já que a posse se encontra sendo exercida pela autora (fl. 1487). Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTE

01/08/2025, 08:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1034/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1492/1494: Trata-se de embargos declaratórios ajuizados por MARCELO PINHEIRO e RAQUEL CALIXTO HOLMES. em que alegaram omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais de forma global para todos os patronos. Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. A discussão acerca da parte dos honorários sucumbenciais que caberá a cada patrono deve ser realizada em via processual adequada, permitindo-se contraditório específico. Desse modo, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Fls. 1495/1502: Tratam-se de embargos declaratórios ajuizados por SKR ENGENHARIA alegando omissões em relação à validade do contrato à luz de anterior decisão na ação possessória, quando foi determinada a anulação da primeira sentença e seu novo julgamento e à falta de critério claro para fixação dos honorários sucumbenciais. Alegou também contradições em razão da natureza da ação equivocada e questões atinentes à idade avançada da parte. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO tão somente para corrigir o mero material erro apontado, passando o trecho inicial do relatório (fl. 1491) da sentença proferida (fls. 1473/1488) a constar da seguinte forma: SKR ENGENHARIA LTDA propôs AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra WADYA DERANI. qualificados, alegando, em síntese, que a ré possuía obrigação contratual de outorgar escritura pública de imóvel em razão de extinção de condomínio do imóvel, em que transmitiu 2,1% da propriedade de um imóvel localizado na Praia da Baleia, São Sebastião, SP à autora. Alegou que a ré, além de não outorgar escritura, esbulhou o imóvel, aumentou os valores entabulados e tentou rescindir o contrato, o que não seria possível. Pugnou pela

20/07/2025, 14:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. Fls. 1492/1494: Trata-se de embargos declaratórios ajuizados por MARCELO PINHEIRO e RAQUEL CALIXTO HOLMES. em que alegaram omissão em relação à fixação de honorários sucumbenciais de forma global para todos os patronos. Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. A discussão acerca da parte dos honorários sucumbenciais que caberá a cada patrono deve ser realizada em via processual adequada, permitindo-se contraditório específico. Desse modo, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Fls. 1495/1502: Tratam-se de embargos declaratórios ajuizados por SKR ENGENHARIA alegando omissões em relação à validade do contrato à luz de anterior decisão na ação possessória, quando foi determinada a anulação da primeira sentença e seu novo julgamento e à falta de critério claro para fixação dos honorários sucumbenciais. Alegou também contradições em razão da natureza da ação equivocada e questões atinentes à idade avançada da parte. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO tão somente para corrigir o mero material erro apontado, passando o trecho inicial do relatório (fl. 1491) da sentença proferida (fls. 1473/1488) a constar da seguinte forma: SKR ENGENHARIA LTDA propôs AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra WADYA DERANI. qualificados, alegando, em síntese, que a ré possuía obrigação contratual de outorgar escritura pública de imóvel em razão de extinção de condomínio do imóvel, em que transmitiu 2,1% da propriedade de um imóvel localizado na Praia da Baleia, São Sebastião, SP à autora. Alegou que a ré, além de não outorgar escritura, esbulhou o imóvel, aumentou os valores entabulados e tentou rescindir o contrato, o que não seria possível. Pugnou pela obrigação da ré

20/07/2025, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0498/2020Teor do ato: Vistos. CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, REJEITANDO-OS, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A sentença fora devidamente fundamentada, nítido o caráter infringente, ressaltando-se que o Juízo não esta obrigado a apreciar todas as questões suscitadas pelas partes ao sentenciar o feito. Sobre o tema: Embargos de Declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006140-35.2020.8.26.0001; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020) [g.n.] De acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.Advogados(s): Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Giovanni Vitor Finazzo (OAB 300087/SP), Carl

21/08/2020, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0285/2020Teor do ato: Vistos. SKR ENGENHARIA LTDA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de WADYA DERANI aduzindo, em síntese, haver firmado em 14.12.1993, instrumento particular de compra e venda, bem como instrumento de divisão e extinção condominial no qual a Ré se comprometeu a transferir à Autora, 2,100% da fração de 99,735% de terreno situado na Praia da Baleia, registrado sob o nº 20.191, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião. Em razão do contrato a Autora se comprometeu ao pagamento de CR$ 108.196.160,00, ou R$ 2.359.231,26, de forma parcelada, ressaltando que o instrumento previa obrigações à Ré. Expõe que da totalidade do que era devido pagou R$ 284.601,80, ou 12,06% da totalidade do contrato, salientando que o restante seria devido apenas após aprovação do projeto perante a municipalidade de São Sebastião e que custeou, ao longo de seis anos, as despesas necessárias às aprovações e que as aprovações não se observaram por desídia da Ré, em realizar as diligências que lhe competiam. Aduz que em 28.12.2000, a Ré teria esbulhado o imóvel e expedido notificação em 09.01.2001, com o intuito de informar quanto à rescisão do negócio, tal fato gerou a distribuição da ação possessória de nº 587.01.2006.001031-4, perante o Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Central, com o julgamento favorável à aqui Autora, confirmando pelo Eg. Tribunal de São Paulo, reconhecendo sua posse sobre o bem em questão. Defende que os contratos em questão são irrevogáveis, inexistindo neles cláusula de arrependimento, possível sua resolução apenas em caso de inadimplemento do adquirente o que não se verificou mesmo naquela ação possessória. Requereu, por fim, a outorga da escritura definitiva de cessão de direitos do imóvel, com a substituição por sentença; concessão do prazo de 30 dias para que a Autora possa trazer aos autos o valor remanescente do ajuste, com a consequente liberação em favor da Ré, desde que se assegure a

26/05/2020, 19:48

Julgado improcedente o pedido - Vistos. SKR ENGENHARIA LTDA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de WADYA DERANI aduzindo, em síntese, haver firmado em 14.12.1993, instrumento particular de compra e venda, bem como instrumento de divisão e extinção condominial no qual a Ré se comprometeu a transferir à Autora, 2,100% da fração de 99,735% de terreno situado na Praia da Baleia, registrado sob o nº 20.191, perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião. Em razão do contrato a Autora se comprometeu ao pagamento de CR$ 108.196.160,00, ou R$ 2.359.231,26, de forma parcelada, ressaltando que o instrumento previa obrigações à Ré. Expõe que da totalidade do que era devido pagou R$ 284.601,80, ou 12,06% da totalidade do contrato, salientando que o restante seria devido apenas após aprovação do projeto perante a municipalidade de São Sebastião e que custeou, ao longo de seis anos, as despesas necessárias às aprovações e que as aprovações não se observaram por desídia da Ré, em realizar as diligências que lhe competiam. Aduz que em 28.12.2000, a Ré teria esbulhado o imóvel e expedido notificação em 09.01.2001, com o intuito de informar quanto à rescisão do negócio, tal fato gerou a distribuição da ação possessória de nº 587.01.2006.001031-4, perante o Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Central, com o julgamento favorável à aqui Autora, confirmando pelo Eg. Tribunal de São Paulo, reconhecendo sua posse sobre o bem em questão. Defende que os contratos em questão são irrevogáveis, inexistindo neles cláusula de arrependimento, possível sua resolução apenas em caso de inadimplemento do adquirente o que não se verificou mesmo naquela ação possessória. Requereu, por fim, a outorga da escritura definitiva de cessão de direitos do imóvel, com a substituição por sentença; concessão do prazo de 30 dias para que a Autora possa trazer aos autos o valor remanescente do ajuste, com a consequente liberação em favor da Ré, desde que se assegure a transmissão dos direitos sobre o

22/05/2020, 17:12

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Juntada de Petição - WADYA DERANI (MT022505O - GEORGIA FAJURI GEBARA)

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CENTRAL11A15CIV -> TJSP

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 581, 582, 583 e 584

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 581, 582, 583, 584

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 581, 582, 583, 584

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 581, 582, 583, 584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(137)